norma nº 6/1990

DECRETO LEGISLATIVO Nº 006/90 - DE 05 DE JUNHO DE 1990. 
Dispõe sobre autorização ao Presidente da Câmara Municipal de Dracena para 
doar bem móvel que especifica e dá outras providências.
JOSÉ ROBERTO ZARZUR, Presidente da Câmara Municipal de Dracena, 
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são permitidas por lei,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA APROVOU E EU 
PROMULGO A SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO:
Artigo 1º - Fica o Presidente da Câmara Municipal de Dracena autorizado a fazer 
doação, pura e simples, de Bem Móvel ao Sindicato dos Servidores Municipais de Dracena, com 
sede na Rua Monte Castelo, n.º 1181, nesta cidade, conforme abaixo especificado:
a) 1 (uma) Escrivaninha com 6 (seis) gavetas, ficha patrimonial n.º 024.
Artigo 2º Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Sala da Presidência “Messias Ferreira da Palma”
Dracena, 05 de junho de 1990.
MÁRIO ALVES DA SILVA
Presidente
Registrada e publicada por afixação no lugar público o 
costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
AMÉRICO ANDRÉ
- Diretor Legislativo -
CM n.º 54/1990
AUTOR: MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA