norma nº 2049/1990

LEI N.º 2049 - DE 14 DE AGOSTO DE 1990.
Dispõe sobre reajuste dos vencimentos dos servidores municipais e dá outras 
providências.
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de 
São Paulo, usando das atribuições que lhe são permitidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU 
E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica concedido a todo servidor municipal, um reajuste sobre seus 
vencimentos ou salários na ordem de 13% (treze por cento), com vigência a partir de 1º de 
agosto de 1990.
Artigo 2º - No mesmo percentual fica concedido um reajuste aos proventos 
dos pensionistas e inativos e aos valores percebidos pelos pensionistas.
Artigo 3º - Fica, ainda, concedido a todo servidor municipal, inclusive aos 
aposentados, inativos e pensionistas, um abono salarial no valor de Cr$ 3.000,00 (três mil 
cruzeiros), somente para o mês de agosto de 1990.
Parágrafo único – Fica esclarecido que o referido abono salarial não 
incorporará aos vencimentos futuros.
Artigo 4º - As despesas decorrentes da presente Lei serão cobertas com 
dotação própria do orçamento vigente.
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 14 de agosto de 1990.
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO
Prefeito Municipal
Registrada nesta Secretaria e publicada por afixação, no lugar 
público do costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
ISAURA GAIOTTI DE OLIVEIRA
- Secretária -
CM n.º 90/1990