norma nº 2061/1990

LEI N.º 2061 - DE 26 DE SETEMBRO DE 1990.
Dispõe sobre abono aos Servidores Municipais e dá outras providências.
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de 
São Paulo, usando das atribuições que lhe são permitidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU 
E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica concedido a todo servidor municipal, inclusive aos 
aposentados, inativos e pensionistas, um abono salarial no valor de Cr$ 3.000,00 (três mil 
cruzeiros), somente para o mês de setembro de 1990.
Parágrafo único – Fica esclarecido que o referido abono salarial não 
incorporará aos vencimentos futuros.
Artigo 2º - As despesas decorrentes da presente Lei serão cobertas com 
dotação orçamentária própria.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 26 de setembro de 1990.
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO
Prefeito Municipal
Registrada nesta Secretaria e publicada por afixação, no lugar 
público do costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
ISAURA GAIOTTI DE OLIVEIRA
- Secretária -
CM n.º 108/1990