norma nº 2063/1990

LEI N.º 2063 - DE 04 DE OUTUBRO DE 1990.
Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com a CDHU e o DOP, 
com a anuência da Secretaria da Habitação e Desenvolvimento Urbano.
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de 
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU 
E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar 
Convênio com a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São 
Paulo – CDHU e com o Departamento de Edifícios e Obras Públicas – DOP, com anuência da 
Secretaria de Habitação e Desenvolvimento Urbano de 01 (uma) ponte de perfil metálico 
sobre o córrego da água sumida, para construção de marginal de acesso do Bairro da 
Palmeiras ao perímetro urbano.
Artigo 2º - As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta de 
dotação própria do orçamento vigente.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 04 de outubro de 1990.
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO
Prefeito Municipal
Registrada nesta Secretaria e publicada por afixação, no lugar 
público do costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
ISAURA GAIOTTI DE OLIVEIRA
- Secretária -
CM n.º 95/1990