norma nº 2076/1990

LEI N.º 2076 - DE 07 DE NOVEMBRO DE 1990.
Dispõe sobre autorização ao Executivo Municipal e concede gratificação￾SUDS aos servidores que especifica e dá outras providências.
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de 
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU 
E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Senhor Prefeito Municipal autorizado a conceder, 
mensalmente, uma gratificação de serviços-SUDS aos servidores municipais abaixo 
especificados, os quais prestam serviço no Programa de Municipalização da Saúde, isto é, 
fora da sede do órgão da municipalidade, na seguinte proporção:
a) Cecília Ap. Racanelli Miyai..............................................Cr$ 4.521,11
b) Sérgio de Araújo Vilela....................................................Cr$ 4.122,59
c) Francisco Fonseca dos Santos...........................................Cr$ 4.122,59
d) Laurindo Bignardi Sedano................................................Cr$ 4.122,59
e) Reginaldo Rosseto............................................................ Cr$ 4.122,59
f) Ivone Dispato de Oliveira................................................. Cr$ 4.521,11
g) Eder Roberto Nascimento.................................................Cr$ 4.521,11
h) Calva Cangussu................................................................ Cr$ 4.521,11
Parágrafo único – Para todos os efeitos legais, referida gratificação de 
serviços-SUDS não se incorporará automaticamente aos seus vencimentos, bem como só será 
devida enquanto o servidor estiver prestando serviços no Programa de Municipalização da 
Saúde.
Artigo 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder, mensalmente, 
uma gratificação-SUDS ao servidor municipal abaixo especificados, que presta serviços no 
Programa de Municipalização da Saúde, na seguinte proporção:
a) Agente Administrativo – 8/horas......................................Cr$ 7.299,04
Artigo 3º - Fica ainda, o Poder Executivo autorizado a conceder, nas 
mesmas condições, a gratificação-SUDS antes mencionada, aos funcionários contratados pelo 
Estado, colocados à disposição do Município por força do processo de Municipalização da 
Saúde, na seguinte proporção:
a) escriturário – 8/horas........................................................ Cr$ 4.521,11
b) motorista – 8/horas........................................................... Cr$ 5.472,92
c) vigia – 8/horas.................................................................. Cr$ 4.046,62
LEI N.º 2076 - DE 07 DE NOVEMBRO DE 1990.
= fl. 02 =
Artigo 4º - A gratificação-SUDS ora concedida será corrigida mensalmente 
pelo Índice do IPC do mês anterior, tendo vigência enquanto perdurar o Convênio de 
Municipalização da Saúde, bem como durante a permanência do servidor na repartição￾SUDS.
Artigo 5º - Fica estabelecido que para o recebimento da gratificação 
contida na presente Lei, o funcionário deverá preencher os requisitos contidos na Lei n.º 2035, 
de 18.07.90.
Artigo 6º - As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de 
dotação própria do orçamento vigente, originária de repasse da Secretaria da Saúde, 
suplementadas, se necessário, por Decreto do Executivo.
Artigo 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, devendo 
esta produzir seus efeitos a partir de 1º da agosto de 1990, revogadas as disposições em 
contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 07 de novembro de 1990.
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO
Prefeito Municipal
Registrada nesta Secretaria e publicada por afixação, no lugar 
público do costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
ISAURA GAIOTTI DE OLIVEIRA
- Secretária -
CM n.º 127/1990