norma nº 2077/1990

LEI N.º 2077 - DE 13 DE NOVEMBRO DE 1990.
Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito por antecipação 
de receita e dá outras providências.
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de 
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU 
E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar com o Banco do 
Estado de São Paulo S/A., operação de crédito por antecipação de receita orçamentária até o 
montante de Cr$ 20.000.000,00 (vinte milhões de cruzeiros), que será liquidada até 30 (trinta) 
dias de encerrado o atual exercício financeiro, acrescido de juros, taxas e encargos de acordo 
com as condições operacionais da referida instituição oficial de crédito.
Artigo 2º - Fica, outrossim, permitido ao Executivo – vincular ao 
instrumento contratual respectivo, para cumprimento das obrigações previstas no artigo 
anterior, o produto das parcelas do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de 
Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de 
Comunicação (ICMS) e/ou de outro que porventura venha a substituí-lo, cabíveis ao 
Município, assim como a totalidade ou parte dos depósitos bancários suficientes para 
responder pelo débito corrigido e demais encargos contratuais decorrentes das operações 
contratadas, e também autorizar o Banco do Estado de São Paulo S/A., a reter, receber e/ou 
compensar diretamente ou nos órgãos e estabelecimentos competentes, aqueles recursos, até o 
limite das obrigações vencidas, conferindo para tanto poderes especiais, irrevogáveis e 
irretratáveis no contrato que for assinado ou em instrumento separado.
Parágrafo único – A execução do disposto no “caput” deste artigo poderá 
efetivar-se em quaisquer datas até o montante necessário ao pagamento de prestações e 
encargos vencidos e não pagos.
Artigo 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar contratos, termos, 
aditivos e outros instrumentos públicos ou particulares destinados à contratação do 
empréstimo e/ou outorga dos poderes de que trata esta Lei.
Artigo 4º - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das 
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
LEI N.º 2077 - DE 13 DE NOVEMBRO DE 1990.
= fl. 02 =
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 13 de novembro de 1990.
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO
Prefeito Municipal
Registrada nesta Secretaria e publicada por afixação, no lugar 
público do costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
ISAURA GAIOTTI DE OLIVEIRA
- Secretária -
CM n.º 129/1990