norma nº 2095/1990

LEI N.º 2095 - DE 21 DE DEZEMBRO DE 1990.
Dá nova redação a dispositivos da Lei n.º 1964, de 15 de dezembro de 1989, 
que disciplina a incidência, cobrança, arrecadação, e fiscalização de taxas 
decorrentes as do efetivo exercício do poder de polícia e de serviços 
prestados ou postos à disposição da população pela administração 
municipal.
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de 
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU 
E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Passam a vigorar com a seguinte redação os dispositivos da Lei 
n.º 1964, de 15 de dezembro de 1989:
a) O inciso IV do artigo 1º:
IV – Tabela “D” – Taxas de Serviços Urbanos – Água, Esgoto e Iluminação; Taxa de 
Conservação da Vias Públicas; Taxa de Limpeza Pública (varrição e capina de logradouros 
públicos, limpeza de canais e córregos); Taxa de Coleta de Lixo e Taxa de Prevenção e 
Combate a Incêndio;
b) O subitem 1.3 da Tabela “D”
“1.3 – Taxa de Serviço Urbano – Iluminação 130% (cento e trinta por cento) do valor de 1 
(uma) Unidade Fiscal do Município – UFM do mês de janeiro do ano do lançamento e 
cobrada por Unidade Imobiliária, pertencente ao Cadastro Fiscal Imobiliário, localizada em 
logradouros beneficiados por rede de energia elétrica;
c) O subitem 1.4 da Tabela “D”
“1.4 – Taxa de Conservação de Vias Públicas: 3,0% (três por cento) do valor de 1 (uma) 
Unidade Fiscal do Município – UFM do mês de janeiro do ano do lançamento e cobrado por 
metro linear de testada do terreno;
d) O subitem 1.5 da Tabela “D”
“1.5 – Taxa de Limpeza Pública: 2,5% (dois inteiros e cinco décimos por cento) do valor de 1 
(uma) Unidade Fiscal do Município – UFM do mês de janeiro do ano de lançamento e cobraa 
por metro linear de testada do terreno;”
e) O subitem 1.6 da Tabela “D”
“1.6 – Taxa de Coleta de Lixo: 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento) do valor de 1 
(uma) Unidade Fiscal do Município – UFM do mês de janeiro do ano do lançamento e 
cobrada por metro quadrado (m²) de área construída bruta;”
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e produzirá 
seus efeitos a partir do dia 1º de janeiro de 1991, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 21 de dezembro de 1990.
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO
Prefeito Municipal
Registrada nesta Secretaria e publicada por afixação, no lugar 
público do costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
ISAURA GAIOTTI DE OLIVEIRA
- Secretária -
CM n.º 140/1990