norma nº 2033/1990

LEI N.º 2033 - DE 18 DE JULHO DE 1990.
Autoriza o Executivo Municipal a firmar convênio com o Instituto Universal 
Brasileiro e dá outras providências.
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de 
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU 
E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a firmar convênio 
com o Instituto Universal Brasileiro, por 12 (doze) meses, visando a instalação neste 
Município de uma escola aberta, para ministrar cursos profissionalizantes à comunidade local.
Artigo 2º - As despesas decorrentes da presente Lei serão cobertas por 
dotações próprias do orçamento, suplementadas, se necessário, por Decreto do Executivo.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 18 de julho de 1990.
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO
Prefeito Municipal
Registrada nesta Secretaria e publicada por afixação, no lugar 
público do costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
ISAURA GAIOTTI DE OLIVEIRA
- Secretária -
CM n.º 76/1990