norma nº 2075/1990

LEI N.º 2075 - DE 31 DE OUTUBRO DE 1990.
Dispõe sobre a consignação anual, em orçamento, de verbas destinadas a 
auxílio financeiro a entidades assistenciais, culturais e esportivas.
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de 
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU 
E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - O Município consignará anualmente, em orçamento, verbas 
destinadas a auxílio financeiro no montante abaixo relacionado, às seguintes entidades 
assistenciais, culturais e esportivas:
01 – Dracena Futebol Clube Cr$ 150.000,00
02 – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais Cr$ 150.000,00
03 – Associação de Proteção ao Menor Cr$ 90.000,00
04 – Fundação Dracenense de Educação e Cultura Cr$ 130.000,00
05 – Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Dracena Cr$ 180.000,00
06 – Hospital Espírita de Marília Cr$ 80.000,00
07 – Hospital de Pesquisas e Reabilitação de Lesões Lábio-Palatais Cr$ 80.000,00
08 – Fundação Antonio Prudente Cr$ 80.000,00
09 – Hospital Espírita de Adamantina Cr$ 80.000,00
10 – Associação de Proteção à Maternidade, à Infância e à
 Adolescência de Dracena Cr$ 80.000,00
11 – Casa dos Velhos Cr$ 130.000,00
12 – Grupo de Fraternidade Espírita Severino Chagas Cr$ 80.000,00
13 – Centro Espírita Caibar Schutel Cr$ 80.000,00
14 – Serviço de Obras Sociais Cr$ 50.000,00
15 – Casa do Pequeno Trabalhador Cr$ 80.000,00
Artigo 2º - Para recebimento do auxílio financeiro, a entidade beneficiada 
deverá comprovar:
a – que possui estatuto registrado, na forma da Lei Civil;
b – vigência de disposição estatutária que impeça a destinação do patrimônio 
a pessoa física, em caso de dissolução e, 
c – constituição do patrimônio por outra forma que não a subscrição de 
ações ou quotas por particulares.
Artigo 3º - As entidades beneficiadas, sujeitar-se-ão anualmente, a prestar 
contas da aplicação dos auxílios referidos ao Tribunal de Contas de São Paulo, na forma da 
lei.
LEI N.º 2075 - DE 31 DE OUTUBRO DE 1990.
= fl. 02 =
Parágrafo único – O não cumprimento da obrigação imposta neste artigo 
acarretará, para a entidade infratora, a perda do benefício nos anos subseqüentes.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 31 de outubro de 1990.
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO
Prefeito Municipal
Registrada nesta Secretaria e publicada por afixação, no lugar 
público do costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
ISAURA GAIOTTI DE OLIVEIRA
- Secretária -
CM n.º 124/1990