norma nº 2050/1990

LEI N.º 2050 - DE 14 DE AGOSTO DE 1990.
Dispõe sobre reajuste dos vencimentos dos funcionários da Câmara 
Municipal de Dracena e dá outras providências.
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de 
São Paulo, usando das atribuições que lhe são permitidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU 
E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica concedido aos funcionários da Câmara Municipal de 
Dracena um reajuste sobre seus vencimentos na ordem de 13% (treze por cento), com 
vigência a partir de 1º de agosto de 1990.
Artigo 2º - Fica, ainda, concedido a todo servidor municipal, inclusive aos 
aposentados, inativos e pensionistas, um abono salarial no valor de Cr$ 3.000,00 (três mil 
cruzeiros), somente para o mês de agosto de 1990.
Parágrafo único – Fica esclarecido que o referido abono salarial não 
incorporará aos vencimentos futuros.
Artigo 3º - As despesas decorrentes da presente Lei serão cobertas com 
dotações orçamentárias próprias do Poder Legislativo, suplementadas, se necessário.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 14 de agosto de 1990.
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO
Prefeito Municipal
Registrada nesta Secretaria e publicada por afixação, no lugar 
público do costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
ISAURA GAIOTTI DE OLIVEIRA
- Secretária -
CM n.º 91/1990