norma nº 2020/1990

LEI N.º 2020 - DE 19 DE JUNHO DE 1990.
Disciplina a edificação, instalação e funcionamento de Postos Revendedores 
de Combustíveis neste Município e dá outras providências.
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de 
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU 
E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - A edificação, instalação e funcionamento de Postos 
Revendedores de Combustíveis, denominados, usualmente, Posto de Gasolina, ficam 
disciplinadas na conformidade da presente Lei.
Artigo 2º - Entende-se para os fins previstos nesta Lei, como Postos 
Revendedores de Combustíveis Automotivos (PRCA), os estabelecimentos comerciais que, 
devidamente autorizados, exercem a atividade de abastecimento, lubrificação, lavagem, 
estacionamento e afins, de veículos automotores
Artigo 3º - A edificação de PRCA só será autorizada, se obedecer aos 
seguintes requisitos básicos:
I – distar, no mínimo, 1500 metros, contados ao longo do logradouro 
público ou 1000 metros de raio, entre um posto revendedor e outro estabelecimento congênere 
já existente;
II – possuir a área mínima de 1500 metros quadrados, com testada para a via 
pública, no mínimo de 50 metros;
III – distar, no mínimo, 500 metros, em qualquer direção, de escolas, 
hospitais, templos religiosos, asilos, creches, quartéis e se de associações, em geral;
IV – distar, no mínimo, 700 metros das bocas de túneis, trevos, viadutos e 
rotatórias, quando localizado nas principais vias de acesso ou saída.
Artigo 4º - As disposições desta lei não se aplicam ao PRCA já existentes e 
em funcionamento.
LEI N.º 2020 - DE 19 DE JUNHO DE 1990.
= fl. 02 =
Artigo 5º - É proibido à todos os PRCA e estabelecimentos que se dediquem 
à lavagem de veículos (lava-jato), já instalados e aos que vierem a ser instalados, a lavagem 
fora dos boxes apropriados.
Artigo 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 19 de junho de 1990.
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO
Prefeito Municipal
Registrada nesta Secretaria e publicada por afixação, no lugar 
público do costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
ISAURA GAIOTTI DE OLIVEIRA
- Secretária -
CM n.º 61/1990