norma nº 2087/1990

LEI N.º 2087 - DE 06 DE DEZEMBRO DE 1990.
Considera urbanas áreas que especifica e dá outras providências.
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São 
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E 
ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Ficam consideradas urbanas com o que dispõe o artigo 32, § 2º do 
Código Tributário Nacional, as áreas de 6 (seis) e 2,1/2 (dois e meio) alqueires, situadas no Município 
de Dracena, de propriedade da firma Dracena Empreendimentos Imobiliários S/C Ltda., conforme 
Registro n.º 002 na matrícula n.º 12.842 do Livro n.º 02 e Registro n.º 007, na matrícula n.º 1494 do 
Livro n.º 02, respectivamente, do Cartório do Registro de Imóveis local, quais sejam:
“UM LOTE DE TERRAS, sob n.º 201, com a área de 6 alqueires ou sejam, 14,52 has., situado na 
Fazenda Aguapeí, no lugar denominado “PALMEIRAS”, neste Distrito, Município e Comarca de 
Dracena, confrontando: Começa num marco cravado na margem direita da estrada n.º 27, na divisa do 
lote n.º 202; segue confrontando com este rumo Este, na distância de 1130 metros, onde se cravou 
marco na margem esquerda da estrada n.º 06; segue por este, rumo Sul, na distância de 125 metros, 
onde se cravou marco na divisa do lote n.º 200, segue confrontando com este, rumo Oeste, na distância 
de 1211 metros, onde se cravou marco à margem direita da estrada n.º 27; segue por esta rumo 32º00’ 
NE na distância de 146,20 metros, até o marco inicial.”
“UMA ÁREA DE TERRAS, com 2,1/2 (dois e meio) alqueires ou sejam 6,05 has., localizada na 
Fazenda Aguapeí parte do lote n.º 202, no lugar denominado “GLEBA NOVA PALMEIRAS”, neste 
Distrito, Município e Comarca de Dracena, dentro das seguintes divisas e confrontações: Pela 
cabeceira com o remanescente do lote n.º 202, parte pertencente à João Gonçalves ou sucessor; do 
lado direito, com o lote n.º 201, de Francisco Izuka ou sucessor do lado esquerdo, com o lote n.º 203 
de Eurípedes Garcia de Souza, Avelino Mendonça e Pedro Lemos ou seus sucessores e, nos fundos 
com a outra parte remanescente do lote n.º 202 de Lourival Carpi ou sucessor.”
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 06 de dezembro de 1990.
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO
Prefeito Municipal
Registrada nesta Secretaria e publicada por afixação, no lugar 
público do costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
ISAURA GAIOTTI DE OLIVEIRA
- Secretária -
CM n.º 141/1990