norma nº 2085/1990

LEI N.º 2085 - DE 06 DE DEZEMBRO DE 1990.
Dispõe sobre autorização ao Prefeito Municipal para firmar termo de 
concessão de uso de bem público na forma que especifica e dá outras 
providências.
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de 
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU 
E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Senhor Prefeito Municipal autorizado a firmar com o 
IDEC – Instituição Dracenense de Educação e Cultura, Termo de Concessão de Uso de Bem 
Público de 06 (seis) salas de aulas situadas no prédio de propriedade do Município, à Rua 
Tupã n.º 601, para realização e término dos cursos de magistério, contabilidade e supletivo 2º 
grau no exercício de 1990.
Artigo 2º - Fica a mesma forma autorizado a ceder as mesmas salas de aula 
para a realização e término dos cursos : 7ª e 8ª série – 1º grau (supletivo); 4ª série 
eletrotécnica; 3ª série processamento de dados e inciso III – 2ª série, para o exercício de 1991.
Artigo 3º - Fica autorizado o Senhor Prefeito Municipal a isentar a 
CONCESSIONÁRIA (IDEC) do pagamento de água, energia elétrica e aluguel.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 06 de dezembro de 1990.
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO
Prefeito Municipal
Registrada nesta Secretaria e publicada por afixação, no lugar 
público do costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
ISAURA GAIOTTI DE OLIVEIRA
- Secretária -
CM n.º 138/1990