norma nº 2089/1990

LEI N.º 2089 - DE 06 DE DEZEMBRO DE 1990.
Dá nova redação ao artigo único da Disposição Transitória da Lei n.º 1965, 
de 15 de dezembro de 1989, que disciplina a incidência, cobrança, 
arrecadação e fiscalização do Imposto Sobre a Propriedade Predial e 
Territorial Urbana – IPTU.
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de 
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU 
E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Passa a vigorar com a seguinte redação o artigo único da 
Disposição Transitória da Lei n.º 1965, de 15 de dezembro de 1989:
“Artigo único – O Poder Executivo reestruturará a planta genérica de valores e promoverá a 
atualização do Cadastro Fiscal Imobiliário até o exercício de 1992.”
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 06 de dezembro de 1990.
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO
Prefeito Municipal
Registrada nesta Secretaria e publicada por afixação, no lugar 
público do costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
ISAURA GAIOTTI DE OLIVEIRA
- Secretária -
CM n.º 143/1990