norma nº 2080/1990

LEI N.º 2080 - DE 21 DE NOVEMBRO DE 1990.
Dispõe sobre doação de bem imóvel na forma que especifica e dá outras 
providências.
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de 
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU 
E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a alienar, por doação, à 
empresa FÁBRICA DE LADRILHOS E GRANITOS DRACENA LTDA.-ME, com sede à 
Avenida José Bonifácio n.º 2692, nesta cidade de Dracena, estado de São Paulo, portadora do 
CGC/MF n.º 44.878.965/0001-57 e Inscrição Estadual n.º 292.008.812.111, uma áreas de 
terras no perímetro rural, igual a 4000 m² (quatro mil metros quadrados) área esta que 
pertence à Municipalidade, encravada neste Município, dentro do seguinte roteiro: “Tem 
início no marco 1, cravado na confrontação de Antonio Ushizima com a Estrada Municipal 
sem denominação que dá acesso a Rua B do Distrito Industrial; daí segue com rumo 18º27’ 
SW, por 53,06 metros até o marco 2, confrontando com a estrada Municipal sem 
denominação; do marco 2 deflete- à direita e segue com rumo 50º18’ NW, por 82,41 metros 
até o marco 3, confrontando com a Área C-1; do marco 3 deflete à direita e segue com rumo 
de 18º27’ NE, por 53,06 metros a´te o marco 4, cravado na confrontação da Chácara dracena 
com Antonio Ushizima, confrontando com a Chácara Dracena; do marco 4 deflete à direita e 
segue com rumo 50º18’ SE, por 82,43 metros até o marco 1, confrontando com Antonio 
Ushizima. Marco 1, onde iniciou e terminou o levantamento cadastral ora descrito”.
Artigo 2º - A empresa fará construir no terreno a si doado e objeto desta 
Lei, um prédio para fabricação de ladrilhos e granitos.
Artigo 3º - Nos termos da legislação vigente, a doação será com encargos 
ou compromisso, devendo a donatária iniciar a construção sobre a área no prazo impreterível 
de 120 (cento e vinte) dias, após a lavratura da escritura de doação e concluída dantes o prazo 
de 18 (dezoito) meses.
Artigo 4º - No caso de descumprimento do encargo previsto no artigo 
anterior, a reversão do bem, objeto da doação, far-se-á sem indenização de benfeitorias 
incorporadas ao imóvel pela donatária.
Artigo 5º - As despesas decorrentes da lavratura, registro de escritura, 
certidões e demais documentos para formalização da doação serão de responsabilidade da 
donatária.
LEI N.º 2080 - DE 21 DE NOVEMBRO DE 1990.
= fl. 02 =
Artigo 6º - Fica autorizado o Prefeito Municipal a isentar a donatária de 
Tributos Municipais pelo prazo de 10 (dez) anos, a contar de promulgação da presente Lei.
Artigo 7º - Para fins de direito a área foi avaliada em Cr$ 250.000,00 
(duzentos e cinqüenta mil cruzeiros), conforme laudo de avaliação.
Artigo 8º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação 
orçamentária própria.
Artigo 9º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 21 de novembro de 1990.
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO
Prefeito Municipal
Registrada nesta Secretaria e publicada por afixação, no lugar 
público do costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
ISAURA GAIOTTI DE OLIVEIRA
- Secretária -
CM n.º 131/1990