norma nº 5/1990

DECRETO LEGISLATIVO Nº 05/90 - DE 22 DE MAIO DE 1990. 
Dispõe sobre a formação de COMISSÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO para os 
fins que especifica.
JOSÉ ROBERTO ZARZUR, Presidente da Câmara Municipal de Dracena, 
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são permitidas por lei,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA APROVOU E EU 
PROMULGO A SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO:
Artigo 1º - Fica constituída uma COMISSÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO de 
acordo com o artigo 64 e seus parágrafos, do Regimento Interno desta Câmara, composta de 03 
(três) membros, com o prazo de 90 (noventa) dias, com a finalidade de apurar possíveis 
irregularidades cometidas pelo ex-Prefeito Municipal, Senhor Oswaldo Paulino dos Santos, com 
relação a despesas de viagem, no período de 1983 a 1988, quando exerceu o cargo de Prefeito do 
Município de Dracena.
Artigo 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Sala da Presidência “Messias Ferreira da Palma”
Dracena, 22 de maio de 1990.
JOSÉ ROBERTO ZARZUR
Presidente
Registrada e publicada por afixação no lugar público o 
costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
AMÉRICO ANDRÉ
- Diretor Legislativo -
CM n.º 42/1990
AUTOR: MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA