norma nº 2099/1990

LEI N.º 2099 - DE 26 DE DEZEMBRO DE 1990.
Dispõe sobre revogação de parágrafos e artigos das leis que especifica e no 
que diz respeito ao índice utilizado para correção mensal da gratificação￾SUDS e dá outras providências.
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de 
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU 
E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica revogado o dispositivo constante do parágrafo único do 
artigo 1º da Lei n.º 1983/90, do parágrafo único do artigo 1º da Lei n.º 2022/90, o artigo 2º da 
Lei n.º 2043/90 e o artigo 4º da Lei n.º 2076/90, no que diz respeito ao índice (IPC) utilizado 
mensalmente para correção da gratificação-SUDS.
Artigo 2º - Fica desde já estipulado que os valores percebidos pelos 
servidores a título de gratificação-SUDS sofrerão correção tendo como base a livre 
negociação.
Parágrafo único - A vigência da correção pressupõe autorização 
legislativa.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo 
seus efeitos a partir de 01.12.90, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 26 de dezembro de 1990.
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO
Prefeito Municipal
Registrada nesta Secretaria e publicada por afixação, no lugar 
público do costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
ISAURA GAIOTTI DE OLIVEIRA
- Secretária -
CM n.º 150/1990