norma nº 2081/1990

LEI N.º 2081 - DE 21 DE NOVEMBRO DE 1990.
Dispõe sobre autorização ao Presidente da Câmara, para conceder abono 
alimentação na forma que especifica e dá outras providências.
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de 
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU 
E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Senhor Presidente da Câmara Municipal autorizado a 
conceder, mensalmente, a contar de 01.01.91, um abono alimentação com valor equivalente a 
20 (vinte) BTNs, a todos os funcionários da Câmara Municipal cuja remuneração mensal não 
ultrapasse o montante equivalente a 400 (quatrocentas) BTNs.
Parágrafo único – Fica excluído da presente concessão o servidor que já 
receba qualquer tipo de gratificação.
Artigo 2º - Fica desde já nomeado para fiscalização no que concerne a 
concessão capitulada no artigo 1º, a Comissão de Educação, Esportes, Turismo, Saúde e 
Assistência Social da Câmara Municipal.
Artigo 3º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de 
dotações orçamentárias próprias do Poder Legislativo, suplementadas, se necessário.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 21 de novembro de 1990.
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO
Prefeito Municipal
Registrada nesta Secretaria e publicada por afixação, no lugar 
público do costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
ISAURA GAIOTTI DE OLIVEIRA
- Secretária -
CM n.º 134/1990