norma nº 2060/1990

LEI N.º 2060 - DE 26 DE SETEMBRO DE 1990.
Concede abono aos funcionários da Câmara Municipal de Dracena e dá 
outras providências.
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de 
São Paulo, usando das atribuições que lhe são permitidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU 
E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica concedido aos funcionários da Câmara Municipal de 
Dracena um abono salarial no valor de Cr$ 3.000,00 (três mil cruzeiros), somente para o mês 
de setembro de 1990.
Parágrafo único – Fica esclarecido que o referido abono salarial não 
incorporará aos vencimentos futuros.
Artigo 2º - As despesas decorrentes da presente Lei serão cobertas com 
dotação orçamentária própria do Poder Legislativo, suplementadas, se necessário.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 26 de setembro de 1990.
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO
Prefeito Municipal
Registrada nesta Secretaria e publicada por afixação, no lugar 
público do costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
ISAURA GAIOTTI DE OLIVEIRA
- Secretária -
CM n.º 109/1990