norma nº 2029/1990

LEI N.º 2029 - DE 18 DE JULHO DE 1990.
Dispõe sobre a criação de funções-atividades, regidas pela CLT, na forma 
que especifica.
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de 
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU 
E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Ficam criadas as seguintes funções-atividades, regidas pela 
C.L.T., na Divisão de Promoção Social:
a) 12 (doze) de Pajem – Referência 01
b) 04 (quatro) de Merendeira– Referência 01
c) 02 (dois) de Lavadeira – Referência 01
d) 03 (três) de Servente – Referência 01
e) 02 (dois) de Coordenadora – Referência 04.
Artigo 2º - As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta 
de consignações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário, por Decreto do 
Executivo.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 18 de julho de 1990.
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO
Prefeito Municipal
Registrada nesta Secretaria e publicada por afixação, no lugar 
público do costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
ISAURA GAIOTTI DE OLIVEIRA
- Secretária -
CM n.º 66/1990