norma nº 2023/1990

LEI N.º 2023 - DE 09 DE JULHO DE 1990.
Autoriza o Prefeito Municipal a desafetar parte do Sistema de Recreio n.º 
03, do Loteamento denominado Jardim Alvorada, Gleba Abolição e dá 
outras providências.
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de 
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU 
E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a desafetar parte do Sistema 
de Recreio n.º 03, do loteamento denominado Jardim Alvorada – Gleba Abolição, para, nela, 
ser efetuado o prolongamento da Rua Barão de Cotegipe.
Artigo 2º - A área a ser desafetada é de 375,76 m², que será desmembrada 
de área maior de 1.548,00 m², tendo a seguinte configuração:
“Um imóvel urbano constituído de parte do Sistema de Recreio n.º 03, com formato irregular, 
do loteamento – Jardim Alvorada – Gleba Abolição, nesta cidade, município de Dracena – SP, 
dentro das seguintes divisas e confrontações: pela frente Rua 1, do loteamento Jardim São 
Manoel, por onde mede 14,47 metros; lado direito confronta com seu remanescente por onde 
mede 28,68 m; lado esquerdo confronta com o sistema de lazer do Jardim São Manoel, por 
onde mede 25 m; e, pelo fundo confronta com a Rua Barão de Cotegipe do Loteamento 
Jardim Abolição por onde mede 14 metros, perfazendo uma área total de 375,76 m².”
Artigo 3º - As despesas decorrentes da presente Lei, correrão à conta de 
verba própria do orçamento vigente.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 09 de julho de 1990.
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO
Prefeito Municipal
Registrada nesta Secretaria e publicada por afixação, no lugar 
público do costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
ISAURA GAIOTTI DE OLIVEIRA
- Secretária -
CM n.º 67/1990