norma nº 2074/1990

LEI N.º 2074 - DE 23 DE OUTUBRO DE 1990.
Dispõe sobre incorporação de abono ao salário e reajuste dos vencimentos 
dos funcionários da Câmara Municipal de Dracena e dá outras providências.
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de 
São Paulo, usando das atribuições que lhe são permitidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU 
E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica incorporado aos vencimentos dos funcionários da Câmara 
Municipal de Dracena, para todos os fins legais, o abono salarial de Cr$ 3.000,00 (três mil 
cruzeiros), concedidos pela Lei n.º 2060, de 26.09.90.
Artigo 2º - Fica concedido aos funcionários da Câmara Municipal de 
Dracena um reajuste sobre seus vencimentos na ordem de 13% (treze por cento), com 
vigência a partir de 1º de outubro de 1990.
Artigo 3º - As despesas decorrentes da presente Lei serão cobertas com 
dotações orçamentárias próprias do Poder Legislativo, suplementadas, se necessário.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 23 de outubro de 1990.
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO
Prefeito Municipal
Registrada nesta Secretaria e publicada por afixação, no lugar 
público do costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
ISAURA GAIOTTI DE OLIVEIRA
- Secretária -
CM n.º 126/1990