norma nº 2044/1990

LEI N.º 2044 - DE 14 DE AGOSTO DE 1990.
Autoriza o Senhor Prefeito Municipal a proceder alteração do Artigo 1º da 
Lei n.º 1990, de 20.03.90, e dá outras providências.
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de 
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU 
E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - O artigo 1º da Lei n.º 1990, de 20.03.901, passa a vigorar com a 
seguinte redação:
“Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a fazer mensalmente, doação da importância 
correspondente a 05 (cinco) salários mínimos à Casa dos Velhos de Dracena, inscrita no CGC 
sob n.º 44.877.827/0001-53.”
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 14 de agosto de 1990.
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO
Prefeito Municipal
Registrada nesta Secretaria e publicada por afixação, no lugar 
público do costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
ISAURA GAIOTTI DE OLIVEIRA
- Secretária -
CM n.º 85/1990