norma nº 2069/1990

LEI N.º 2069 - DE 23 DE OUTUBRO DE 1990.
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de 
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU 
E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir na Divisão de 
Contabilidade, um crédito adicional no valor de Cr$ 4.370.390,94 (quatro milhões, trezentos e 
setenta mil, trezentos e noventa cruzeiros e noventa e quatro centavos), suplementar à 
seguinte verba do orçamento vigente:
06-ÓRGÃO.: DIVISÃO DE OBRAS E SERVIÇOS GERAIS
02-UN.ORÇ.: SETOR DE OBRAS E CONSERVAÇÃO
4110 – Obras e Instalações
1376448.1.013 – Obras de Saneamento Básico............................Cr$ 4.370.390,94
Artigo 2º - O crédito autorizado no artigo anterior será coberto com 
recursos advindos do Contrato celebrado entre a Prefeitura Municipal de dracena e a 
Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo – CDHU.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 23 de outubro de 1990.
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO
Prefeito Municipal
Registrada nesta Secretaria e publicada por afixação, no lugar 
público do costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
ISAURA GAIOTTI DE OLIVEIRA
- Secretária -
CM n.º 120/1990