norma nº 2042/1990

LEI N.º 2042 - DE 07 DE AGOSTO DE 1990.
Autoriza a Prefeitura Municipal de Dracena a celebrar Convênio com o 
Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria de Energia e 
Saneamento e com interveniência da Companhia de Saneamento Básico do 
Estado de São Paulo - SABESP, objetivando a expansão de rede coletora na 
Bacia B  150 mm, 2300 metros (parcial do total de 15000 metros), 
concede isenção de ISS à SABESP e dá outras providências.
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de 
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU 
E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo deste Município autorizado a celebrar 
com o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria de Energia e Saneamento e com 
interveniência da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – SABESP, 
Convênio para a expansão de rede coletora na Bacia B  150 mm, 2300 metros (parcial do 
total de 15000 metros) neste Município, em que a Secretaria Energia e Saneamento, 
participará com a importância de Cr$ 750.000,00 (setecentos e cinqüenta mil cruzeiros), 
cabendo ao Município de Dracena participar com idêntico valor.
Artigo 2º - A Prefeitura executará diretamente ou através de terceiros as 
obras e/ou serviços, sempre com a assistência técnica da SABESP, nas condições estipuladas 
no Convênio lavrado.
Artigo 3º - Pela execução da assistência técnica e assessoramento, a 
SABESP receberá 3,5% (três e meio por cento) no valor total do Convênio, isto é, Cr$ 
52.500,00 (cinqüenta e dois mil e quinhentos cruzeiros) que a Prefeitura pagará 
parceladamente, na mesma proporção em que se derem as liberações.
Artigo 4º - As despesas com a execução da Presente Lei correrão por conta 
de consignações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário, por Decreto do 
Executivo.
Artigo 5º - Fica isenta do pagamento do Imposto Sobre Serviços de 
Qualquer Natureza – ISS a Companhia de Saneamento Básico do estado de São Paulo –
SABESP, durante o período em que permanecer em vigor o Convênio e o Contrato 
Suplementar a serem celebrados.
LEI N.º 2042 - DE 07 DE AGOSTO DE 1990.
= fl. 02 =
Artigo 6º - De igual maneira e para os mesmos fins, fica o Prefeito 
Municipal autorizado a firmar Termos aditivos e/ou de Retificação e Ratificação com a 
Secretaria de Energia e Saneamento, que se fizerem necessários para atender a finalidade 
desta Lei.
Artigo 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 07 de agosto de 1990.
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO
Prefeito Municipal
Registrada nesta Secretaria e publicada por afixação, no lugar 
público do costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
LENICE MARIA FERRARI PERES
- Resp. p/ Secretaria -
CM n.º 84/1990