norma nº 2093/1990

LEI N.º 2093 - DE 14 DE DEZEMBRO DE 1990.
Dispõe sobre autorização ao Prefeito Municipal a receber, por doação, 
imóvel que especifica e dá outras providências.
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de 
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU 
E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a receber, por doação, parte 
da frente de um imóvel urbano, constituído do lote n.º 05 da quadra n.º 39, situado na Avenida 
Tancredo Aielo no Distrito de Jaciporã, neste Município, de propriedade do Senhor Rosalino 
Garcia Nobre e sua mulher, devidamente registrado sob n.º 001, da matrícula n.º 2142, do 
Cartório do Registro de Imóveis local, de formato quadrado, medindo e confrontando: “pela 
frente com a Avenida Tancredo Aielo, por onde mede 5,00 metros; pelo lado esquerdo 
confronta com seu remanescente, por onde mede 5,00 metros e finalmente pelos fundos 
confronta com seu remanescente por onde mede 5,00 metros”, perfazendo uma área de 25,00 
metros quadrados.
Parágrafo único – A área acima referida foi avaliada em Cr$ 50.000,00 
(cinqüenta mil cruzeiros) conforme laudo de avaliação.
Artigo 2º - A área a ser recebida será destinada a construção de 02 (dois) 
sanitários públicos para servir à população do Distrito de Jaciporã.
Artigo 3º - As despesas decorrentes do presente doação serão arcadas pelo 
doador de imóvel.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 14 de dezembro de 1990.
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO
Prefeito Municipal
Registrada nesta Secretaria e publicada por afixação, no lugar 
público do costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
ISAURA GAIOTTI DE OLIVEIRA
- Secretária -
CM n.º 148/1990