norma nº 2098/1990

LEI N.º 2098 - DE 26 DE DEZEMBRO DE 1990.
Autoriza concessão para exploração do Terminal Rodoviário de Passageiros 
do Município.
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de 
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU 
E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica a Prefeitura Municipal autorizada a estabelecer Concessão 
para funcionamento do Terminal Rodoviário de Passageiros do Município, com pessoas 
físicas ou jurídicas, com observância do que consta desta Lei.
Artigo 2º - O CONCESSIONÁRIO deverá, às expensas, efetuar os serviços 
da construção restante do prédio, onde abrigará a Estação Rodoviária Municipal, instalando-a 
adequadamente para funcionamento, no prazo de 240 (duzentos e quarenta) dias, a contar da 
data da assinatura do Contrato respectivo.
§ 1º - As obras referidas obedecerão os projetos já devidamente aprovados, 
e as especificações contidas em planilha orçamentária quantitativa e memorial descritivo, as 
quais passam a fazer parte integrante desta Lei.
§ 2º - Os serviços deverão ser inspecionados pela Prefeitura Municipal, 
através do Departamento de Engelharia.
Artigo 3º - A Prefeitura entregará todo o material adquirido para que o 
mesmo possa ser usado pelo CONCESSIONÁRIO.
Artigo 4º - A Prefeitura caberá: fazer guias e sarjetas, asfaltar no pátio de 
manobra, no acesso para embarque e desembarque de passageiros e as vias que dão acesso à 
Rodoviária.
Artigo 5º - A concessão será por até 10 (dez) anos a contar da data da 
inauguração da Rodoviária, cujas condições serão estabelecidas em contrato, observados os 
termos e os mais seguimentos:
I – O CONCESSIONÁRIO explorará por até 05 (cinco) anos os Boxes que 
se destinam à locação para terceiros;
II – O CONCESSIONÁRIO explorará por até 10 (dez) anos os Boxes que 
forem destinados às empresas de transporte coletivos;
LEI N.º 2098 - DE 26 DE DEZEMBRO DE 1990.
= fl. 02 =
III – Findo estes prazos os Boxes serão entregues à municipalidade de 
dracena para que a locação e exploração seja feita por ele diretamente, sendo que o 
permissionário ou locatária terá direito de preferência na continuidade da locação. No caso de 
mudança do ramo de atividades, o interessado necessitará obrigatoriamente da anuência 
concessionário;
IV – Durante a vigência da exploração, ou seja, por até 10 (dez) anos, como 
consta no “caput” deste artigo, O CONCESSIONÁRIO além das rendas dos Boxes nos prazos 
indicados nos itens I e II caberá toa arrecadação e taxa de embarque de passageiros, que 
somente deverá ser cobrada nas linhas intermunicipais.
Artigo 6º - O CONCESSIONÁRIO terá o direito de fiscalizar os Boxes 
locados par que seja mantida a ordem e disciplina, ficando ainda, com o direito de notificar os 
locatários para coibir abusos que possa prejudicar a administração Rodoviária e usuários.
Artigo 7º - SÃO PROIBIDAS:
a) Para de ônibus de transporte coletivo, de linhas regulares intermunicipais 
e estaduais, para embarque de passageiros, até 1000 metros da Rodoviária.
b) O embarque de passageiros na Rodoviária sem portar o bilhete de 
passagem.
Artigo 8º - Os portadores de passes estadual, municipal ou federal ficam 
isentos do pagamento da taxa de embarque.
Artigo 9º - O CONCESSIONÁRIO terá direito de receber das empresas 
que infringirem as alíneas a e b, do artigo 7º, cem (100) – BTNF ou outro indexador que o 
substitua, pela infração.
Artigo 10 - Ao final da concessão, o patrimônio pertencerá integralmente 
ao Município, sem que o concessionário tenha o direito a qualquer indenização pelo que 
dispender com o término da construção e com benfeitorias que tiver feito no imóvel durante o 
prazo de concessão para exploração.
LEI N.º 2098 - DE 26 DE DEZEMBRO DE 1990.
= fl. 02 =
Artigo 11 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 26 de dezembro de 1990.
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO
Prefeito Municipal
Registrada nesta Secretaria e publicada por afixação, no lugar 
público do costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
ISAURA GAIOTTI DE OLIVEIRA
- Secretária -
CM n.º 110/1990