norma nº 2102/1990

LEI N.º 2102 - DE 26 DE DEZEMBRO DE 1990.
Corrige o valor venal para lançamento dos impostos predial e territorial 
urbanos para o exercício de 1991 e dá outras providências.
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de 
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU 
E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Em vista de autorização ao Poder Executivo, contida no § 3º do 
artigo 29, da Lei n.º 1965/89, para efeito de lançamento dos impostos predial e territorial 
urbanos para o exercício de 1991, o valor venal dos imóveis será corrigido com a aplicação 
das tabelas anexas, que passam a fazer parte integrante desta Lei.
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 26 de dezembro de 1990.
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO
Prefeito Municipal
Registrada nesta Secretaria e publicada por afixação, no lugar 
público do costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
ISAURA GAIOTTI DE OLIVEIRA
- Secretária -
CM n.º 156/1990