norma nº 2/1990

DECRETO LEGISLATIVO Nº 002/90 - DE 06 DE MARÇO DE 1990. 
Dispõe sobre a formação de COMISSÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO para 
os fins que especifica.
JOSÉ ROBERTO ZARZUR, Presidente da Câmara Municipal de Dracena, 
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são permitidas por lei,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA APROVOU E EU 
PROMULGO A SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO:
Artigo 1º - Fica constituída uma COMISSÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO, de 
acordo com o artigo 64 e seus parágrafos, do Regimento Interno desta Câmara, composta de 03 
(três) membros, com o prazo e 60 (sessenta) dias, com a finalidade de examinar possíveis 
irregularidades junto a administração municipal local que teria simulado aquisição de peças para 
máquinas, entre elas uma Motoniveladora 41 Hubewr Warco 74 e Pá Carregadeira n.º 42, ano 74.
Artigo 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Sala da Presidência “Messias Ferreira da Palma”
Dracena, 06 de março de 1990.
MÁRIO ALVES DA SILVA
Presidente
Registrada e publicada por afixação no lugar público o 
costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
AMÉRICO ANDRÉ
- Diretor Legislativo -
CM n.º 17/1990
AUTOR: MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA