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norma nº 226/1959

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 226 / 1959
Date 1959-01-30
EmentaFica revogada em todos os seus termos a Lei nº 217, de 13 de setembro de 1958, que dispõe sobre o adicional por tempo de serviço aos servidores municipais.
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LEI Nº 226 - DE 30 DE JANEIRO DE 1959.
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Revoga em todos os seus termos, a Lei nº 217, de 13 de setembro de 1958.
JUVENAL PEZOLATO, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo 
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, etc.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E EU 
SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica revogada em todos os seus termos a Lei nº 217, de 13 de 
setembro de 1958, que dispõe sobre o adicional por tempo de serviço aos servidores municipais.
Artigo 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
 Gabinete do Prefeito Municipal,
 Dracena, 30 de janeiro de 1959.
 JUVENAL PEZOLATO
 Prefeito Municipal
Registrada e publicada, por afixação em lugar público, 
na Secretaria da Prefeitura Municipal de Dracena, na 
data supra.
 AMÉLIO FABRÚO FABBRO
2
 = Secretário =

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