norma nº 2073/1990

LEI N.º 2073 - DE 23 DE OUTUBRO DE 1990.
Dispõe sobre incorporação de abono ao salário e reajuste dos vencimentos 
dos servidores municipais e dá outras providências.
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de 
São Paulo, usando das atribuições que lhe são permitidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU 
E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica incorporado aos vencimentos de todo servidor municipal, 
inclusive aos aposentados, inativos e pensionistas, para todos os fins legais, o abono salarial 
de Cr$ 3.000,00 (três mil cruzeiros), concedidos pela Lei n.º 2061, de 26.09.90.
Artigo 2º - Fica concedido a todo servidor municipal, um reajuste sobre seus 
vencimentos ou salários na ordem de 13% (treze por cento), com vigência a partir de 1º de 
outubro de 1990, incluindo também sobre o abono ora integrado
Artigo 3º - No mesmo percentual fica concedido um reajuste aos proventos 
dos pensionistas e inativos e aos valores percebidos pelos pensionistas.
Artigo 4º - As despesas decorrentes da presente Lei serão cobertas com 
dotação orçamentária própria.
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 23 de outubro de 1990.
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO
Prefeito Municipal
Registrada nesta Secretaria e publicada por afixação, no lugar 
público do costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
ISAURA GAIOTTI DE OLIVEIRA
- Secretária -
CM n.º 125/1990