norma nº 2030/1990

LEI N.º 2030 - DE 18 DE JULHO DE 1990.
Autoriza a Prefeitura Municipal de Dracena a receber, mediante repasse efetuado 
pelo Governo do Estado de São Paulo, recursos financeiros a fundo perdido.
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São 
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E 
ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a:
I – Receber, através de repasse efetuado pelo Governo do Estado de São Paulo, 
recursos financeiros a fundo perdido, procedentes do Tesouro do Estado;
II – Assinar com a Secretaria de Economia e Planejamento à obtenção dos recursos 
financeiros previstos no Inciso I deste artigo, bem como as cláusulas e condições estabelecidas pela 
referida Secretária;
III – Abrir crédito adicional suplementar para fazer face às despesas com a 
execução da obra.
Parágrafo único – A cobertura do crédito autorizado no inciso III será efetuado 
mediante a utilização dos recursos a serem repassados.
Artigo 2º - Os recursos financeiros mencionados no artigo anterior destinar-se-ão a 
construção de galeria de águas pluviais no Bairro Jardim Jussara.
Artigo 3º - Os encargos que a Prefeitura vier a assumir no referido convênio 
correrão por conta de verbas próprias constantes do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Artigo 4º - De igual maneira e para os mesmos fins, fica o Poder Executivo 
autorizado a firmar Termos Aditivos e/ou de Retificação e Ratificação com o Governo do Estado de 
São Paulo, através da Secretaria de Economia e Planejamento, que se fizerem necessários para atender 
a finalidade desta Lei.
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 18 de julho de 1990.
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO
Prefeito Municipal
Registrada nesta Secretaria e publicada por afixação, no lugar 
público do costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
ISAURA GAIOTTI DE OLIVEIRA
- Secretária -
CM n.º 73/1990