norma nº 3/1990

DECRETO LEGISLATIVO Nº 003/90 - DE 27 DE MARÇO DE 1990. 
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Aprova as Contas da Prefeitura Municipal de Dracena relativas ao exercício de 
1987.
JOSÉ ROBERTO ZARZUR, Presidente da Câmara Municipal de Dracena, 
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são permitidas por lei,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA APROVOU E EU 
PROMULGO A SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO:
Artigo 1º - Ficam aprovadas as Contas da Prefeitura Municipal de Dracena, 
relativas ao exercício de 1987, nos termos do Parecer PROCESSO TC-14811/026/87, do Egrégio 
Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e do Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento 
da Câmara Municipal.
Artigo 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Sala da Presidência “Messias Ferreira da Palma”
Dracena, 27 de março de 1990.
JOSÉ ROBERTO ZARZUR
Presidente
Registrada nesta Secretaria e publicada por afixação, no lugar 
público o costume desta Câmara Municipal e na imprensa 
local.
AMÉRICO ANDRÉ
- Diretor Administrativo -
CM n.º 15/1990
AUTOR: COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO