norma nº 229/1959

LEI Nº 229 - DE 16 DE MARÇO DE 1959.
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Dispõe sobre autorização ao Prefeito para assinar contrato de locação de 
prédio destinado à instalação da Biblioteca Pública Municipal.
JUVENAL PEZOLATO, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São 
Paulo usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, etc.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E EU 
SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado e celebrar contrato com o Sr. Ali Hussen Hammud 
sobre a locação do pavimento superior do prédio de propriedade do mesmo, situado à Avenida Paulista 
nº 506, nesta cidade, destinado à instalação da Biblioteca Pública Municipal.
§ 1º - A locação será pelo prazo de um ano, ou seja, de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 1959, ao 
preço de Cr$ 3.500,00 (três mil e quinhentos cruzeiros) mensais, paga mensalmente.
§ 2º - O contrato será celebrado de acordo com a minuta anexa, que fica fazendo parte integrante desta 
lei.
Artigo 2º - Para execução desta lei serão utilizados parte dos recursos constantes da Verba 131/8-09-4 -
DESPESAS DIVERSAS - Item VI - Aluguéis Diversos - do Orçamento vigente.
Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
 Gabinete do Prefeito Municipal,
 Dracena, 16 de março de 1959.
 JUVENAL PEZOLATO
 Prefeito Municipal
Registrada e publicada, por afixação em lugar 
público, na Secretaria da Prefeitura Municipal de 
Dracena, na data supra.
 AMÉLIO FABRÚO FABBRO
 = Secretário =