norma nº 2036/1990

LEI N.º 2036 - DE 18 DE JULHO DE 1990.
Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com a COHAB-CRHIS –
Companhia Regional de Habitação de Interesse Social e dá outras 
providências.
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de 
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU 
E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar o Convênio com a 
COHAB-CHRIS – Companhia Regional de Habitação de Interesse Social, para construção de 
residências habitacionais, em favor da população de baixa renda deste Município do qual 
constarão entre outras, as seguintes cláusulas, fixando-se como responsabilidade do 
Município:
a) Efetuar, sob a orientação da CRHIS, prévio levantamento sócio￾econômico da demanda habitacional do Município, bem como a posterior abertura de 
inscrições públicas;
b) construir toda a rede de água potável, compreendendo adutora e rede de 
distribuição interna;
c) abastecer o Núcleo com água potável em quantidade e qualidade 
suficiente;
d) efetuar todos os serviços de terraplanagem conforme projeto;
e) instalar um parque infantil em área especializada reserva no projeto e 
construir um grupo escolar que atenda ao núcleo não existindo outro em um raio de 1000 
(mil) metros;
f) observar e atender a orientação técnica e a fiscalização da CRHIS;
g) na hipótese da área onde será edificado o núcleo residencial se situar em 
zona rural, a Prefeitura deverá diligenciar para que a mesma seja inserida dentro do perímetro 
urbano do Município, possibilitando o ingresso pela CRHIS do processo de empréstimo junto 
ao Órgão Financiador;
h) integrar o Núcleo residencial no contexto urbano do Município, 
executando os serviços de: limpeza pública e coleta de lixo, esgotamento sanitário (quando 
for o caso), conservação de vias públicas e transporte coletivo urbano;
LEI N.º 2036 - DE 18 DE JULHO DE 1990.
= fl. 02 =
i) dar anuência, perante o órgão financiador, no contrato de Financiamento a 
ser firmado com a CRHIS e destinado a construção das unidades habitacionais;
j) nomear, concomitantemente à entrega do Núcleo Residencial em tempo 
integral e caráter permanente, um administrador e uma assistente social, com obrigações, além 
de suas funções especificas, de: zelar pela sede administrativa e social do núcleo, executada e 
equipada pela CRHIS; de comparecer às reuniões periódicas de treinamento da CRHIS; e de 
atender à orientação da mesma no que se referir ao trabalho a ser desenvolvido, podendo a 
CRHIS, se ineficiente aquele, indicar substituto, a título precário e de comum acordo com a 
Prefeitura, com vencimentos pagos por esta.
Artigo 2º - O Programa Habitacional será implantado em Gleba de 
Propriedade da própria COHAB-CRHIS – companhia Regional de Habitações de Interesse 
Social.
Artigo 3º - De igual maneira e para os mesmos fins, fica o Prefeito 
Municipal autorizado a firmar Termos Aditivos e/ou Retificação e Ratificação com a 
COHAB-CRHIS, que se fizerem necessários.
Artigo 4º - As despesas decorrentes da presente lei serão cobertas com 
verba própria do orçamento vigente.
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 18 de julho de 1990.
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO
Prefeito Municipal
Registrada nesta Secretaria e publicada por afixação, no lugar 
público do costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
ISAURA GAIOTTI DE OLIVEIRA
- Secretária -
CM n.º 79/1990