norma nº 2070/1990

LEI N.º 2070 - DE 23 DE OUTUBRO DE 1990.
Dispõe sobre doação de bem imóvel na forma que especifica e dá outras 
providências.
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de 
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU 
E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a alienar, por doação, à 
empresa FAIMA – FÁBRICA DE IMPLEMENTOS E MÁQUINAS AGRÍCOLAS LTDA., 
com sede à Avenida Washington Luiz n.º 976, Bairro Metrópole, nesta cidade de Dracena, 
Estado de São Paulo, portadora do CGC/MF n.º 44.879.922/0001-96 e Inscrição Estadual n.º 
292.009.312.110, uma das áreas de terras no perímetro rural, igual a 4000 m² (quatro mil 
metros quadrados), área esta que pertence à Municipalidade, encravada nesta Município, 
dentro do seguinte roteiro: “Tem início no marco 1 cravado na confrontação do Distrito 
Industrial com a Estrada Municipal sem denominação, que dá acesso à Rua B do Distrito 
Industrial; daí segue com rumo de 49º38’ NW, por 82,39 metros até o marco 2, confrontando 
com o Distrito Industrial; do marco 2 deflete à direita e segue com rumo de 18º27’ NE por 
53,07 metros em direção ao marco 3, confrontando com a Chácara Dracena; do marco 3 
deflete à direita e segue com rumo de 50º18’ SE, por 82,41 metros em direção ao marco 4, 
confrontando com a Área C-2; do marco 4 deflete à direita e segue com rumo de 18º27’ SW, 
por 53,07 metros até o marco 1, confrontando com a Estrada Municipal sem denominação. 
Marco 1, onde iniciou e terminou o levantamento cadastral ora descrito.”
Artigo 2º - A empresa fará construir no terreno a ser doado e objeto desta 
Lei, um prédio para industrialização e comércio de máquina e implementos agrícolas em 
geral.
Artigo 3º - Nos termos da legislação vigente, a doação será com encargos 
ou compromisso, devendo a donatária iniciar a construção sobre a área no prazo impreterível 
de 120 (cento e vinte) dias, após a lavratura da escritura de doação e concluída dantes o prazo 
de 18 (dezoito) meses.
Artigo 4º - No caso de descumprimento do encargo previsto no artigo 
anterior, a reversão do bem, objeto da doação, far-se-á sem indenização de benfeitorias 
incorporadas ao imóvel pela donatária.
Artigo 5º - As despesas decorrentes da lavratura, registro de escritura, 
certidões e demais documentos para formalização da doação serão de responsabilidade da 
donatária.
LEI N.º 2070 - DE 23 DE OUTUBRO DE 1990.
= fl. 02 =
Artigo 6º - Fica autorizado o Prefeito Municipal a isentar a donatária de 
Tributos Municipais pelo prazo de 10 (dez) anos, a contar de promulgação da presente Lei.
Artigo 7º - Para fins de direito a área foi avaliada em Cr$ 250.000,00 
(duzentos e cinqüenta mil cruzeiros), conforme laudo de avaliação.
Artigo 8º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação 
orçamentária própria.
Artigo 9º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 23 de outubro de 1990.
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO
Prefeito Municipal
Registrada nesta Secretaria e publicada por afixação, no lugar 
público do costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
ISAURA GAIOTTI DE OLIVEIRA
- Secretária -
CM n.º 121/1990