norma nº 2047/1990

LEI N.º 2047 - DE 14 DE AGOSTO DE 1990.
Dispõe sobre autorização ao Prefeito Municipal para celebrar convênio com 
a EMDAEP – Empresa de Desenvolvimento, Água, Esgoto e Pavimentação 
de Dracena e dá outras providências.
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de 
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU 
E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a celebrar convênio com a 
EMDAEP – Empresa de Desenvolvimento, Água, Esgoto e Pavimentação de Dracena, 
visando apoio à realização de Concursos Públicos para contratação de seus funcionários, 
designando-se desde já para a realização dos concursos acima mencionados, à Divisão de 
Educação desta Prefeitura Municipal, que terá como direito todas as medidas cabíveis, tais 
como:
a) escolha de locais para o recebimento das inscrições e para a realização das 
provas;
b) escolha dos colaboradores para o preparo dos conteúdos e provas;
c) não interferência por parte de nenhum elemento, quanto ao andamento 
dos mesmos;
d) avaliação, classificação, entrevistas e demais etapas habituais em 
referidos eventos.
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 14 de agosto de 1990.
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO
Prefeito Municipal
Registrada nesta Secretaria e publicada por afixação, no lugar 
público do costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
ISAURA GAIOTTI DE OLIVEIRA
- Secretária -
CM n.º 88/1990