norma nº 230/1959

LEI Nº 230 - DE 25 DE MARÇO DE 1959.
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Autoriza a Prefeitura a fornecer gratuitamente plantas para construção de 
casas residenciais operárias.
JUVENAL PEZOLATO, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São 
Paulo usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, etc.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E EU 
SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica a Prefeitura Municipal autorizada a fornecer gratuitamente plantas para construção de 
casas residenciais operárias de cinco cômodos no máximo.
Artigo 2º - Os projetos e a fiscalização das casas referidas no artigo 1º, serão feitos pela Prefeitura 
Municipal, independente de quaisquer ônus para os interessados.
Artigo 3º - Os benefícios desta lei, serão concedidos mediante requerimento dos interessados, que 
deverão provar no ato de requerer:
a) - que não possuem prédio ou qualquer outro bem imóvel, de valor 
superior a Cr$ 100.000,00;
b) - que é a primeira vez que se utilizam os benefícios desta lei; e
c) - que o preço máximo da obra não ultrapassa de Cr$ 100.000,00 
(cem mil cruzeiros).
§ único - As certidões e documentos necessários para provar as exigências das alíneas "a", "b" e "c", 
serão fornecidos gratuitamente pela Prefeitura Municipal, aos interessados que as requererem.
Artigo 4º - Os dispositivos desta lei são extensivos aos Distritos.
Artigo 5º - Fica a Prefeitura Municipal autorizada a proceder às operações de crédito que se tornem 
necessárias para a execução desta lei.
Artigo 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
LEI Nº 230 - DE 25 DE MARÇO DE 1959.
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 = Fls. 02 =
 Gabinete do Prefeito Municipal,
 Dracena, 25 de março de 1959.
 JUVENAL PEZOLATO
 Prefeito Municipal
Registrada e publicada, por afixação em lugar 
público, na Secretaria da Prefeitura Municipal de 
Dracena, na data supra.
 AMÉLIO FABRÚO FABBRO
 = Secretário =