| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2072 / 1990 |
| Date | 1990-10-23 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar |
| native_id | 2123 |
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LEI N.º 2072 - DE 23 DE OUTUBRO DE 1990. Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Artigo 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir na Divisão de Contabilidade, um crédito adicional no valor de Cr$ 5.000.000,00 (cinco milhões de cruzeiros), suplementar à seguinte verba do orçamento vigente: 08-ÓRGÃO.: DIVISÃO DE SAÚDE E PROMOÇÃO SOCIAL 01-UN.ORÇ.: ASSISTÊNCIA MÉDICO HOSPITALAR 3120 – Material de Consumo 1375428.2.004 – Manut. dos Serviços......................................Cr$ 5.000.000,00 Artigo 2º - O crédito autorizado no artigo anterior será coberto com recursos advindos do Convênio SUDS celebrado entre a Prefeitura Municipal e a Secretaria de Estado da Saúde. Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal Dracena, 23 de outubro de 1990. DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO Prefeito Municipal Registrada nesta Secretaria e publicada por afixação, no lugar público do costume desta Prefeitura e na imprensa local. Dracena, data supra. ISAURA GAIOTTI DE OLIVEIRA - Secretária - CM n.º 123/1990