norma nº 2082/1990

LEI N.º 2082 - DE 21 DE NOVEMBRO DE 1990.
Dispõe sobre reajuste dos vencimentos dos servidores municipais e dá outras 
providências.
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de 
São Paulo, usando das atribuições que lhe são permitidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU 
E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica concedido a todo servidor municipal, um reajuste sobre seus 
vencimentos ou salários na ordem de 15% (quinze por cento), com vigência a partir de 1º de 
novembro de 1990.
Artigo 2º - No mesmo percentual fica concedido um reajuste aos proventos 
dos pensionistas e inativos e aos valores percebidos pelos pensionistas.
Artigo 3º - As despesas decorrentes da presente Lei serão cobertas com 
dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 21 de novembro de 1990.
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO
Prefeito Municipal
Registrada nesta Secretaria e publicada por afixação, no lugar 
público do costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
ISAURA GAIOTTI DE OLIVEIRA
- Secretária -
CM n.º 136/1990