norma nº 2064/1990

LEI N.º 2064 - DE 04 DE OUTUBRO DE 1990.
Dispõe sobre autorização à Câmara Municipal de Dracena para eliminar por 
incineração, destruição mecânica ou por processo adequado, documentos que 
especifica, e dá outras providências.
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São 
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E 
ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica a Câmara Municipal de Dracena autorizada a eliminar por 
incineração, destruição mecânica ou por processo adequado, os documentos:
I – inservíveis, arquivados e objeto de inserção em registros próprios, após o 
decurso de cinco anos de sua vigência.
II – de execução orçamentária e extraordinária, após o decurso de cinco anos 
contados da data do julgamento pela Câmara Municipal, das contas do exercício respectivo; e
III – documentos em trânsito poderão ser microfilmados, não podendo, entretanto, 
ser incinerados.
Parágrafo 1º - Os documentos de valor histórico não poderão ser eliminados, ainda 
que copiados ou microfilmados.
Parágrafo 2º - Se as contas forem rejeitadas pela Câmara Municipal, a eliminação 
dos documentos mencionados no inciso “II” deste artigo, somente se fará com a concordância do 
Ministério Público.
Artigo 2º - Para acompanhar a incineração, necessário se faz a presença de um 
representante do Poder Legislativo, um da Justiça e um da comunidade.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 26 de setembro de 1990.
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO
Prefeito Municipal
Registrada nesta Secretaria e publicada por afixação, no lugar 
público do costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
ISAURA GAIOTTI DE OLIVEIRA
- Secretária -
CM n.º 107/1990