norma nº 2024/1990

LEI N.º 2024 - DE 09 DE JULHO DE 1990.
Autoriza o Prefeito Municipal a desafetar parte do Sistema de Lazer São 
Manoel, e dá outras providências.
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de 
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU 
E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a desafetar parte do Sistema 
de Lazer do Jardim São Manoel para edificação de um PAS – Posto de Atendimento de 
Saúde.
Artigo 2º - A área a ser desafetada é de 881,27 m², que será desmembrada 
de área maior de 2.319,02 m², tendo a seguinte configuração:
“Um terreno urbano constituído de parte do Sistema de Lazer do Jardim São Manoel, nesta 
cidade, município de Dracena – SP, com formato trapezoidal, dentro das seguintes divisas e 
confrontações: pela frente Rua 1, por onde mede 26,00 metros; pelo lado direito confronta 
com seu remanescente por onde mede 35,92 m; pelo lado esquerdo confronta com o lote 2 da 
Quadra 4 por onde mede 31,87 m; e, finalmente pelos fundos confronta com Antonio Carlos 
de Jesus por onde mede 26,31 m.”
Artigo 3º - As despesas decorrentes da presente Lei, correrão à conta de 
verba própria do orçamento vigente.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 09 de julho de 1990.
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO
Prefeito Municipal
Registrada nesta Secretaria e publicada por afixação, no lugar 
público do costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
ISAURA GAIOTTI DE OLIVEIRA
- Secretária -
CM n.º 68/1990