norma nº 2035/1990

LEI N.º 2035 - DE 18 DE JULHO DE 1990.
Dispõe sobre regulamentação do pagamento de gratificação-SUDS aos 
funcionários municipais e estaduais municipalizados.
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de 
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E 
ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica estatuído que somente farão jus à gratificação-SUDS, 
autorizadas por leis municipais, os funcionários, que preencherem os seguintes requisitos:
a) produtividade (atendimento da demanda)
b) cumprimento de horários
c) resolução dos casos atendidos
d) relacionamento médico-paciente
e) assiduidade e freqüência
Artigo 2º - Os funcionários que estiverem no gozo de férias ou em licença de 
Saúde, não farão jus à mencionada gratificação, no período dessa vigência.
Artigo 3º - A fiscalização sobre o cumprimento dos requisitos constantes do 
artigo 1º ficarão a cargo do Secretário Municipal de Saúde e do Chefe do Executivo Municipal 
que informarão por escrito ao Departamento competente para as providências cabíveis. 
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 18 de julho de 1990.
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO
Prefeito Municipal
Registrada nesta Secretaria e publicada por afixação, no lugar 
público do costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
ISAURA GAIOTTI DE OLIVEIRA
- Secretária -
CM n.º 78/1990