norma nº 8/1990

DECRETO LEGISLATIVO Nº 08/90 - DE 18 DE SETEMBRO DE 1990. 
Dispõe sobre a prorrogação de prazo para COMISSÃO ESPECIAL DE 
INQUÉRITO para os fins que especifica.
JOSÉ ROBERTO ZARZUR, Presidente da Câmara Municipal de Dracena, 
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são permitidas por lei,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA APROVOU E EU 
PROMULGO A SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO:
Artigo 1º - Fica prorrogado, por 60 (sessenta) dias, o prazo da COMISSÃO 
ESPECIAL DE INQUÉRITO constituída pelo Decreto n.º 05/90, de 22 de maio de 1990, com a 
finalidade de apurar possíveis irregularidades cometidas pelo ex-Prefeito Municipal, Senhor 
Oswaldo Paulino dos Santos, com relação a despesas de viagem, no período de 1983 a 1988, 
quando exerceu o cargo de Prefeito do Município de Dracena.
Artigo 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Sala da Presidência “Messias Ferreira da Palma”
Dracena, 18 de setembro de 1990.
JOSÉ ROBERTO ZARZUR
Presidente
Registrada e publicada por afixação no lugar público o 
costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
AMÉRICO ANDRÉ
- Diretor Legislativo -
CM n.º 105/1990
AUTOR: MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA