norma nº 4/1990

DECRETO LEGISLATIVO Nº 004/90 - DE 03 DE ABRIL DE 1990. 
Dispõe sobre a formação de COMISSÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO para 
os fins que especifica.
JOSÉ ROBERTO ZARZUR, Presidente da Câmara Municipal de Dracena, 
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são permitidas por lei,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA APROVOU E EU 
PROMULGO A SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO:
Artigo 1º - Fica constituída uma COMISSÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO, de 
acordo com o artigo 64 e seus parágrafos, do Regimento Interno desta Câmara, composta de 03 
(três) membros, com o prazo e 60 (sessenta) dias, para apuração de possível irregularidade 
cometida pelo Diretor da EMDAEP – Empresa Municipal de Desenvolvimento, Água, Esgoto e 
Pavimentação de Dracena, consistente no desconto de diversos cheques emitidos em 
CRUZADOS NOVOS, por CRUZEIROS, nos cofres da referida empresa.
Artigo 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Sala da Presidência “Messias Ferreira da Palma”
Dracena, 03 de abril de 1990.
MÁRIO ALVES DA SILVA
Presidente
Registrada e publicada por afixação no lugar público o 
costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
AMÉRICO ANDRÉ
- Diretor Legislativo -
CM n.º 27/1990
AUTOR: MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA