norma nº 2068/1990

LEI N.º 2068 - DE 23 DE OUTUBRO DE 1990.
Dispõe sobre autorização ao Prefeito Municipal para pagar aluguel de 
imóvel residencial a ser utilizado pelo Juiz de Direito da Comarca de 
Dracena.
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de 
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU 
E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Chefe do Executivo autorizado a pagar, a partir de 15 de 
setembro de 1990, e por 12 (doze) meses, a importância de Cr$ 35.000,00 (trinta e cinco mil 
cruzeiros), reajustável trimestralmente, de acordo com a variação do IPC da FGV, relativos ao 
aluguel de um imóvel residencial, a ser utilizado pelo Juiz de Direito da Comarca de Dracena.
Artigo 2º - O referido aluguel será pago diretamente ao proprietário do 
imóvel, ou a quem tiver poderes para representá-lo, mediante apresentação de recibo.
Artigo 3º - As despesas com execução desta Lei, correrão por conta de 
verba própria do orçamento vigente.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 23 de outubro de 1990.
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO
Prefeito Municipal
Registrada nesta Secretaria e publicada por afixação, no lugar 
público do costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
ISAURA GAIOTTI DE OLIVEIRA
- Secretária -
CM n.º 118/1990