norma nº 2097/1990

LEI N.º 2097 - DE 21 DE DEZEMBRO DE 1990.
Dá nova redação a dispositivos da Lei n.º 1961, de 06 de dezembro de 1989, 
que ordena a cobrança, arrecadação e fiscalização do Imposto Sobre 
Serviços de Qualquer Natureza – ISS e dá outras providências.
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de 
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU 
E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Passam a vigorar com a redação desta lei os dispositivos adiante 
enumerados da Lei n.º 1961, de 06 de dezembro de 1989:
a) o ‘caput’ do artigo 14:
“Artigo 14 - O sujeito passivo deverá recolher, através de Guia de Reconhecimento de 
modelo aprovado pela Administração Municipal e até o dia 10 (dez) do mês subseqüente, o 
imposto correspondente aos serviços prestados em cada mês.”
b) o ‘caput’ do artigo 31:
“Artigo 31 - O lançamento direto será efetivado anualmente pela Administração, e o imposto 
será dividido em 12 (doze) parcelas mensais e subseqüentes, em quantidades de Unidades 
Fiscais Municipais – UFMs, convertidas em moeda corrente pelo valor dessa Unidade na data 
de cada recolhimento.”
c) o ‘caput’ do artigo 41:
“Artigo 41 - No prazo a ser fixado em Regulamento e formulado pela Administração 
Municipal, o contribuinte apresentará a Declaração de Movimento Econômico-Fiscal, 
contendo informações pertinentes ao seu movimento econômico-fiscal, com dados do ano 
civil imediatamente anterior ao da sua apresentação.”
d) o ‘caput’ do artigo 65:
“Artigo 65 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos a partir 
de 1º de janeiro de 1991, revogadas as disposições em contrário.
LEI N.º 2097 - DE 21 DE DEZEMBRO DE 1990.
= fl. 02 =
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e produzirá 
seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 1991, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 21 de dezembro de 1990.
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO
Prefeito Municipal
Registrada nesta Secretaria e publicada por afixação, no lugar 
público do costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
ISAURA GAIOTTI DE OLIVEIRA
- Secretária -
CM n.º 145/1990