norma nº 2100/1990

LEI N.º 2100 - DE 26 DE DEZEMBRO DE 1990.
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial.
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de 
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU 
E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir, na Divisão de 
Contabilidade, um crédito especial no valor de Cr$ 282.020,32 (duzentos e oitenta e dois mil, 
vinte cruzeiros e trinta e dois centavos), destinado ao pagamento de auxílio funerário e 
pagamento de pensão correspondente ao período de 11 a 31 de dezembro de 1990, à viúva do 
Sr. Américo André, funcionário efetivo desta Câmara Municipal, Ref. CM-7.
Artigo 2º - Para ocorrer às despesas com o crédito especial acima referido, 
fica reduzida a seguinte verba do orçamento vigente do Poder Legislativo:
01-ÓRGÃO.: PODER LEGISLATIVO
02-UN.ORÇ.: SECRETARIA DA CÂMARA
3200 – Transferências correntes
3250 – Transferências à pessoas
3251 – Inativos
0101021.2.001 – Manut. da Câmara Municipal..........................Cr$ 282.020,32
TOTAL DA REDUÇÃO.............................................................Cr$ 282.020,32
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 26 de dezembro de 1990.
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO
Prefeito Municipal
Registrada nesta Secretaria e publicada por afixação, no lugar 
público do costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
ISAURA GAIOTTI DE OLIVEIRA
- Secretária -
CM n.º 158/1990