norma nº 9/1990

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RESOLUÇÃO N.º 09/90 - DE 26 DE DEZEMBRO DE 1990.
Dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Dracena.
JOSÉ ROBERTO ZARZUR, Presidente da Câmara Municipal de Dracena, 
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei:
"FAÇO SABER QUE A CÂMARA APROVOU E EU PROMULGO A 
SEGUINTE RESOLUÇÃO":
TÍTULO I
Da Câmara Municipal
CAPÍTULO I
Disposições Preliminares
Artigo 1º - O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, 
constituída de Vereadores, eleitos e investidos na forma da legislação federal.
§ 1º - No primeiro ano de cada legislatura, no dia 1º de janeiro, às 10:00 
(dez) horas, em sessão solene de instalação, independente de número, sob a Presidência do 
Vereador mais votado dentre os presentes, que designará um Vereador para secretariar os 
trabalhos, os Vereadores prestarão compromisso e tomarão posse, cabendo ao Presidente 
prestar o seguinte compromisso:
"PROMETO CUMPRIR A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, A CONSTITUIÇÃO 
ESTADUAL E A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, OBSERVAR AS LEIS. 
DESEMPENHAR O MANDATO QUE ME FOI CONFIADO E TRABALHAR PELO 
PROGRESSO DO MUNICÍPIO E BEM-ESTAR DE SEU POVO".
§ 2º - Prestado o compromisso pelo Presidente, o Secretário que for 
designado para esse fim fará a chamada nominal de cada Vereador, que declarará:
"ASSIM O PROMETO"
§ 3º - O Vereador que não tomar posse na sessão prevista no parágrafo 1º 
deste artigo, deverá fazê-lo dentro do prazo de 15 (quinze) dias do início do funcionamento 
normal da Câmara, sob pena de perda de mandato, salvo motivo justo, aceito pela maioria 
absoluta dos membros da Câmara. 
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§ 4º - No ato da posse dos Vereadores deverão desincompatibilizar-se; na 
mesma ocasião e ao término do mandato deverão fazer declaração de seus bens, a qual será 
transcrita em livro próprio, constando de Ata o seu resumo.
§ 5º - Imediatamente após a posse, os Vereadores reunir-se-ão sob a 
Presidência do mais votado dentre os presentes e havendo maioria absoluta dos membros da 
Câmara, elegerão os componentes da Mesa que serão automaticamente empossados.
§ 6º - Inexistindo número legal, o Vereador mais votado dentre os presentes 
permanecerá na Presidência e convocará sessões diárias, até que seja eleita a Mesa.
Artigo 2º - O Prefeito e o Vice-Prefeito tomarão posse no dia 1º de janeiro 
do ano subseqüente à eleição, em sessão solene da Câmara Municipal ou, se esta não estiver 
reunida, perante a autoridade judiciária competente, ocasião em que prestarão o seguinte 
compromisso:
"PROMETO CUMPRIR A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, A CONSTITUIÇÃO 
ESTADUAL E A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, OBSERVAR AS LEIS, 
PROMOVER O BEM GERAL DOS MUNÍCIPES E EXERCER O CARGO SOB 
INSPIRAÇÃO DA DEMOCRACIA, DA LEGITIMIDADE E DA LEGALIDADE".
Parágrafo Único - Decorridos 10 (dez) dias da data fixada para a posse do 
Prefeito ou o Vice-Prefeito, salvo por motivo de força maior, não tiver assumido o cargo, este 
será declarado vago.
Artigo 3º - Na ocasião da posse e ao término do mandato o Prefeito e o 
Vice-Prefeito farão declarações de seus bens, as quais ficarão arquivadas na Câmara 
Municipal, constando das Atas o seu resumo.
TÍTULO II
Dos Órgãos da Câmara
CAPÍTULO I
DA MESA
Seção I
Disposições Gerais
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Artigo 4º - Imediatamente após a posse dos Vereadores, do Prefeito e do 
Vice-Prefeito, sempre sob a Presidência do Vereador mais votado, dentre os presentes, far-se￾á a eleição da Mesa.
Artigo 5º - A Mesa da Câmara se compõe do Presidente, do Vice￾Presidente, do Primeiro Secretário e Segundo Secretários, os quais se substituirão nessa 
ordem.
§ 1º - O mandato da Mesa será de dois anos, vedada a recondução para o 
mesmo cargo na eleição imediatamente subseqüente, na mesma legislatura.
§ 2º - Na ausência dos membros da Mesa, o Vereador mais votado assumirá 
a Presidência. 
§ 3º - Qualquer componente da Mesa poderá ser destituído da mesma pelo 
voto de 2/3 (dois terços) dos Membros da Câmara, quando faltoso, omisso ou ineficiente no 
desempenho de suas atribuições regimentais, elegendo-se outro Vereador para a 
complementação do mandato.
Artigo 6º - A eleição da Mesa será feita por maioria simples de votos, 
presentes pelo menos, a maioria absoluta dos membros da Câmara.
§ 1º - A votação será secreta, mediante cédulas impressas, mimeografadas, 
manuscritas ou datilografadas, com a indicação dos nomes dos candidatos e respectivos 
cargos e colocadas na urna.
§ 2º - O Presidente em exercício tem direito a voto.
§ 3º - O Presidente em exercício fará a leitura dos votos, determinando a 
sua contagem, proclamando os eleitos e, em seguida, dará posse à Mesa.
§ 4º - A eleição da Mesa, para o segundo biênio, far-se-á no dia 1º de janeiro 
do terceiro ano de cada legislatura, considerando-se automaticamente empossados os eleitos.
Artigo 7º - Somente as sessões solenes poderão ser realizadas fora do 
recinto destinado ao funcionamento da Câmara.
Artigo 8º - Em caso de renúncia, destituição ou vacância parcial ou total dos 
membros da Mesa, proceder-se-á à nova eleição, para se completar o período do mandato, na 
sessão imediatamente seguinte.
§ 1º - A renúncia do Vereador ao cargo que ocupar na Mesa dar-se-á por 
ofício a ela dirigido e se efetivará independentemente de deliberação ao Plenário, a partir do 
momento em que for lido na sessão.
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§ 2º - Em caso de renúncia total da Mesa, o ofício respectivo será levado ao 
conhecimento do Plenário, pelo Vereador mais votado entre os presentes, exercendo o mesmo 
as funções de Presidente até a sessão seguinte, quando se procederá nova eleição. 
TÍTULO III
Dos Vereadores
CAPÍTULO I
Do Exercício do Mandato
Artigo 9º - Os Vereadores gozam de inviolabilidade por suas opiniões, 
palavras e votos, no exercício do mandato e na circunscrição do Município.
Artigo 10 - É vedado ao Vereador:
I - desde a expedição do diploma:
a) firmar ou manter contrato com o Município, com suas autarquias, 
fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista ou com suas empresas 
concessionárias de serviços públicos, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes;
b) aceitar cargos, empregos ou função, no âmbito da Administração Pública 
Direta ou Indireta Municipal, salvo mediante aprovação em concurso público e observado o 
disposto no art. 73, I, IV e V da Lei Orgânica do Município.
II - desde a posse:
a) ocupar cargo, função ou emprego, na Administração Pública Direta ou 
Indireta do Município, de que seja exonerável "ad nutum", salvo o cargo de Secretário 
Municipal ou Diretor equivalente, desde que se licencie do exercício do mandato;
b) exercer outro cargo eletivo federal, estadual ou municipal;
c) ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor 
decorrente de contrato com pessoa com pessoa jurídica de direito público do Município, ou 
nele exercer função remunerada;
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d) patrocinar causa junto ao Município em que seja interessada qualquer das 
entidades a que se refere a alínea "a" do inciso I.
SEÇÃO I
Da Cassação do Mandato
Artigo 11 - Perderá o mandato o Vereador:
I - que infringir qualquer das proibições estabelecidas no artigo anterior;
II - cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar 
ou atentatório as instituições vigentes;
III - que se utilizar do mandato para prática de atos de corrupção ou de 
improbidade administrativa;
IV - que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa anual, à terça 
parte das sessões ordinárias da Câmara, salvo doença comprovada, licença ou missão 
autorizada pela Edilidade;
V - que fixar residência fora do Município;
VI - que perder ou tiver suspensos os direitos políticos.
§ 1º - Além de outros casos definidos neste Regimento Interno, considerar￾se-á incompatível com o decoro parlamentar o abuso das prerrogativas asseguradas ao 
Vereador ou a percepção de vantagens ilícitas ou imorais.
§ 2º - Nos casos dos incisos I e II a perda do mandato será decidida pela 
Câmara por voto secreto e maioria absoluta mediante provocação da Mesa ou de partido 
político representado na Câmara, assegurada ampla defesa.
§ 3º - Nos casos previstos nos incisos III a VI, a perda será declarada pela 
Mesa da Câmara, de ofício ou mediante provocação de qualquer de seus membros ou de 
partido político representado na Câmara, assegurada ampla defesa.
SEÇÃO II
Da Licença e da Substituição
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Artigo 12 - O Vereador poderá licenciar-se:
I - por motivo de doença devidamente comprovada;
II - por licença-gestante remunerada, pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias;
III - para tratar, sem remuneração de interesse particular desde que o 
afastamento não ultrapasse 120 (cento e vinte) dias por sessão legislativa;
IV - para desempenhar missões temporárias, de caráter cultural ou de 
interesse do Município.
§ 1º - Não perderá o mandato, considerando-se automaticamente licenciado, 
o Vereador investido no cargo de Secretário Municipal ou Diretor equivalente, conforme 
previsto Artigo 30, II, alínea "a" da Lei Orgânica do Município.
§ 2º - Ao Vereador licenciado nos termos dos incisos I e IV, a Câmara 
poderá determinar o pagamento, no valor que estabelecer e na forma que especificar, de 
auxílio-doença ou de auxílio-especial.
§ 3º - O auxílio de que trata o parágrafo anterior poderá ser fixado no curso 
da legislatura e não será computado para o efeito de cálculo de remuneração dos Vereadores.
§ 4º - A licença para tratar de interesse particular não será inferior a 30 
(trinta) dias e o Vereador não poderá reassumir o exercício do mandato antes do término da 
licença.
§ 5º - Independentemente de requerimento, considerar-se-á como licença, o 
não comparecimento às reuniões, de Vereador privado temporariamente de sua liberdade, em 
virtude de processo criminal em curso.
§ 6º - Na hipótese do § 1º, o Vereador poderá optar pela remuneração do 
mandato.
Artigo 13 - Dar-se-á a convocação do Suplente na mesma sessão em que for 
autorizada a licença do Vereador titular e este, se estiver presente, assumirá imediatamente a 
vaga.
§ 1º - O suplente convocado deverá tomar posse no prazo de 15 (quinze) 
dias, contados da data de convocação, salvo justo motivo aceito pela Câmara, quando se 
prorrogará o prazo.
§ 2º - Enquanto a vaga a que se refere o parágrafo anterior não for 
preenchida, calcular-se-á o “quorum” em função dos Vereadores remanescentes.
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SEÇÃO III
Do Presidente
Artigo 14 - O Presidente é o representante legal da Câmara nas suas relações 
externas, cabendo-lhe as funções administrativas e diretiva de todas as atividades internas, 
competindo-lhe privativamente:
I - Quanto às atividades legislativas:
a) comunicar aos Vereadores, com antecedência mínima de 48 (quarenta e 
oito) horas, a convocação de sessões extraordinárias;
b) determinar, por requerimento do autor, a retirada de proposição que ainda 
não tenha parecer da Comissão ou, em havendo lhe for contrário;
c) não aceitar substitutivo ou emenda que não sejam pertinentes à 
proposição inicial;
d) declarar prejudicada a proposição, em face da rejeição ou aprovação de 
outra com o mesmo objetivo;
e) autorizar o desarquivamento de proposições;
f) expedir os processos às Comissões e incluí-los nas pauta;
g) zelar pelos prazos do processo legislativo, bem como dos concedidos às 
Comissões e ao Prefeito;
h) nomear os membros das Comissões Especiais criadas por deliberação da 
Câmara e designar-lhes substitutos;
i) declarar a perda de lugar de membros das Comissões quando incidirem no 
número de faltas previsto no artigo 51, § 2º, deste Regimento;
j) fazer publicar os Atos da Mesa e da Presidência como sejam: Portaria, 
Resoluções, Decretos Legislativos e as Leis por elas promulgadas.
II - Quanto às sessões:
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a) convocar, presidir, abrir, encerrar, suspender e prorrogar as sessões, 
observando e fazendo observar as normas legais vigentes e as determinações do presente 
Regimento.
b) determinar ao Secretário ou Diretor Legislativo a leitura da Ata e das 
comunicações que entender convenientes; 
c) determinar de ofício ou a requerimento de qualquer Vereador, em 
qualquer fase dos trabalhos, a verificação de presença;
d) declarar a hora destinada ao Expediente e à Ordem do Dia, e os prazos 
facultados aos oradores;
e) anunciar a Ordem do Dia e submeter à discussão e votação a matéria dela 
constante;
f) conceder ou negar a palavra aos Vereadores, nos termos do Regimento, e 
não permitir divagações ou apartes estranhos ao assunto em discussão;
g) interromper o orador que se desviar da questão em debate ou falar sem o 
respeito devido à Câmara ou a qualquer de seus membros advertindo-o, chamando-o à ordem, 
e, em caso de insistência, cassando-lhe a palavra, podendo, ainda, suspender a sessão, quando 
não atendido e as circunstâncias o exigirem;
h) chamar a atenção do orador, quando se esgotar o tempo a que tem direito;
i) estabelecer o ponto da questão sobre o qual devam ser feitas as votações;
j) anunciar o que se tenha de discutir ou votar e dar o resultado das 
votações;
l) votar nos casos preceituados pela legislação vigente;
m) anotar em cada documento a decisão do Plenário; 
n) resolver sobre os requerimentos que por este Regimento forem de sua 
alçada;
o) resolver, soberanamente, qualquer questão de ordem ou submetê-la ao 
Plenário, quando omisso o Regimento;
p) mandar anotar em livros próprios os precedentes regimentais, para 
solução de casos análogos;
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q) manter a ordem no recinto da Câmara, advertir os assistentes, retirá-los 
do recinto, podendo solicitar a força necessária para esses fins;
r) anunciar o término das sessões, convocando, antes, a sessão seguinte;
s) organizar a Ordem do Dia da sessão subseqüente, fazendo constar 
obrigatoriamente e mesmo sem parecer das comissões, pelo menos nas duas últimas sessões 
antes do término do prazo, os projetos de lei com prazo de aprovação;
t) comunicar ao Plenário, na primeira sessão subseqüente à apuração do fato 
(Decreto-Lei Federal 201/67) fazendo constar da ata a declaração da extinção do mandato e 
convocando imediatamente o respectivo suplente;
III - Quanto à administração da Câmara Municipal:
a) nomear, exonerar, promover, remover, admitir, suspender e demitir 
funcionários da Câmara, conceder-lhes férias, licenças, abono de faltas, aposentadoria e 
acréscimos de vencimento determinados por lei e promover-lhes a responsabilidade 
administrativa, civil e criminal;
b) superintender o serviço da Secretaria da Câmara, autorizar, nos limites do 
orçamento, as suas despesas e requisitar o numerário ao Executivo;
c) apresentar ao Plenário, até o dia 20 (vinte) de cada mês, o balancete 
relativo às verbas recebidas e às despesas do mês anterior;
d) proceder às licitações para compras, obras e serviços da Câmara de 
acordo com a legislação federal pertinente;
e) determinar a abertura de sindicâncias e inquéritos administrativos;
f) rubricar os livros destinados aos serviços da Câmara e de sua Secretaria;
g) providenciar, nos termos da Constituição do Brasil, a expedição de 
certidões que lhe forem solicitadas, relativas a despachos, atos e informações a que os 
mesmos, expressamente, se refiram;
IV - Quanto às relações externas da Câmara:
a) dar audiências públicas na Câmara em dias e horas pré-fixados;
b) superintender e censurar a publicação dos trabalhos da Câmara, não 
permitindo expressões vedadas pelo Regimento;
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c) manter, em nome da Câmara, todos os contactos de direito com o Prefeito 
e demais autoridades;
d) agir judicialmente em nome da Câmara "ad referendum", ou por 
deliberação do Plenário;
e) encaminhar ao Prefeito os pedidos de informações formulados pela 
Câmara;
f) dar ciência ao Prefeito em 72 (setenta e duas) horas, sob pena de 
responsabilidade, sempre que se tenham esgotado os prazos previstos para a apreciação de 
projetos do Executivo, sem deliberação da Câmara, ou rejeitados os mesmos na forma 
regimental;
g) promulgar as resoluções e os decretos legislativos bem como as leis com 
sanção tácita ou cujo veto tenha sido rejeitado pelo Plenário.
Artigo 15 - Compete, ainda, ao Presidente:
I - executar as deliberações do Plenário;
II - assinar a Ata das sessões, os editais, as portarias e expediente da 
Câmara;
III - dar andamento legal aos recursos interpostos contra atos seus, da Mesa 
ou da Câmara;
IV - licenciar-se da presidência quando precisar ausentar-se do Município 
por mais de 15 (quinze) dias;
V - dar posse ao Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores que não forem 
empossados no primeiro dia da legislatura; aos suplentes de Vereadores, presidir a sessão de 
eleição da Mesa do período seguinte e dar-lhe posse;
VI - declarar extinto o mandato de Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores nos 
casos previstos em lei;
VII - Substituir o Prefeito e o Vice-Prefeito, na falta de ambos, completando 
o seu mandato, ou ate que se realizem novas eleições, nos termos da legislação pertinente;
VIII - representar sobre a inconstitucionalidade de lei ou ato municipal;
IX - solicitar a intervenção no Município, nos casos admitidos pela 
Constituição do Estado;
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X - interpelar judicialmente o Prefeito, quando este deixar de colocar à 
disposição da Câmara, no prazo legal, as quantias requisitadas ou a parcela correspondente ao 
duodécimo de dotações orçamentárias.
Artigo 16 - Ao Presidente é facultado o direito de apresentar proposições à 
consideração do Plenário, mas, para discuti-las, deverá afastar-se da Presidência enquanto se 
tratar do assunto proposto.
Artigo 17 - O Presidente da Câmara, ou seu substituto legal, só terá voto:
I - na eleição da Mesa;
II - quando a matéria exigir, para a sua deliberação, votação de 2/3 (dois 
terços) dos membros da Câmara;
III - quando houver empate em qualquer votação no Plenário.
Artigo 18 - A Presidência, estando com a palavra, é vedado interromper ou 
apartear.
Artigo 19 - O Presidente, mesmo só em exercício, será sempre como tal 
considerado, para efeito de "quorum", discussão e votação do Plenário.
SEÇÃO IV
Dos Secretários
Artigo 20 - Compete ao 1º Secretário:
I - constatar a presença dos Vereadores ao abrir-se a sessão, confrontando-a 
com o Livro de Presença, anotando os que compareceram e os que faltaram, com causa 
justificada ou não, e consignar outras ocorrências sobre o assunto, assim como encerrar o 
referido livro, ao final da sessão;
II - fazer a chamada dos Vereadores nas ocasiões determinadas pelo 
Presidente;
III - ler a ata e o expediente do Prefeito e de Diversos, bem como as 
proposições e papéis para conhecimento do Plenário;
IV - fazer a inscrição dos oradores;
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V - superintender a redação da ata, resumindo os trabalhos;
VI - redigir e transcrever as atas das sessões secretas;
VII - assinar com o Presidente as Atas das Sessões e os Atos da Mesa;
VIII - auxiliar a Presidência na inspeção dos serviços de Secretaria e na 
observância deste Regimento.
Parágrafo Único - O disposto nos incisos I a VI poderá ser delegado, pelo 
presidente, ao Diretor da Secretaria ou Diretor Legislativo.
Artigo 21 - Compete ao 2º Secretário substituir o 1º Secretário nas suas 
ausências, licenças e impedimentos, bem como auxiliá-los no desempenho de suas 
atribuições, quando da realização das sessões plenárias.
CAPÍTULO II
Das Comissões
SEÇÃO I
Disposições Preliminares
Artigo 22 - A Câmara terá comissão permanentes e especiais.
§ 1º - Às Comissões Permanentes, em número de 5 (cinco), formadas por 03 
(três) membros cada uma e, em razão de matéria de sua competência, cabe:
I - discutir e votar projeto de Lei que dispensar, na formação do regimento 
interno, a competência do plenário;
II - realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil;
III – Convocar o Chefe do Executivo, Secretários Municipais, Diretores 
equivalentes, demais servidores da Administração Municipal, outras autoridades ou cidadãos 
envolvidos, para prestarem informações ou depoimentos sobre assunto previamente 
determinado, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, importando em crime de 
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responsabilidade a ausência sem justificativa adequada, bem como a prestação de informação 
de depoimento falso. 
IV - receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer 
pessoa contra atos ou omissões das autoridades ou entidades públicas, encaminhando-as para 
os organismos competentes de apuração e julgamento;
V - emitir parecer sobre matéria de sua competência, considerando-se 
rejeitado o projeto que receber parecer contrário de todas elas;
VI - as comissões permanentes receberão as seguintes denominações:
a) Justiça e Redação;
b) Finanças e Orçamento;
c) Obras, Serviços Públicos e Atividades Privadas;
d) Educação, Cultura, Esporte e Meio Ambiente;
e) Saúde e Assistência Social.
§ 2º - As Comissões especiais, criadas por deliberação do Plenário, serão 
destinadas ao estudo de assuntos específicos e à representação da Câmara em congressos, 
solenidades ou outros atos públicos.
§ 3º - Na formação das comissões, assegurar-se-á, tanto quanto possível, a 
representação proporcional dos Partidos ou dos blocos parlamentares que participem da 
Câmara.
§ 4º - As Comissões Especiais de Inquérito terão poderes de investigação 
próprias das autoridades judiciais, além de outros previstos no Regimento Interno da Casa, 
podendo convocar o Chefe do Executivo, Secretários Municipais, Assessores, Diretores 
equivalentes e demais servidores da Administração Municipal, outras autoridades ou 
cidadãos envolvidos para prestar informações ou depoimentos sobre assunto previamente 
determinado, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, importando em crime de 
responsabilidade a ausência sem justificativa adequada, bem como a prestação de informação 
ou depoimento falso. 
Artigo 23 - As Comissões da Câmara serão:
I - Permanentes (as que subsistem através da Legislatura);
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II – Temporárias e Especiais (as que constituídas com finalidades especiais 
ou de representação, que serão extintas com o término da legislatura ou antes dela, quando 
preenchidos os fins para os quais forem constituídas). 
Artigo 24 - A composição das Comissões Permanentes será feita de comum 
acordo pelo Presidente da Câmara e os Líderes ou representantes de blocos parlamentares, 
assegurando-se tanto quanto possível a representação proporcional.
Artigo 25 - Não havendo acordo, proceder-se-á escolha dos membros das 
Comissões Permanentes, por eleição, em cédula separada, impressa, datilografada ou 
manuscrita, em voto secreto, considerando-se eleitos os vereadores mais votados. 
§ 1º - Havendo empate, considerar-se-á eleito o Vereador do partido ainda 
não representado na Comissão e, se os candidatos se encontrarem em igualdade de condições, 
será eleito o Vereador mais votado. 
§ 2º - Se o empate ocorrer entre 03 (três) ou mais Vereadores, de partidos 
diferentes, será feita nova eleição, concorrendo somente os Vereadores que estiverem 
empatados para completar os membros da Comissão.
§ 3º - Se o empate ainda persistir será eleito o Vereador mais votado. 
§ 4º - A representação dos partidos será obtida dividindo-se o número de 
membros da Câmara pelo número de cada Comissão, e o número de Vereadores de cada 
Partido pelo quociente assim alcançado, obtendo-se, então o quociente partidário.
SEÇÃO II
Das Comissões Permanentes
Artigo 26 - A votação para constituição de cada ma das Comissões 
Permanentes se fará mediante voto Secreto, em cédula separada, impressa, datilografada ou 
manuscrita, com indicação do nome do votado.
Parágrafo Único - O mesmo Vereador não poderá participar em mais de 02 
(duas) Comissões.
Artigo 27 - A composição das Comissões Permanentes, para o primeiro e 
segundo biênios, far-se-á em Sessão Extraordinária, a ser convocada no prazo máximo de até 
3 (três) dias, após a eleição da Mesa Diretora. 
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Artigo 28 - Poderão participar dos trabalhos das Comissões, com membros 
credenciados e sem direito a voto, técnicos de reconhecida competência ou representantes de 
entidades idôneas, que tenham legítimo interesse no esclarecimento de assuntos submetidos à 
apreciação das mesmas.
§ 1º - Essa credencial será outorgada pelo Presidente da Comissão, por 
iniciativa própria ou por deliberação da maioria de seus membros.
§ 2º - Por motivo justificado o Presidente da Comissão poderá determinar 
que a contribuição dos membros credenciados seja efetuada por escrito.
§ 3º - No exercício de suas atribuições, as Comissões poderão convidar 
pessoas interessadas, tomar depoimentos, solicitar informações e documentos e proceder a 
todas as diligências que julgarem necessárias.
§ 4º - Poderão as Comissões solicitar do Prefeito, por intermédio do 
Presidente da Câmara e independentemente de discussão e votação do Plenário, todas as 
informações que julgarem necessárias, ainda que não se refiram às proposições entregues a 
sua apreciação, mas desde que o assunto seja de competência das mesmas.
§ 5º - Sempre que a Comissão solicitar informações do Prefeito ou audiência 
preliminar de outra Comissão, fica interrompido o prazo, até o máximo de 15 (quinze) dias, 
findo o qual deverá a Comissão exarar o seu parecer.
§ 6º - O prazo não será interrompido quando se tratar de projeto com prazo 
fatal para deliberação: neste caso, a Comissão que solicitou as informações poderá completar 
seu parecer até 48 (quarenta e oito) horas, após a respostas do Executivo, desde que o Projeto 
ainda se encontre em tramitação no Plenário, Cabe ao Presidente diligenciar junto ao Prefeito, 
para que as informações sejam atendidas no menos espaço de tempo possível.
§ 7º - As Comissões da Câmara diligenciarão junto às dependências, 
arquivos e repartições municipais, para tanto solicitadas pelo Presidente da Câmara ao 
Prefeito, as providências necessárias ao desempenho de suas atribuições regimentais.
SEÇÃO III
Da Competência das Comissões Permanentes
Artigo 29 - As Comissões Permanentes têm por objetivo estudar os assuntos 
submetidos ao seu exames, manifestar sobre eles a sua opinião e preparar, por iniciativa 
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própria ou indicação do Plenário projetos de resolução ou de decreto legislativo, atinentes à 
sua especialidade.
Artigo 30 - Compete à Comissão de Justiça e Redação manifestar-se sobre 
todos os assuntos entregues à sua apreciação, quanto ao aspecto constitucional, legal ou 
jurídico, e quanto ao seu aspecto gramatical e lógico, quando solicitado o seu parecer por 
imposição regimental ou por deliberação do Plenário.
§ 1º - É obrigatório a audiência da Comissão de Justiça e Redação sobre 
todos os projetos que tramitarem pela Câmara, ressalvados os que, explicitamente, tiverem 
outro destino por este Regimento.
§ 2º - Concluindo a Comissão de Justiça e Redação pela ilegalidade ou 
inconstitucionalidade de um projeto, deve o parecer ir a Plenário para ser discutido, e, 
somente quando rejeitado o parecer prosseguirá o processo sua tramitação.
§ 3º - A Comissão de Justiça e Redação compete manifestar-se sobre o 
mérito das seguinte proposições:
a) organização administrativa da Câmara e da Prefeitura;
b) contratos, ajustes, convênios e consórcios;
c) licença ao Prefeito e Vereadores.
Artigo 31 - Compete à Comissão de Finanças e Orçamento emitir parecer 
sobre todos os assuntos de caráter financeiro, e especialmente sobre:
I - proposta orçamentária (anual e plurianual);
II - prestação de contas do Prefeito e da Mesa da Câmara, mediante o 
parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado, concluindo por projeto de decreto legislativo 
e projeto de resolução, respectivamente;
III - proposições referentes a matéria tributária, abertura de créditos 
adicionais, empréstimos públicos e as que, direta ou indiretamente, alterem a despesa ou a 
receita do Município, acarretem responsabilidade ao erário municipal ou interessem ao crédito 
público;
IV - proposições que fixam os vencimentos do funcionalismo, as 
remunerações do Prefeito, Vice-Prefeito, Presidente da Câmara e dos Vereadores;
V - as que, direta ou indiretamente, representem mutação patrimonial do 
Município.
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§ 1º - Compete, ainda, à Comissão de Finanças e Orçamento:
a) fixar, de uma para outra legislatura, a remuneração do Prefeito e do Vice￾Prefeito, sobre a qual incidirá o imposto de renda e proventos de qualquer natureza.
b) fixar, de uma para outra legislatura, a remuneração dos Vereadores, sobre 
a qual incidirá o imposto de renda e proventos de qualquer natureza.
c) fixar até 30 (trinta) dias antes das eleições municipais, por Projeto de 
Decreto Legislativo, a remuneração do Prefeito e, se for o caso, a do Vice-Prefeito, para 
vigorar na legislatura seguinte.
d) apresentar, de igual forma, Projeto de Resolução, fixando a remuneração 
dos Vereadores, para vigorar na Legislatura seguinte, quando for o caso.
e) apresentar, ainda, na ocasião citada nos itens anteriores, Projeto de 
Resolução, fixando a verba de representação do Presidente da Câmara.
f) zelar para que, em nenhuma lei emanada da Câmara, sejam criados 
encargos ao erário municipal, sem que se especifiquem os recursos necessários à sua 
execução.
§ 2º - Na falta da iniciativa da Comissão de Finanças e Orçamento para as 
proposições enumeradas nas letras a, b e c do parágrafo anterior, a Mesa apresentará Projeto 
de Resolução, ou de Decreto Legislativo, conforme o caso, com base no subsídio e verba de 
representação em vigor, e, no caso de omissão da Mesa, as proposições em referências 
poderão ser apresentadas por Vereadores, desde que assinadas por 1/3 (um terço) da Câmara.
§ 3º - É obrigatório o parecer da Comissão de Finanças e Orçamento, sobre 
as matérias enumeradas neste artigo, em seus incisos I a V, não podendo ser submetidas à 
discussão e votação do Plenário sem o parecer da Comissão.
Artigo 32 - Compete à Comissão de Obras, Serviços Públicos e Atividades 
Privadas, emitir parecer sobre todos os processos atinentes à realização de obras e execução 
de serviços pelo Município, autarquias, entidades paraestatais e concessionárias de serviços 
públicos de âmbito municipal, quando não haja necessidade de autorização legislativa, e 
outras atividades que digam respeito a transporte, comunicação, indústria, comércio e 
agricultura, mesmo que se relacionem com atividades privadas, mas sujeitas à deliberação da 
Câmara.
Parágrafo Único - A Comissão de Obras, Serviços Públicos e Atividades 
Privadas, compete, também, fiscalizar a execução do Plano Diretor de Desenvolvimento 
Integrado (PDDI).
18
Artigo 33 - Compete às Comissões de Educação, Cultura, Esportes e Meio 
Ambiente; e Saúde e Assistência Social emitirem pareceres sobre os processos referentes a 
educação, ensino e artes, ao patrimônio histórico, as esportes, à higiene e saúde pública, às 
obras assistenciais e ao meio ambiente.
Artigo 34 - A composição das Comissões Permanentes será feita de comum 
acordo pelo Presidente da Câmara e os Líderes ou representes de bancadas, observado o 
disposto neste Regimento.
§ 1º - As Comissões Permanentes são eleitas por um biênio da legislatura.
§ 2º - No ato da composição das Comissões Permanentes, figurará sempre o 
nome do Vereador efetivo, ainda que licenciado.
Artigo 35 - O Vice-Presidente da Mesa, no exercício da presidência, nos 
casos de impedimento e licenças do Presidente terá substituto nas Comissões Permanentes a 
que pertencer, enquanto substituir o Presidente da Mesa.
Parágrafo Único - As substituições dos membros das Comissões, nos casos 
de impedimento ou renúncia, serão apenas para completar o biênio do mandato.
SEÇÃO IV
Dos Presidentes e Vice-Presidentes das Comissões Permanentes
Artigo 36 - As Comissões Permanentes, logo que constituídas, reunir-se-ão 
para eleger os respectivos Presidentes, Vice-Presidentes e deliberar sobre os dias hora de 
reunião e ordem dos trabalhos, deliberações essas que serão consignadas em livro próprio.
Artigo 37 - Compete aos Presidentes das Comissões Permanentes:
I - convocar reuniões extraordinárias;
II - presidir as reuniões e zelar pela ordem dos trabalhos;
III - receber a matéria destinada à Comissão e designar-lhe relator;
IV - zelar pelo observância dos prazos concedidos à Comissão;
V - representar a Comissão nas relações com a Mesa e o Plenário;
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VI - conceder "vista" de proposições aos membros de Comissão a qual não 
poderá exceder a 03 (três) dias, para as proposições em regime de tramitação ordinária;
VII - solicitar substituto à Presidência da Câmara para os membros da 
Comissão.
§ 1º - O Presidente da Comissão Permanente poderá funcionar como relator 
e terá direito a voto, em caso de empate.
§ 2º - Dos atos do Presidente da Comissão Permanente cabe, a qualquer 
membro, recursos ao Plenário.
§ 3º - O Presidente da Comissão Permanente será substituído, em suas 
ausências, faltas, impedimentos e licenças, pelo Vice-Presidente.
Artigo 38 - Quando duas ou mais Comissões Permanentes apreciarem 
proposições ou qualquer matéria em reunião conjunta, a presidência dos trabalhos caberá ao 
mais votado presidente da Comissão, dentre os presentes, se desta reunião não estiver 
participando a Comissão de Justiça e Redação, hipótese em que a direção dos trabalhos caberá 
ao Presidente desta Comissão. 
Artigo 39 - Os Presidentes das Comissões Permanentes reunir-se-ão, 
mensalmente, sob a presidência do Presidente da Câmara, para examinar assuntos de interesse 
comum das Comissões e assentar providências sobre o melhor e mais rápido andamento das 
proposições.
SEÇÃO V
Das Reuniões
Artigo 40 - As Comissões Permanentes reunir-se-ão, ordinariamente, no 
edifício da Câmara, nos dias e horas previamente fixados quando de sua primeira reunião.
§ 1º - As reuniões extraordinárias serão sempre convocadas com 
antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas, avisando-se, obrigatoriamente, a todos os 
integrantes da Comissão; prazo esse dispensado se contar, o ato de convocação, com a 
presença de todos os membros.
§ 2º - As reuniões, ordinárias e extraordinárias, durarão o tempo necessário 
para os seus fins, salvo deliberação em contrário pela maioria dos membros da Comissão.
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Artigo 41 - As reuniões, salvo deliberação em contrário, tomada pela 
maioria dos membros da Comissão, serão públicas.
Parágrafo Único - As Comissões Permanentes não poderão reunir-se no 
período da Ordem do Dia das Sessões da Câmara.
Artigo 42 - As Comissões Permanentes somente deliberarão com a presença 
da maioria de seus membros.
SEÇÃO VI
Das Audiências das Comissões Permanentes
Artigo 43 - Ao Presidente da Câmara incumbe, dentro do prazo 
improrrogável de 03 (três) dias, a contar da data do recebimento das proposições, encaminhá￾las às Comissões competentes para exararem pareceres.
§ 1º - Os projeto de lei de iniciativa do Prefeito, sem solicitação de urgência, 
serão enviados às Comissões Permanentes pelo Presidente, dentro do prazo de 03 (três) dias 
da entrada na Secretaria Administrativa independentemente da leitura no Expediente da 
Sessão.
§ 2º - Recebido qualquer processo, o Presidente da Comissão designará 
relator, independentemente de reunião, podendo reservá-lo à sua própria consideração.
§ 3º - O prazo para a Comissão exarar parecer será de 15 (quinze) dias, a 
contar da data do recebimento da matéria pelo Presidente da Comissão.
§ 4º - O Presidente da Comissão terá o prazo improrrogável de 02 (dois) 
dias para designar o relator, a contar da data do recebimento do processo.
§ 5º - O relator designado terá o prazo de 07 (sete) dias para apresentação de 
parecer.
§ 6º - Findo o prazo, sem que o parecer seja apresentado, o Presidente da 
Comissão avocará o processo e emitirá o parecer.
§ 7º - Quando se trata de projetos de lei de iniciativa do Prefeito ou de 
iniciativa de, pelo menos 1/3 (um terço) dos Vereadores, em que tenha sido solicitada 
urgência, observar-se-á o seguinte:
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a) prazo para a Comissão exarar parecer será de 06 (seis) dias, a contar do 
recebimento da matéria pelo seu Presidente;
b) o Presidente da Comissão terá o prazo de 24 (vinte e quatro) horas, para 
designar relator, a contar da data do seu recebimento.
c) o relator designado terá o prazo de 03 (três) dias para apresentar parecer, 
findo o qual, sem que o mesmo tenha sido apresentado, o Presidente da Comissão avocará o 
processo e emitirá o parecer;
d) findo o prazo para a Comissão designada emitir o seu parecer, o processo 
será enviado a outra Comissão ou incluído na Ordem do Dia, sem o parecer da Comissão 
faltosa.
Artigo 44 - Quando qualquer proposição for distribuída a mais de uma 
Comissão, cada qual dará seu parecer, separadamente, sendo a Comissão de Justiça e Redação 
ouvida sempre em primeiro lugar e a de Finanças e Orçamento em último.
§ 1º - O processo sobre o qual deva pronunciar-se mais de uma Comissão, 
será encaminhado diretamente de uma para outra, feitos os registros nos protocolos 
competentes.
§ 2º - Quando um Vereador pretender que uma Comissão se manifeste sobre 
determinada matéria, requerê-lo-á por escrito, indicando obrigatoriamente e com precisão a 
questão a ser apreciada, sendo o requerimento submetido à votação do Plenário, sem 
discussão. O pronunciamento da Comissão versará, no caso, exclusivamente, sobre a questão 
formulada.
§ 3º - Esgotados os prazos concedidos às Comissões, o Presidente da 
Câmara, de ofício, ou a requerimento de qualquer Vereador independentemente do 
pronunciamento do Plenário, designará um Relator Especial, para exarar parecer dentro do 
prazo improrrogável de 06 (seis) dias.
§ 4º - Findo o prazo previsto no parágrafo anterior, a matéria será incluída 
na Ordem do Dia, para deliberação, com ou sem parecer.
§ 5º - Por entendimento entre os respectivos Presidentes, duas ou mais 
Comissões poderão apreciar matéria em conjunto, respeitado o disposto neste Regimento.
Artigo 45 - É vedado a qualquer Comissão manifestar-se:
I - sobre constitucionalidade ou legalidade da proposição, em contrário ao 
parecer da Comissão de Justiça e Redação;
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II - sobre a conveniência ou a oportunidade de despesa, em oposição ao 
parecer da Comissão de Finanças e Orçamento;
III - sobre o que não for de sua atribuição específica, ao apreciar as 
proposições submetidas a seu exame.
SEÇÃO VII
Dos Pareceres
Artigo 46 - Parecer é o pronunciamento da Comissão sobre qualquer 
matéria sujeita ao seu estudo.
Parágrafo Único - O parecer será escrito e constará de 03 (três) partes:
I - exposição da matéria em exame;
II - conclusões do relator, tanto quanto possível sintéticas, com sua opinião 
sobre a conveniência da aprovação ou rejeição total ou parcial da matéria e, quando for o 
caso, oferecendo-lhe substitutivo ou emenda;
III - decisão da Comissão, com a assinatura dos membros que votaram a 
favor ou contra.
Artigo 47 - Os membros das Comissões emitirão seu juízo sobre a 
manifestação do relator, mediante voto.
§ 1º - O relatório somente será transformado em parecer se aprovado pela 
maioria dos membros da Comissão.
§ 2º - À simples aposição da assinatura, sem qualquer outra observação, 
implicará na concordância total do signatário à manifestação do relator.
§ 3º - Para efeito de contagem de votos emitidos, serão ainda considerados 
como favoráveis os que tragam, ao lado da assinatura do votante, a indicação "com restrições" 
ou "pela conclusões".
§ 4º - Poderá o membro da Comissão exarar "voto em separado", 
devidamente fundamentado:
I - "Pelas conclusões", quando favorável às conclusões do relator, lhes dê 
outra e diversa fundamentação;
23
II - "aditivo", quando, favorável às conclusões do relator, acrescente novos 
argumentos à sua fundamentação;
III - "Contrário", quando se oponha frontalmente às conclusões do relator.
§ 5º - O voto do relator não acolhido pela maioria da Comissão constituirá 
"voto vencido".
§ 6º - O "voto em separado" divergente ou não das conclusões do relator, 
desde que acolhido pela maioria da Comissão, passará a constituir seu parecer.
Artigo 48 - O projeto de lei que receber parecer contrário, quanto ao mérito, 
de todas as comissões a que foi distribuído, será tido como rejeitado.
SEÇÃO VIII
Das Atas das Reuniões
Artigo 49 - Das reuniões das Comissões lavrar-se-ão atas, com o sumário do 
que, durante elas, houver ocorrido, devendo consignar, obrigatoriamente:
I - a hora e local da reunião;
II - os nomes dos membros que compareceram e dos que não se fizeram 
presentes, com ou sem justificativa;
III - referências sucintas aos relatórios lidos e dos debates;
IV - relação da matéria distribuída e os nomes dos respectivos relatores, 
cujo ato poderá ocorrer fora das reuniões.
Parágrafo Único - Lida e aprovada, no início de cada reunião, a ata anterior 
será assinada pelo Presidente da Comissão.
Artigo 50 - À Secretaria, incumbida de prestar assistência às Comissões, 
além da redação das atas de suas reuniões, caberá manter protocolo especial para cada uma 
delas.
SEÇÃO IX
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Das Vagas, Licenças e Impedimentos
Artigo 51 - As vagas das Comissões verificar-se-ão:
I - com a renúncia;
II - com a perda do lugar.
§ 1º - A renúncia de qualquer membro da Comissão será ato acabado e 
definitivo, desde que manifestada, por escrito, à Presidência da Câmara.
§ 2º - Os membros das Comissões Permanentes serão destituídos, caso não 
compareçam, injustificadamente, a 05 (cinco) reuniões ordinárias consecutivas, não mais 
podendo participar de qualquer Comissão Permanentes, durante o biênio.
§ 3º - As faltas, às reuniões de Comissão, poderão ser justificadas quando 
ocorra justo motivo, tal como: doença, nojo ou gala, no desempenho de missões oficiais da 
Câmara ou do Município, que impeçam a presença às mesmas, do Vereador.
§ 4º - A destituição dar-se-á por simples representação de qualquer 
Vereador, dirigida ao Presidente da Câmara que, após comprovar a autenticidade das faltas e a 
sua não justificativa, em tempo hábil, declarará vago o cargo na Comissão.
§ 5º - O Presidente da Câmara preencherá, por nomeação as vagas 
verificadas nas Comissões, de acordo com a indicação do líder do partido a que pertencer o 
substituído.
Artigo 52 - No caso de licença ou impedimento de qualquer membro das 
Comissões Permanentes, caberá ao Presidente da Câmara a designação do substituto, 
mediante indicação do líder do partido a que pertença o lugar.
§ 1º - Tratando-se de licença do exercício do mandato de Vereador, a 
nomeação recaíra, obrigatoriamente, no respectivo suplente que assumir a vereança.
2º - A substituição perdurará enquanto persistir a licença ou impedimento.
SEÇÃO X
Das Comissões Temporárias e Especiais
Artigo 53 - As Comissões Temporárias poderão ser:
25
I - Comissão Especiais;
II - Comissões Especiais de Inquérito;
III - Comissões de Representação;
IV - Comissões Especiais de Investigação e Processante.
Artigo 54 - Comissões Especiais são aquelas que se destinam à elaboração e 
apreciação de estudos de problemas municipais e à tomada de posição da Câmara em outros 
assuntos de reconhecida relevância, inclusive participação em congressos.
§ 1º - As Comissões Especiais serão constituídas mediante apresentação de 
Projetos de Resolução, de autoria da Mesa ou, então, subscritos, por 1/3 (um terço), no 
mínimo, dos membros da Câmara.
§ 2º - O Projeto de Resolução a que alude o parágrafo anterior, 
independentemente de parecer, terá uma única discussão e votação, na Ordem do Dia da 
sessão subseqüente àquela de sua apresentação.
§ 3º - O Projeto de Resolução, propondo a constituição de Comissão 
Especial, deverá indicar, necessariamente:
a) finalidade, devidamente fundamentada;
b) o número de membros;
c) prazo de funcionamento.
§ 4º - Ao Presidente da Câmara caberá indicar os Vereadores que comporão 
a Comissão Especial, assegurando-se, tanto quanto possível, a representação proporcional 
partidária.
§ 5º - O primeiro signatário do Projeto de Resolução que a propôs, 
obrigatoriamente, fará parte da Comissão Especial, na qualidade de seu Presidente.
§ 6º - Concluídos seus trabalhos, a Comissão Especial elaborará parecer 
sobre a matéria enviando-o à publicação. Outrossim, o Presidente comunicará ao Plenário a 
conclusão de seus trabalhos.
§ 7º - Sempre que a Comissão Especial julgar necessário consubstanciar o 
resultado de seu trabalho numa proposição, deverá apresentá-la em separado, constituindo o 
parecer a respectiva justificativa, respeitada a iniciativa privativa do Prefeito, Mesa e 
26
Vereadores, quanto a projetos de lei, caso em que oferecerá tão somente a proposição com 
sugestão, a quem de direito. 
§ 8º - Se a Comissão Especial deixar de concluir seus trabalhos dentro do 
prazo estabelecido, ficará automaticamente extinta, salvo se o Plenário houver aprovado, em 
tempo hábil, prorrogação de seu prazo de funcionamento, através de Projeto de Resolução, de 
iniciativa de todos os seus membros, cuja tramitação obedecerá ao estabelecido no § 2º deste 
artigo.
§ 9º - Não caberá constituição de Comissão Especial para tratar de assuntos 
de competência específica de qualquer das Comissões Permanentes.
Artigo 55 - As Comissões Especiais de Inquérito, constituídas nos termos da 
Lei Orgânica do Município, destinar-se-ão a examinar irregularidades ou fato determinado 
que se inclua na competência municipal.
§ 1º - A proposta de constituição de Comissão Especial de Inquérito deverá 
contar, no mínimo, com assinatura de 1/3 (um terço), dos membros da Câmara.
§ 2º - Recebida a proposta, a Mesa elaborará Projeto de Resolução ou de 
Decreto Legislativo, conforme a área de atuação, com base na solicitação inicial, seguindo a 
tramitação e os critérios fixados nos §§ 2º, 3º, 4º, 6º, 7º e 8º, do artigo anterior.
§ 3º - A conclusão a que chegar a Comissão Especial de Inquérito, na 
apuração de responsabilidade de terceiros, terá encaminhamento de acordo com as 
recomendações propostas.
Artigo 56 - As Comissões de Representação serão constituídas por 
deliberação do Presidente da Câmara ou a requerimento subscrito no mínimo têm por 
finalidade representar a Câmara em atos externos, de caráter social.
§ 1º - As Comissões de Representação serão constituídas por deliberação do 
Presidente da Câmara ou a requerimento subscrito, no mínimo, pela maioria absoluta do 
Legislativo, independentemente de deliberação do Plenário.
§ 2º - Os membros da Comissão de Representação serão designados de 
imediato pelo Presidente.
§ 3º - A Comissão de Representação, constituída a requerimento da maioria 
absoluta da Câmara, será sempre presidida pelo primeiro de seus signatários, quando dela não 
faça parte o Presidente da Câmara ou o Vice-Presidente.
Artigo 57 - As Comissões de Investigações e Processantes serão 
constituídas com as seguintes finalidades:
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I - apurar infrações político-administrativas do Prefeito e Vereadores, no 
desempenho de suas funções e nos termos fixados na legislação federal pertinentes.
II - destituição dos membros da Mesa.
Artigo 58 - Aplicam-se, subsidiariamente, às Comissões Temporárias, no 
que couber e desde que não colidentes com os desta Seção, os dispositivos concernentes às 
Comissões Permanentes.
TÍTULO IV
Das Sessões Da Câmara
CAPÍTULO I
 Disposições Preliminares
Artigo 59 - As sessões da Câmara serão ORDINÁRIAS, 
EXTRAORDINÁRIAS E SOLENES, e serão públicas, salvo deliberação em contrário do 
Plenário, tomada pela maioria de 2/3 (dois terços) de seus membros e respeitada a hipótese 
prevista neste Regimento.
Artigo 60 – As sessões ordinárias serão semanais, realizando-se às 
segundas-feiras, com início às 20:00 (vinte) horas.
Artigo 61 - Será dada ampla publicidade às sessões da Câmara, facilitando￾se o trabalho da imprensa, publicando-se a pauta e o resumo dos trabalhos no jornal oficial e 
irradiando-se os debates por emissora oficial local, sempre que possível.
§ 1º -Jornal Oficial da Câmara é o que vencer a licitação para divulgação 
dos atos oficiais do Legislativo.
§ 2º - Emissora Oficial é a que vencer a licitação para transmissão das 
sessões do Legislativo.
Artigo 62 - Excetuadas as solenes, as Sessões da Câmara terão a durarão 
máxima de 04 (quatro) horas, com a interrupção de 10 (dez) minutos entre o final do 
Expediente e o início da Ordem do Dia, podendo ser prorrogadas por iniciativa do Presidente 
ou a pedido verbal de qualquer Vereador, aprovado pelo Plenário.
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§ 1º - O pedido de prorrogação de sessão, quer seja a requerimento de 
Vereador ou por deliberação do Presidente da Câmara, será para tempo determinado ou para 
terminar a discussão e votação de proposição em debate, não podendo ser objeto de discussão.
§ 2º - Havendo dois ou mais pedidos simultâneos de prorrogação dos 
trabalhos, será votado o que determinar menor prazo. Quando os pedidos simultâneos de 
prorrogação forem para prazos determinados e para discussão e votação, serão votados os de 
prazo determinado.
§ 3º - Poderão ser solicitadas outras prorrogações, mas sempre por prazo 
igual ou menor ao que já foi concedido.
§ 4º - Os requerimentos de prorrogação somente poderão ser apresentados a 
partir de 10 (dez) minutos antes do término da Ordem do Dia, e, nas prorrogações concedidas, 
a partir de 5 (cinco) minutos antes de esgotar-se o prazo prorrogado, alertado o Plenário pelo 
Presidente.
§ 5º - O intervalo entre o final o expediente e o início da Ordem do Dia 
poderá ser suspenso mediante pedido de qualquer Vereador e aprovado pelo Plenário.
Artigo 63 - As sessões da Câmara, com exceção das solenes, só poderão ser 
abertas com a presença de, no mínimo 1/3 (um terço) dos membros da Câmara.
Artigo 64 - Durante as sessões, somente os Vereadores poderão permanecer 
no recinto do Plenário.
§ 1º - A critério do Presidente, serão convocados os funcionários da 
Secretaria Administrativa, necessários ao andamento dos trabalhos.
§ 2º - A convite da Presidência, por iniciativa própria ou sugestão de 
qualquer Vereador, poderão assistir ao trabalhos, no recinto do Plenário, autoridades públicas 
Federais, Estaduais e Municipais, personalidades homenageadas e representantes 
credenciados da imprensa e do rádio que terão lugar reservados para esse fim.
§ 3º - Os visitantes recebidos no Plenário, em dias de sessão, poderão usar 
da palavra para agradecer a saudação que lhes for feita pelo Legislativo.
SEÇÃO I
Das Sessões Ordinárias
Artigo 65 - As sessões ordinárias compõem-se de duas partes, a saber:
29
I - Expediente;
II - Ordem do Dia.
Artigo 66 - À hora do início dos trabalhos, verificada pelo 1º Secretário, ou 
seu substituto, a presença dos Vereadores pelo respectivo Livro, e havendo número legal, a 
que alude o artigo 63, deste Regimento, o Presidente declarará aberta a sessão.
§ 1º - A falto de número legal para deliberação do Plenário no Expediente 
não prejudicará a parte reservada aos oradores, que poderão utilizar-se da tribuna. Não 
havendo oradores inscritos, antecipar-se-á o início da Ordem do Dia, com a respectiva 
chamada regimental, aplicando-se, no caso, as normas referentes àquela parte da sessão.
§ 2º - As matérias, constantes do Expedientes, inclusive a ata da sessão 
anterior, que não forem votadas por falta de "quorum" legal, ficarão para o Expediente da 
sessão ordinária seguinte.
§ 3º - A verificação de presença poderá ocorrer em qualquer fase da sessão a 
requerimento do Vereador ou por iniciativa do Presidente, e sempre será feita nominalmente, 
constando de ata os nomes dos ausentes.
SEÇÃO II
Do Expediente
Artigo 67 - O Expediente terá duração improrrogável de até 2 (duas) horas, 
a partir da hora fixada para o início da sessão, sendo a primeira hora destinada à aprovação da 
ata da sessão anterior, à leitura resumida de matéria oriundas do Executivo ou de outras 
origens e à apresentação de proposição pelos Vereadores e a segunda hora para o uso da 
palavra, na forma do artigo 69, deste Regimento. 
Artigo 68 - Aprovada a ata, o Presidente determinará ao Secretário a leitura 
da matéria do Expediente, obedecendo à seguinte ordem:
I - expediente recebido do Prefeito;
II - expediente recebido de Diversos;
III - expediente apresentado pelos Vereadores.
§ 1º - Na leitura das proposições, obedecer-se-á à seguinte ordem:
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a) projetos de Lei. 
b) projetos de decreto legislativo;
c) projetos de resolução;
d) requerimentos;
e) indicações;
f) recursos.
§ 2º - Dos documentos apresentados no Expediente serão fornecidas cópias, 
quando solicitadas pelos interessados.
Artigo 69 - Terminada a leitura das matérias em pauta, o Presidente 
destinará o tempo restante da hora do Expediente ao uso da tribuna, obedecida a seguinte 
preferência:
I - discussão de requerimento, solicitada nos termos deste Regimento;
II - discussão de pareceres de Comissão, que não se refiram a proposições 
sujeitas à apreciação na Ordem do Dia;
III - uso da palavra, pelos Vereadores, segundo a ordem de inscrição em 
livro próprio, versando tema livre.
§ 1º - O prazo para o orador, da tribuna, na discussão de requerimentos e 
pareceres, nos termos dos incisos I e II deste artigo e abordando tema livre (inciso III), será, 
improrrogavelmente, de 05 (cinco) e 10 (dez) minutos, respectivamente.
§ 2º - A inscrição para uso da palavra no Expediente, em tema livre, para 
aqueles Vereadores que não usarem da palavra na sessão, prevalecerá para a sessão seguinte, 
e assim sucessivamente.
§ 3º - É vedada a cessão ou a reserva de tempo para o orador que ocupar a 
tribuna, nesta fase da sessão.
§ 4º - Ao orador que, por esgotar o tempo reservado ao Expediente, for 
interrompido em sua palavra, será assegurado o direito de ocupar a tribuna, em primeiro lugar, 
na sessão seguinte, para completar o tempo regimental.
31
§ 5º - As inscrições dos oradores para o Expediente serão feitas em livro 
especial, de próprio punho, e sob a fiscalização do 1º Secretário.
§ 6º - O Vereador que, inscrito para falar no Expediente, não se achar 
presente na hora que lhe for dada a palavra perderá a vez e só poderá ser de novo inscrito em 
último lugar, na lista organizada.
SEÇÃO III
Ordem do Dia
Artigo 70 - Findo o Expediente, por se ter esgotado o seu prazo, ou, ainda, 
por falta de oradores, e decorrido o intervalo regimental a que alude o artigo 62, tratar-se-á da 
matéria destinada à Ordem do Dia.
§ 1º - Efetuada a chamada regimental, a sessão somente prosseguirá se 
estiver presente a maioria absoluta dos Vereadores.
§ 2º - Não se verificando o "quorum" regimental, o Presidente poderá 
suspender os trabalhos até o limite de 15 (quinze) minutos ou declarar encerrada a sessão. 
Esse procedimento será adotado em qualquer fase da Ordem do Dia.
Artigo 71 - Nenhuma proposição poderá ser colocada em discussão sem que 
tenha sido incluída na Ordem do Dia, com antecedência de até 48 (quarenta e oito) horas do 
início das sessões.
§ 1º - A Secretaria fornecerá aos Vereadores cópias das proposições e 
pareceres e a relação da Ordem do Dia correspondente, até 24 (cinte e quatro) horas antes do 
início da sessão. A distribuição será somente da relação da Ordem do Dia, no prazo 
estabelecido, quando as proposições e pareceres já tiverem sido dados à publicação 
anteriormente.
§ 2º - O 1º Secretário, ou o seu substituto, procederá à leitura das matérias 
que se tenham de discutir e votar, podendo a leitura ser dispensada a requerimento de 
qualquer Vereador, aprovado pelo Plenário.
§ 3º - A votação das matérias propostas será feita na forma determinada nos 
capítulos referentes ao assunto.
§ 4º - A organização de pauta da Ordem do Dia obedecerá à seguinte 
classificação:
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a) matérias em regime especial;
b) vetos e matérias em regime de urgência;
c) matérias em regime de prioridade;
d) matérias em Redação Final;
e) matérias em Discussão Única;
f) matérias em 2ª Discussão;
g) matérias em 1ª Discussão;
h) recursos.
§ 5º - Obedecida a classificação do parágrafo anterior, as matérias figurarão, 
ainda, segundo a ordem cronológica de antiguidade.
§ 6º - A disposição da matéria na Ordem do Dia só poderá ser interrompida 
ou alternada por motivo de Urgência Especial, Preferência, Adiamento ou Vistas, mediante 
requerimento apresentado no início da Ordem do Dia, ou no seu transcorrer, e aprovado pelo 
Plenário.
Artigo 72 - Não mais havendo matéria sujeita à deliberação do Plenário, na 
Ordem do Dia, o Presidente anunciará, sumariamente, a pauta dos trabalhos da próxima 
sessão, concedendo, em seguida, a palavra para Explicação Pessoal.
Artigo 73 - A Explicação Pessoal é destinada à manifestação de Vereadores 
sobre atitudes pessoais, assumidas durante a sessão ou exercício do mandato.
§ 1º - A inscrição para falar em Explicação Pessoal será solicitada durante a 
sessão e anotada, cronologicamente, pelo 1º Secretário, que encaminhará ao Presidente, 
prevalecendo os mesmo critérios do § 2º do artigo 69, deste Regimento.
§ 2º - Não poderá o orador desviar-se da finalidade da Explicação Pessoal, 
nem ser aparteado. Em caso de infração, o orador será advertido pelo Presidente, e, na 
reincidência, terá a palavra cassada.
§ 3º - Não mais havendo oradores para falar em Explicação Pessoal, o 
Presidente declarará encerrada a sessão, mesmo antes do prazo regimental de encerramento. A 
sessão não poderá ser prorrogada para uso da palavra em Explicação Pessoal.
33
SEÇÃO IV
Das Sessões Extraordinárias
Artigo 74 - A convocação extraordinária da Câmara Municipal far-se-á:
I – Pelo Prefeito, quando este a entender necessária
II – Pelo Presidente da Câmara ou a requerimento da maioria dos membros 
da Casa, em caso de urgência ou interesse público relevante.
§ 1º - Somente será considerado motivo de interesse público relevante e 
urgente a deliberar, a discussão de matéria cujo adiamento torne inútil a deliberação ou 
importe em grave prejuízo à coletividade.
§ 2º - Na sessão legislativa extraordinária, a Câmara Municipal somente 
deliberará sobre a matéria para a qual foi convocada.
§ 3º - Respeitado o disposto no parágrafo anterior, pode a Câmara reunir-se 
extraordinariamente, em período de recesso legislativo.
§ 4º - As sessões extraordinárias serão convocadas com antecedência 
mínima de 02 (dois) dias e nelas não se poderá tratar de assuntos estranhos à convocação.
§ 5º - A convocação será levada ao conhecimento dos Vereadores pelo 
Presidente da Câmara, através de comunicação pessoal e escrita, quer seja ela de iniciativa do 
Prefeito como da Mesa.
§ 6º - Sempre que possível, a convocação far-se-á em sessão, caso em que 
será comunicada, por escrito, apenas aos ausentes.
§ 7º - As sessões extraordinárias poderão realizar-se a qualquer hora e dia, 
inclusive aos domingos e feriados.
§ 8º - A matéria que estiver sem parecer das Comissões pertinentes, 
tramitará da seguinte forma:
a) O Presidente consultará o Plenário sobre a possibilidade de a matéria ser 
dispensada do prévio parecer das Comissões;
b) O Plenário decidindo pela necessidade do parecer das Comissões, o 
mesmo poderá ser feito de forma verbal, representada cada Comissão pelo seu Presidente ou 
membro designado.
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Artigo 75 - Na sessão extraordinária não haverá a parte do Expediente, 
sendo todo o seu tempo destinado à Ordem do Dia.
§ 1º - Aplica-se à sessão extraordinária o disposto no artigo 71 e §§, deste 
Regimento.
§ 2º - Somente serão admitidos requerimentos de congratulações em 
qualquer fase da sessão extraordinária, quando do Edital de Convocação constar como assunto 
passível de ser tratado.
§ 3º - Aberta a sessão extraordinária, com a presença de 1/3 (um terço) dos 
membros da Câmara, e não contando, após a tolerância de 15 (quinze) minutos a que se refere 
o artigo 70, § 2º, deste Regimento, com a maioria absoluta para discussão e votação de 
proposições, o Presidente encerrará os trabalhos, determinando a lavratura da respectiva ata, 
que independerá de aprovação.
Artigo 76 - Será admitida a apresentação de projetos de lei, resolução ou de 
decreto legislativo, nas sessões extraordinárias, desde que o assunto de que cuidam tenha sido 
objeto do edital de convocação.
SEÇÃO V
Das Sessões Solenes
Artigo 77 - As sessões solenes serão convocadas pelo Presidente ou por 
deliberação da Câmara, para o fim específico que lhes for determinado, podendo ser para 
posse e instalação de Legislatura, bem como para solenidades cívicas e oficiais.
§ 1º - Essas sessões poderão ser realizadas fora do recinto da Câmara e não 
haverá Expediente e Ordem do Dia, sendo inclusive, dispensadas a leitura da ata e verificação 
de presença.
§ 2º - Nas sessões solenes não haverá tempo determinado para o seu 
encerramento.
§ 3º - Será elaborado, previamente e com ampla divulgação, o programa a 
ser obedecido na sessão solene, podendo, inclusive, usar da palavra autoridades, 
homenageados e representantes de classe e de clubes de serviços, sempre a critério da 
Presidência da Câmara.
CAPÍTULO II
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Das Sessões Secretas
Artigo 78 - A Câmara realizará sessões secretas, por deliberação tomada 
pela maioria de 2/3 (dois terços) de seus membros quando ocorrer motivo relevante de 
preservação do decoro parlamentar.
§ 1º - Deliberada a sessão secreta, ainda que para realizá-la se deva 
interromper a sessão pública, o Presidente determinará aos assistentes sua retirada do recinto e 
suas dependências, assim como aos funcionários da Câmara e representantes da imprensa e do 
rádio; determinará, também, que se interrompa a gravação dos trabalhos, quando houver.
§ 2º - Iniciada a sessão secreta, a Câmara deliberará, preliminarmente, se o 
objeto deva continuar a ser tratado secretamente; caso contrário, a sessão tornar-se-á pública.
§ 3º - A ata será lavrada pelo Secretário, e, lida e aprovada na mesma 
sessão, será lacrada e arquivada, com rótulo datado e rubricado pela Mesa.
§ 4º - As atas assim lacradas só poderão ser reabertas para exame em sessão 
secreta, sob pena de responsabilidade civil e criminal.
§ 5º - Será permitido ao Vereador, que houver participado dos debates, 
reduzir seu discurso a escrito, para ser arquivado com a ata e os documentos referentes à 
sessão.
§ 6º - Antes de encerrada a sessão, a Câmara resolverá, após discussão, se a 
matéria debatida deverá ser publicada, no todo ou em parte.
Artigo 79 - A Câmara não poderá deliberar, sobre qualquer proposição, em 
sessão secreta.
CAPÍTULO III
DAS ATAS
Artigo 80 - De cada sessão da Câmara lavrar-se-á ata dos trabalhos, 
contendo, sucintamente, os assuntos tratados, a fim de ser submetida ao Plenário.
§ 1º - As proposições e documentos apresentados em sessão serão indicados 
apenas com a declaração do objeto a que se referirem, salvo requerimento de transcrição 
integral, aprovado pela Câmara.
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§ 2º - A transcrição de declaração de voto, feita por escrito e em termos 
concisos e regimentais, deve ser requerida ao Presidente.
§ 3º - A ata da sessão anterior será lida na sessão subseqüente.
§ 4º - Cada Vereador poderá falar uma vez sobre a ata para pedir a sua 
retificação ou impugná-la.
§ 5º - Feita a impugnação ou solicitada a retificação da ata, o Plenário 
deliberará a respeito. Aceita a impugnação, será lavrada nova ata, e aprovada a retificação, a 
mesma será incluída na ata da sessão em que ocorrer a sua votação.
§ 6º - Aprovada a ata, será assinada pelo Presidente e pelo 1º Secretário.
Artigo 81 - A ata da última sessão de cada Legislatura será redigida e 
submetida à aprovação, com qualquer número, antes de encerrar-se a sessão.
TÍTULO V
DO PROCESSO LEGISLATIVO
CAPÍTULO I
Disposições Preliminares
Artigo 82 - O processo legislativo municipal compreende a elaboração de:
I - emendas à Lei Orgânica Municipal;
II - leis complementares;
III - leis ordinárias;
IV - leis delegadas;
V - resoluções;
VI - decretos legislativos; e
VII - instituição da Procuradoria Jurídica do Legislativo.
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SEÇÃO I
DA EMENDA À LEI ORGÂNICA
Artigo 83 - A Lei Orgânica do Município poderá ser emendada mediante 
proposta:
I - de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal;
II - do Prefeito Municipal.
§ 1º - A proposta será discutida e votada em dois turnos com interstício 
mínimo de 10 (dez) dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal.
§ 2º - A emenda à Lei Orgânica será promulgada pela Mesa da Câmara com 
o respectivo número de ordem.
§ 3º - A Lei Orgânica não poderá ser emendada na vigência de estado de 
sítio ou de intervenção no Município.
SEÇÃO II
DA INICIATIVA DA COMPETÊNCIA E DO OBJETO DAS LEIS
Artigo 84 - A iniciativa das leis cabe a qualquer Vereador, ao Prefeito e ao 
eleitorado que a exercerá sob forma de moção articulada, subscrita, no mínimo, por cinco por 
cento do total do número de eleitores do Município.
Artigo 85 - As leis complementares somente serão aprovadas se obtiverem 
maioria absoluta dos votos dos membros da Câmara Municipal, observados os demais termos 
de votação das leis ordinárias.
Parágrafo Único - Serão leis complementares, dentre outras previstas na Lei 
Orgânica:
I - Código Tributário do Município;
II - Código de Obras;
III - Código Sanitário;
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IV - Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado;
V - Código de Posturas;
VI - Lei instituidora do Regime Jurídico Único dos servidores municipais;
VII - Lei Orgânica instituidora da guarda municipal;
VIII - Lei de Criação de cargos, funções ou empregos públicos;
IX - Zoneamento Urbano;
X - Concessão dos Serviços Públicos;
XI - Atribuição do Vice-Prefeito;
XII - Alienação de bens imóveis;
XIII - Autorização para efetuar empréstimo de instituições particulares;
XIV - Infração político-administrativa;
XV - Lei Agrícola;
XVI - Lei de Criação e Constituição do Conselho Municipal de 
Entorpecentes.
Artigo 86 - São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham 
sobre:
I - criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos 
públicos na Administração Direta e Autarquias ou aumento de sua remuneração;
II - servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos, 
estabilidade e aposentadoria;
III - criação, estruturação e atribuições das Secretarias ou Departamentos 
equivalentes e órgãos da Administração Pública;
IV - matéria orçamentária, e a que autoriza abertura de créditos ou concede 
auxílios, prêmios e subvenções.
Parágrafo Único - Não será admitido aumento das despesas previstas nos 
projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal.
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Artigo 87 - É da competência exclusiva da Mesa da Câmara a iniciativa das 
leis que disponham sobre:
I - autorização para abertura de créditos suplementares ou especiais, através 
do aproveitamento total ou parcial das consignações orçamentárias da Câmara;
II - Organização dos serviços administrativos da Câmara, criação, 
transformação ou extinção de seus cargos, empregos e funções e fixação da respectiva 
remuneração.
Parágrafo Único - Nos projetos da competência exclusiva da Mesa da 
Câmara não sendo admitidas emendas que aumentem a despesa prevista, ressalvado o 
disposto na parte final do inciso II deste artigo, se assinada pela metade dos Vereadores.
Artigo 88 - O Prefeito poderá solicitar urgência para apreciação de projetos 
de sua iniciativa.
§ 1º - Solicitada a urgência, a Câmara deverá se manifestar em até quarenta 
e cinco (45) dias sobre a proposição, contados da data em que for feita a solicitação.
§ 2º - Esgotado o prazo previsto no parágrafo anterior sem deliberação pela 
Câmara, será a proposição incluída na Ordem do Dia sobrestando-se as demais proposições, 
para que se ultime a votação.
§ 3º - O prazo do § 1º não corre no período de recesso da Câmara nem se 
aplica aos projetos de lei complementar.
Artigo 89 - Aprovado o projeto de lei será este enviado ao Prefeito que, 
aquiescendo, o sancionará.
§ 1º - O Prefeito considerando o projeto, no todo ou parte, inconstitucional 
ou contrário ao interesse público vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de 15 (quinze) dias 
úteis, contados da data do recebimento, só podendo ser o veto rejeitado pelo voto da maioria 
absoluta dos Vereadores, em escrutínio secreto.
§ 2º - O veto parcial somente abrangerá texto integral do artigo, de 
parágrafo, de inciso ou de alínea.
§ 3º - Decorrido o prazo do parágrafo anterior, o silêncio do Prefeito 
importará sanção.
§ 4º - A apreciação do veto pelo Plenário da Câmara será, dentro de 30 
(trinta) dias a contar do seu recebimento, em uma só discussão e votação, com parecer ou sem 
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ele, considerando-se rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Vereadores, em escrutínio 
secreto.
§ 5º - Rejeitado o veto, será o projeto enviado ao Prefeito para promulgação.
§ 6º - Esgotado, sem deliberação, o prazo estabelecido no § 3º, o veto será 
colocado na Ordem do Dia da sessão imediata, sobrestadas as demais proposições, até a sua 
votação final, ressalvadas as matérias de que trata o art. 38 da Lei Orgânica do Município.
§ 7º - A não promulgação da lei no prazo de 48 (quarenta e oito) horas pelo 
Prefeito, nos casos dos §§ 3º e 5º, criará para o Presidente da Câmara a obrigação de fazê-lo 
em igual prazo.
Artigo 90 - As leis delegadas serão elaboradas pelo Prefeito que deverá 
solicitar a delegação à Câmara Municipal.
§ 1º - Os atos de competência privativa da Câmara, a matéria reservada à lei 
complementar e os planos plurianuais e orçamentos não serão objeto de delegação.
§ 2º - A delegação ao Prefeito será efetuada sob a forma de decreto 
legislativo, que especificara o seu conteúdo e os termos de seu exercício.
§ 3º - O decreto legislativo poderá determinar a apreciação do projeto pela 
Câmara que a fará em votação única, vedada a apresentação de emendas.
Artigo 91 – Os Projetos de Resolução disporão sobre matérias de interesse 
interno da Câmara Municipal e os projetos de Decreto Legislativo sobre os demais casos de 
sua competência privativa. 
Parágrafo único – Nos casos de projeto de resolução e de projeto de decreto 
legislativo, considerar-se-á encerrada com a votação final a elaboração da norma jurídica, que 
será promulgada pelo Presidente da Câmara.
Artigo 92 – A matéria constante de projeto de lei rejeitado, somente poderá 
constituir matéria de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria 
absoluta dos membros da Câmara.
CAPITULO II
Fiscalização Contábil, 
Financeira e Orçamentária
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Artigo 93 - A fiscalização contábil, financeira e orçamentária do Município 
será exercida pela Câmara Municipal, mediante controle externo e pelo sistema de controle 
interno do Executivo, instituídos em lei.
§ 1º - O controle externo da Câmara será exercido com o auxílio do Tribunal 
de Contas do Estado ou órgão estadual a que for atribuída essa incumbência e compreenderá: 
apreciação das Contas do Prefeito e da Mesa da Câmara; o acompanhamento das atividades 
financeiras e orçamentárias do Município; o desempenho das funções de auditoria financeira e 
orçamentária; bem como, o julgamento das contas dos Administradores e demais responsáveis 
por bens e valores públicos.
§ 2º - As contas do Prefeito, prestadas anualmente, serão julgadas pela 
Câmara Municipal dentro de 60 (sessenta) dias após o recebimento do parecer prévio do 
Tribunal de Contas do Estado ou órgão estadual a que for atribuída essa incumbência, 
considerando-se julgadas nos termos das conclusões desse parecer, se não houver deliberação 
dentro desse prazo. 
§ 3º - Somente por decisão de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara 
Municipal deixará de prevalecer o parecer emitido pelo Tribunal de Contas do Estado ou 
órgão estadual incumbido dessa missão.
§ 4º - As contas relativas à aplicação dos recursos transferidos pela União e 
Estado serão prestadas na forma da legislação federal e estadual em vigor, podendo o 
Município suplementar essas contas, sem prejuízo de sua inclusão na prestação anual de 
contas.
CAPÍTULO III
Do Plenário
Artigo 94 - Plenário é o órgão deliberativo e soberano da Câmara 
Municipal, constituído pela reunião de Vereadores em exercício, em local, forma e número 
estabelecidos neste Regimento.
§ 1º - O local é o recinto de sua sede.
§ 2º - A forma legal para deliberar é a sessão regida pelos dispositivos 
referentes à matéria, estatuídos em lei ou neste Regimento.
§ 3º - O número é o "quorum" determinado em lei ou neste Regimento, para 
a realização das sessões e para as deliberações.
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Artigo 95 - A discussão e votação de matéria pelo Plenário, constantes da 
Ordem do Dia, só poderão ser efetuadas com a presença da maioria absoluta dos membros da 
Câmara.
Parágrafo Único - Aplica-se às matérias sujeitas à discussão e votação no 
Expediente o disposto no presente artigo.
Artigo 96 - O Vereador que tiver interesse pessoal na deliberação não 
poderá votar, sob pena de nulidade da votação, se o seu voto for decisivo.
CAPÍTULO IV
Da Secretaria Administrativa
Artigo 97 - Os serviços administrativos da Câmara far-se-ão através de sua 
Secretaria Administrativa e reger-se-ão por Regulamento, baixado pelo Presidente.
Parágrafo Único - Todos os serviços da Secretaria Administrativa serão 
dirigidos e disciplinados pela Presidência da Câmara, que poderá contar com o auxílio dos 
Secretários.
Artigo 98 - A nomeação, admissão e exoneração, demissão e dispensa, bem 
como os demais atos de administração dos servidores da Câmara competem ao Presidente, de 
conformidade com a legislação vigente e o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.
Artigo 99 – Todos os serviços da Câmara Municipal, que integram a 
Secretaria Administrativa, serão criados, modificados ou extintos por Resolução; a criação ou 
extinção de seus cargos, bem como a fixação de seus respectivos vencimentos serão por lei, 
de iniciativa privativa da Mesa.
Parágrafo Único - Os servidores da Câmara ficam sujeitos ao mesmo regime 
jurídico dos servidores da Prefeitura Municipal.
Artigo 100 - Poderão os Vereadores interpelar a Presidência sobre os 
serviços da Secretaria Administrativa ou sobre a situação dos respectivo pessoal, ou, ainda 
apresentar sugestões sobre os mesmos, através de proposição fundamentada.
Artigo 101 - A correspondência oficial da Câmara será elaborada pela 
Secretaria Administrativa, sob a responsabilidade da Presidência.
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Artigo 102 - Os atos administrativos, de competência da Mesa e da 
Presidência, serão expedidos, com observância das seguintes normas:
I - DA MESA
Ato, numerado em ordem cronológica, nos seguintes casos:
a) elaboração e expedição da discriminação analítica das dotações 
orçamentárias da Câmara, bem como alteração, quando necessário;
b) suplementação das dotações do Orçamento da Câmara, observando o 
limite da autorização constante da Lei Orçamentária, desde que os recursos para sua cobertura 
sejam provenientes da anulação total ou parcial de suas dotações orçamentárias;
c) outros casos como tais definidos em lei ou resolução.
II - DA PRESIDÊNCIA
a) Ato, numerado em ordem cronológica, nos seguintes casos:
1 - regulamentação dos serviços administrativos;
2 - nomeação de comissões especiais de inquérito e de representação;
3 - assuntos de caráter financeiro;
4 - designação de substitutos nas comissões;
5 - outros casos de competência da Presidência e que não estejam 
enquadrados como portaria;
b) Portaria, nos seguintes casos:
1 - provimento e vacância dos cargos da Secretaria Administrativa e demais 
atos de efeitos individuais;
2 - abertura de sindicância e processos administrativos, aplicação de 
penalidades e demais atos individuais de efeitos internos;
3 - outros casos determinados em lei ou resolução.
Parágrafo Único - A numeração de atos da Mesa e da Presidência, bem 
como das Portarias, obedecerá ao período da Legislatura.
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Artigo 103 - As determinações do Presidente aos servidores da Câmara 
serão expedidos por meio de instruções, observado o critério do parágrafo único do artigo 
anterior.
Artigo 104 - A Secretaria Administrativa, mediante autorização expressa do 
Presidente, fornecerá a qualquer munícipe, que tenha legítimo interesse, no prazo de 15 
(quinze) dias, certidões de atos, contratos e decisões, sob pena de responsabilidade da 
autoridade ou servidor que negar ou retardar a sua expedição. No mesmo prazo deverá atender 
às requisições judiciais, se outro não for fixado pelo Juiz.
Artigo 105 - A Secretaria Administrativa terá os livro e fichas necessários 
aos seus serviços e, especialmente, os de:
I - termo de compromisso e posse do Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores e 
da Mesa;
II - declaração de bens;
III - atas das sessões da Câmara e das reuniões das Comissões
IV - registro de leis, decretos legislativos, resoluções, atos da Mesa e da 
Presidência, portarias e instruções;
V - cópia de correspondência oficial;
VI - protocolo, registro e índice de papéis, livros e processos arquivados;
VII - protocolo, registro e índice de proposições em andamento e 
arquivadas;
VIII - licitações e contratos para obras e serviços;
IX - contrato de servidores;
X - termo de compromisso e posse de funcionários;
XI - contratos em geral;
XII - contabilidade e finanças;
XIII - cadastramento dos bens móveis.
§ 1º - Os livros serão abertos, rubricados e encerrados pelo Presidente da 
Câmara, ou por funcionário designado para tal fim.
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§ 2º - Os livros, porventura adotados nos serviços da Secretaria 
Administrativa, poderão ser substituídos por fichas ou outro sistema, convenientemente 
autenticados.
TÍTULO VI
Do Exercício do Mandato
Artigo 106 - Os Vereadores são agentes políticos, investidos do mandato 
legislativo municipal para uma legislatura, pelo sistema partidário e de representação 
proporcional, por voto secreto e direto.
Artigo 107 - Compete ao Vereador:
I - participar de todas as discussões e deliberações do Plenário;
II - votar na eleição da Mesa e das Comissões Permanentes;
III - apresentar proposições que visem ao interesse coletivo;
IV - concorrer aos cargos da Mesa e das Comissões Permanentes;
V - participar de Comissões Temporárias;
VI - usar da palavra em defesa ou em oposição às proposições apresentadas 
à deliberação do Plenário;
VII - Elaborar Projetos de Lei na forma da Lei Orgânica;
VIII - O Vereador só poderá se retirar da sessão quando a mesma for 
encerrada pelo Presidente.
Artigo 108 - São obrigações e deveres do Vereador:
I - desincompatibilizar-se e fazer declaração pública de bens no ato da posse 
e no término do mandato, de acordo com a Lei Orgânica do Município;
II - exercer as atribuições enumeradas no artigo anterior;
III - comparecer decentemente trajado às sessões, na hora pré-fixada;
IV - cumprir os deveres dos cargos para os quais for eleito ou designado;
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V - votar as proposições, submetidas à deliberação da Câmara, salvo quando 
ele próprio tenha interesse pessoal na mesma, sob pena de nulidade da votação quando seu 
voto for decisivo;
VI - comportar-se em Plenário com respeito, não conversando em tom que 
perturbe os trabalhos;
VII - obedecer às normas regimentais, quanto ao uso da palavra;
VIII - residir no território do Município;
IX - propor à Câmara todas as medidas que julgar convenientes aos 
interesses do Município e à segurança e bem-estar dos munícipes, bem como impugnar as que 
lhe pareçam contrárias ao interesse público.
Artigo 109 - Se qualquer Vereador cometer, dentro do recinto da Câmara, 
excesso que deva ser reprimido, o Presidente conhecerá do fato e tomará as seguintes 
providências, conforme sua gravidade:
I - advertência pessoal;
II - advertência em Plenário;
III - cassação da palavra;
IV - determinação para retirar-se do Plenário;
V - proposta de sessão secreta para a Câmara discutir a respeito que deverá 
ser aprovada por 2/3 (dois terços) dos membros da Casa;
VI - proposta de cassação de mandato, por infração ao disposto no art. 7º, 
item III, do Decreto-Lei Federal n.º 201, de 27.02.67.
Artigo 110 – À Presidência da Câmara compete tomar as providências 
necessárias à defesa dos Direitos dos Vereadores, quanto ao exercício do mandato.
CAPÍTULO V
Da Posse, da Licença e da Substituição
Artigo 111 - Os Vereadores tomarão posse nos termos deste Regimento.
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§ 1º - Os Vereadores que não comparecerem ao ato de instalação, bem como 
os suplentes, quando convocados, serão empossados pelo Presidente da Câmara, em qualquer 
fase da sessão a que comparecerem, devendo aqueles apresentar o respectivo diploma. Em 
ambos os casos, apresentarão declaração pública de bens e prestarão compromisso regimental.
§ 2º - Os suplentes, quando convocados, deverão tomar posse no prazo de 
15 (quinze) dias, da data do recebimento da convocação, salvo justo motivo aceito pela 
Câmara, quando se prorrogará o prazo.
§ 3º - Enquanto a vaga a que se refere o parágrafo anterior não for 
preenchida, calcular-se-á o “quorum” em função dos Vereadores remanescentes.
§ 4º - A recusa do Vereador e do suplente, quando convocado a tomar posse, 
importa em renúncia tácita do mandato, devendo o Presidente, após decursos do prazo deste 
Regimento, declarar extinto o mandato e convocar o respectivo suplente.
§ 5º - Verificadas as condições de existência da vaga ou licença de 
Vereador, a apresentação do diploma e a demonstração de identidade, cumpridas as 
exigências deste Regimento, não poderá o Presidente negar posse ao Vereador ou suplente, 
sob nenhuma alegação, salvo a existência de caso comprovado de extinção de mandato.
CAPÍTULO VI
Das Vagas
Artigo 112 - As vagas, na Câmara, dar-se-ão:
I - por extinção de mandato; e
II - por cassação.
§ 1º - Compete ao Presidente da Câmara declarar a extinção de mandato, 
nos casos estabelecidos pela legislação federal (Dec. Lei Federal 201/67, art. 8º).
§ 2º - A cassação de mandato dar-se-á por deliberação do Plenário, nos 
casos e pela forma da legislação federal (Dec. Lei Federal 201/67, art. 7º).
SEÇÃO I
Da Extinção Do Mandato
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Artigo 113 - A extinção do mandato verificar-se-á quando:
I - ocorrer falecimento, renúncia por escrito, cassação dos direitos políticos 
ou condenação por crime funcional ou eleitoral (Dec. Lei 201/67, art. 8º, inciso I).
II - deixar de tomar posse, sem motivo justo aceito pela Câmara, dentro do 
prazo estabelecido em lei (Dec. Lei 201/67, art. 8º, inciso II).
III - que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa anual, à terça 
parte das sessões ordinárias da Câmara, salvo doença comprovada, licença ou missão 
autorizada pela Edilidade;
IV - incidir nos impedimentos para o exercício do mandato, estabelecidos, 
em lei, e não se desincompatibilizar até a posse, e nos casos supervenientes, no prazo fixado 
em lei ou pela Câmara (Dec. Lei 201/67, art. 8º, IV).
§ 1º - Para os efeitos do inciso III, deste artigo, consideram-se sessões 
ordinárias as que deveriam ser realizadas nos termos deste Regimento, computando-se a 
ausência dos Vereadores, mesmo que não se realiza a sessão por falta de "quorum", 
excetuados tão somente aqueles que compareceram e assinarem o respectivo livro de 
presença.
§ 2º - As sessões solenes, convocadas pelo Presidente da Câmara, não são 
consideradas sessões ordinárias, para efeito do disposto no artigo 8º, III, do Decreto Lei 
Federal n.º 201/67.
Artigo 114 - A extinção do mandato torna-se efetiva pela só declaração do 
ato ou fato pela Presidência, inserida em ata, após sua ocorrência e comprovação. (Dec. Lei 
Federal n.º 201/67, art. 8º, § 1º).
Parágrafo Único - O Presidente que deixar de declarar a extinção ficará 
sujeito às sanções de perda do cargo e proibição de nova eleição para cargo da Mesa durante a 
Legislatura (Dec. Lei Federal n.º 201/67, art. 8º, § 2º).
Artigo 115 - Para os casos de impedimento, supervenientes à posse, e desde 
que não esteja fixado em lei, o prazo da desincompatibilização para o exercício do mandato, 
será de 10 (dez) dias, a contar da notificação escrita e recebida da Presidência da Câmara 
(Dec. Lei Federal n.º 201/67, art. 8º, IV).
Artigo 116 - A renúncia de Vereador far-se-á por ofício, dirigido à Câmara, 
reputando-se aberta a vaga, independentemente de votação, desde que seja lido em sessão 
pública e conste da ata.
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SEÇÃO II
Da Cassação do Mandato
Artigo 117 - A Câmara poderá cassar o mandato do Vereador nos termos do 
Decreto Lei Federal n.º 201/67.
SEÇÃO III
Da Suspensão do Exercício
Artigo 118 - Dar-se-á a suspensão do exercício do cargo de Vereador:
I - por incapacidade civil absoluta, julgada por sentença de interdição;
II - por condenação criminal que impuser pena de privação de liberdade e 
enquanto durarem seus efeitos.
Artigo 119 - A substituição do titular, suspenso do exercício do mandato 
pelo respectivo suplente, dar-se-á até o final da suspensão.
CAPÍTULO VII
Dos Líderes e Vice-Líderes
Artigo 120 - Líder é o porta-voz de uma representação partidária e o 
intermediário autorizado entre ela e os órgãos da Câmara.
§ 1º - As representações partidárias deverão indicar à Mesa, dentro de 10 
(dez) dias, contados do início da sessão legislativa, os respectivos Líderes e Vice-Líderes. 
Enquanto não for feita a indicação, a Mesa considerará como Líder e Vice-Líder os 
Vereadores mais votados da bancada, respectivamente.
§ 2º - Sempre que houver alteração nas indicações, deverá ser feita nova 
comunicação à Mesa.
§ 3º - Os Líderes serão substituídos, nas suas faltas, impedimentos e 
ausências do recinto, pelos respectivos Vice-Líderes.
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§ 4º - É da competência do Líder, além de outras atribuições que lhe 
conferem este Regimento, a indicação dos substitutos dos membros da bancada partidária, nas 
Comissões.
Artigo 121 - É facultado aos Líderes, em caráter excepcional e a critério da 
Presidência, em qualquer momento da sessão, salvo quando se estiver procedendo à votação 
ou houver orador na tribuna, usar da palavra para tratar de assunto que, por sua relevância e 
urgência, interesse ao conhecimento da Câmara.
§ 1º - A juízo da Presidência, poderá o Líder, se por motivo ponderável não 
lhe for possível ocupar, pessoalmente, a tribuna, transferir a palavra a um dos seus liderados.
§ 2º - O Orador que pretender usar da faculdade estabelecida neste artigo, 
não poderá falar por prazo superior a 5 (cinco) minutos.
Artigo 122 - A reunião de Líderes, para tratar de assunto de interesse geral, 
realizar-se-á por proposta de qualquer deles ou por iniciativa da Presidência da Câmara.
TÍTULO VII
Das Atribuições da Câmara
Artigo 123 - Compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, 
dispor sobre todas as matérias de competência do Município e, especialmente:
I - autorizar isenções e anistias fiscais e a remissão de dívidas;
II - votar o orçamento anual e o plano plurianual de investimentos, bem 
como autorizar a abertura de créditos suplementares e especiais;
III - autorizar a concessão de auxílios e subvenções;
IV - autorizar a concessão de serviços públicos;
V - autorizar a concessão real de uso dos bens municipais;
VI - autorizar a concessão administrativa de uso dos bens municipais;
VII - autorizar a alienação de bens imóveis;
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VIII - autorizar a aquisição de bens imóveis, salvo quando se tratar de 
doação sem encargo;
IX – criar, transformar e extinguir cargos, empregos ou funções e fixar os 
respectivos vencimentos, inclusive os dos serviços da Câmara. 
X - criar, estruturar e conferir atribuições a Secretários ou Diretores 
equivalentes e órgãos da administração pública;
XI - aprovar o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado;
XII - autorizar convênios, com entidades públicas ou particulares e 
consórcios com outros Municípios;
XIII - delimitar o perímetro urbano;
XIV - autorizar a alteração da denominação de próprios, vias e logradouros 
públicos;
XV - estabelecer normas urbanísticas, particularmente as relativas a 
zoneamento e loteamento.
Artigo 124 - Compete privativamente à Câmara Municipal exercer as 
seguintes atribuições:
I - eleger sua Mesa Diretora, bem como destituí-la na forma da Lei Orgânica 
e deste Regimento Interno;
II - elaborar o Regimento Interno;
III - organizar os serviços administrativos internos e prover os cargos 
respectivos;
IV – propor a criação ou a extinção dos cargos dos serviços administrativos 
internos e a fixação dos respectivos vencimentos;
V - conceder licença ao Prefeito, ao Vice-Prefeito e aos Vereadores;
VI - autorizar o Prefeito a ausentar-se do Município por mais de 15 (quinze) 
dias, por necessidade de serviços;
VII - tomar e julgar as contas do Prefeito, deliberando sobre o parecer do 
Tribunal de Contas do Estado no prazo máximo de 60 (sessenta) dias de seu recebimento, 
observados:
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a) o parecer do Tribunal somente deixará de prevalecer por decisão de 2/3 
(dois terços) dos membros da Câmara;
b) decorrido o prazo de 60 (sessenta) dias, sem deliberação pela Câmara, as 
contas serão consideradas aprovadas ou rejeitadas, de acordo com a conclusão do parecer do 
Tribunal de Contas;
c) rejeitadas as contas, serão estas, imediatamente, remetidas ao Ministério 
Público para os fins de direito.
VIII - decretar a perda do mandato do Prefeito e dos Vereadores, ressalvada 
a competência do Poder Judiciário;
IX - autorizar a realização de empréstimo, operação ou acordo externo de 
qualquer natureza, de interesse do Município;
X - proceder à tomada de contas do Prefeito, através de Comissão Especial, 
quando não apresentadas à Câmara, dentro de 60 (sessenta) dias após a abertura da sessão 
legislativa;
XI - aprovar convênio, acordo ou qualquer outro instrumento celebrado pelo 
Município com a União, o Estado, outra pessoa jurídica de direito público interno ou 
entidades assistenciais culturais;
XII - estabelecer e mudar temporariamente o local de suas reuniões;
XIII – Convocar o Prefeito e o Secretário do Município ou Diretor 
equivalente para prestar esclarecimentos, aprazando dia e hora para o comparecimento. 
XIV - deliberar sobre o adiamento e a suspensão de suas reuniões;
XV - conceder título de cidadão honorário ou conferir homenagem a 
pessoas que reconhecidamente tenham prestado relevantes serviços ao Município ou nele se 
destacado pela atuação exemplar na vida pública e particular, mediante proposta pelo voto de 
2/3 (dois terços) dos membros da Câmara;
XVI - solicitar a intervenção do Estado no Município;
XVII - julgar o Prefeito, o Vice-Prefeito e os Vereadores nos casos previstos 
em lei federal;
XVIII - fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, incluídos os da 
Administração Indireta;
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XIX - fixar, de uma para outra legislatura, a remuneração do Prefeito, do 
Vice-Prefeito e dos Vereadores, sobre a qual incidirá o imposto sobre rendas e proventos de 
qualquer natureza.
CAPÍTULO I
Do Poder Legislativo
Artigo 125 - Cada Legislatura terá a duração de 04 (quatro) anos, 
compreendendo cada ano uma sessão legislativa.
Artigo 126 - A Câmara Municipal é composta de Vereadores eleitos pelo 
sistema proporcional, como representantes do povo, com mandato de 04 (quatro) anos.
Artigo 127 - As deliberações da Câmara serão tomadas por maioria de 
votos, presente a maioria de seus membros, salvo disposição em contrário constante na 
Constituição Federal e na Lei Orgânica do Município.
Artigo 128 - A sessão legislativa ordinária não será interrompida sem a 
deliberação sobre o projeto de lei orçamentária. 
Parágrafo Único - Considerar-se-á presente à sessão o Vereador que assinar 
o livro de presença até o início da Ordem do Dia: participar dos trabalhos do Plenário e das 
Votações.
SEÇÃO I
Das Proposições e sua Tramitação
Artigo 129 - Proposição é toda matéria sujeita à deliberação ou 
encaminhamento do Plenário. 
§ 1º - As proposições poderão consistir em:
a) projetos de Lei; 
b) projetos de Decreto Legislativo;
c) projetos de Resolução;
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d) indicações;
e) requerimentos;
f) substitutivos;
g) emendas ou subemendas;
h) pareceres; e
i) vetos.
§ 2º - As proposições, sempre em duas vias, deverão ser redigidas em 
termos claros e sintéticos e, quando sujeitas à leitura, exceto as emendas e subemendas, 
deverão conter EMENTA de seu assunto.
Artigo 130 - - A Presidência deixará de receber qualquer proposição:
I - que versar sobre assuntos alheios à competência da Câmara;
II - que delegar a outro Poder atribuições privativas do Legislativo;
III - que, aludindo a Lei, Decreto, Regulamento ou qualquer outra norma 
legal, não se faça acompanhar de seu texto;
IV - que, fazendo menção à cláusula de contratos ou de convênio, não os 
transcreva por extenso;
V - que seja inconstitucional, ilegal ou anti-regimental;
VI - que seja apresentada por Vereador ausente à sessão;
VII- que tenha sido rejeitada ou não sancionada.
Parágrafo Único - Da decisão do Presidente, caberá recurso, que deverá ser 
apresentado pelo autor e encaminhado à Comissão de Justiça e Redação, cujo parecer será 
incluído na Ordem do Dia e apreciado pelo Plenário.
Artigo 131 - Considerar-se-á autor da proposição, para efeitos regimentais, o 
seu primeiro signatário.
§ 1º - São de simples apoio as assinaturas que se seguirem à primeira.
§ 2º - Nos casos em que as assinaturas de uma proposição constituírem 
"quorum" para apresentação, não poderão ser retiradas após o seu envio à Mesa, para o 
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respectivo encaminhamento. Em ocorrendo tal hipótese sempre antes da leitura de 
encaminhamento em Plenário, a proposição ficará prejudicada e, conseqüentemente, 
arquivada, se a retirada da assinatura ocasionar número aquém da exigência regimental. Em 
qualquer caso, caberá à Presidência a divulgação da ocorrência.
Artigo 132 - Os processos serão organizados pela Secretaria Administrativa, 
conforme Regulamento baixado pela Presidência.
Artigo 133 - Quando, por extravio ou retenção, indevida, não for possível o 
andamento de qualquer proposição, vencidos os prazos regimentais, a Presidência, através das 
segundas vias retidas na Secretaria, determinará a sua reconstituição, por deliberação própria 
ou a requerimento de qualquer Vereador.
Artigo 134 - As proposições serão submetidas aos seguintes regimes de 
tramitação, as primeiras preferindo às demais:
I - URGÊNCIA ESPECIAL;
II - ESPECIAL;
III - URGÊNCIA;
IV - PRIORIDADE; e
V - ORDINÁRIA.
Artigo 135 - A URGÊNCIA ESPECIAL é a dispensa de exigência 
regimentais, salvo a de número legal e de parecer, para que determinado projeto seja 
imediatamente considerado. Para a concessão deste regime de tramitação serão, 
obrigatoriamente, observadas as seguintes normas e condições:
I - concedida a Urgência Especial para projeto que não conte com pareceres, 
as Comissões competentes reunir-se-ão, em conjunto ou separadamente, para elaborá-los, 
suspendendo-se a sessão pelo prazo necessário;
II - Na ausência ou impedimento de membros das Comissões, o Presidente 
da Câmara designará, por indicação dos Líderes correspondentes, os substitutos;
III - na impossibilidade de manifestação das Comissões competentes, o 
Presidente consultará o Plenário a respeito da sustação da Urgência Especial, apresentando 
justificativa e, se o Plenário rejeitar, o Presidente designará Relator Especial. Se, ao contrário, 
o Plenário acolher a sugestão da Presidência, a proposição passará a tramitar em regime de 
urgência.
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IV - a concessão de Urgência Especial, dependerá de apresentação de 
requerimento escrito, que somente será submetido à apreciação do Plenário se for 
apresentado, com a necessária justificativa, e nos seguintes casos:
a) pela Mesa, em proposição de sua autoria;
b) por Comissão, em assunto de sua especialidade;
c) por 2/3 (dois terços), no mínimo, dos Vereadores presentes.
V - somente será considerada sob regime de Urgência Especial a matéria 
que, examinada objetivamente, evidencie necessidade premente e atual, de tal sorte que não 
sendo tratada desde logo, resulte em grave prejuízo, perdendo a sua oportunidade ou 
aplicação;
VI - o requerimento de Urgência Especial poderá ser apresentado em 
qualquer ocasião, mas somente será anunciado e submetido ao Plenário durante o tempo 
destinado à Ordem do Dia;
VII - não poderá ser concedida Urgência Especial para qualquer projeto, 
com prejuízo de outra Urgência Especial já votada, salvo nos casos de segurança e calamidade 
pública;
VIII - aprovado o requerimento de Urgência Especial, entrará, 
imediatamente, a matéria respectiva em discussão, salvo exceção prevista no parágrafo 
anterior;
IX - o requerimento de Urgência Especial não sofrerá discussão, mas a sua 
votação poderá ser encaminhada pelo autor, que falará a final, falando após um vereador de 
cada bancada, que terá o prazo improrrogável de 03 (três) minutos.
Artigo 136 - em REGIME ESPECIAL tramitarão as proposições que 
versem sobre:
I - licença do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores;
II - constituição de Comissão Especial e Comissão Especial de Inquérito;
III - contas do Prefeito;
IV - vetos, parciais e totais;
V - destituição de componentes da Mesa; e
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VI - projetos de Resolução ou de Decreto Legislativo, quando a iniciativa 
for de competência da mesa ou de Comissões.
Artigo 137 - Tramitarão em REGIME DE URGÊNCIA as proposições 
sobre:
I - matéria emanada do Executivo, quando solicitado na forma da Lei;
II - matéria apresentada por 1/3 (um terço) de Vereadores, quando assim 
solicitado, na forma da Lei;
III - matéria que, em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL, tenha o 
mesmo sofrido sustação, nos termos do artigo 135, III, deste Regimento.
Artigo 138 - Tramitarão em REGIME DE PRIORIDADE as proposições 
sobre:
I - Orçamento Anual e Orçamento Plurianual de Investimentos;
II - matéria emanada do Executivo, quando solicitado prazo nos termos do 
artigo 40, da Lei Orgânica do Município - 45 (quarenta e cinco) dias.
Artigo 139 - A tramitação ordinária aplica-se às proposições que não 
estejam sujeitas aos regimes de que tratam os artigos 135, 136, 137 e 138, deste Regimento.
Artigo 140 - As proposições idênticas, ou versando matérias correlatas, 
serão anexadas à mais antiga, desde que seja possível o exame em conjunto.
Parágrafo Único - A anexação far-se-á por deliberação do Presidente da 
câmara ou a requerimento de Comissão ou autor de qualquer das proposições consideradas.
SEÇÃO II
Das Indicações
Artigo 141 - Indicação é a proposição em que o Vereador sugere medida de 
interesse público aos poderes competentes.
Artigo 142 - As indicações serão lidas no Expediente e encaminhadas a 
quem de direito, independentemente de deliberação do Plenário.
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Parágrafo Único - No caso de entender o Presidente que a indicação não 
deva ser encaminhada, dará conhecimento da decisão ao autor e solicitará o pronunciamento 
da Comissão competente, cujo parecer será discutido e votado no Expediente.
SEÇÃO III
Dos Requerimentos
Artigo 143 - Requerimento é todo o pedido verbal ou escrito, feito ao 
Presidente da Câmara ou por seu intermédio, sobre qualquer assunto, por Vereador ou 
Comissão.
Parágrafo único - Quanto à competência para decidí-los, os requerimentos 
são de duas espécies:
a) sujeitos à deliberação do Plenário; e
b) sujeitos apenas a despacho do Presidente.
Artigo 144 - Serão de alçada do Presidente da Câmara e verbais os 
requerimentos que solicitem:
I - a palavra ou a desistência dela;
II - permissão para falar sentado;
III - leitura de qualquer matéria para conhecimento do Plenário;
IV - observância de disposição regimental;
V - retirada, pelo autor, de requerimento verbal ou escrito, ainda não 
submetido à deliberação do Plenário;
VI - verificação de presença ou de votação;
VII - informações sobre os trabalhos ou a pauta da Ordem do Dia;
VIII - requisição de documentos, processos, livros ou publicações existentes 
na Câmara, relacionados com proposição em discussão no Plenário;
IX - preenchimento de lugar em Comissão;
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X - declaração de voto;
Artigo 145 - Serão de alçada do Presidente da Câmara e escrito, os 
requerimentos que solicitem:
I - renúncia de membro da Mesa;
II - audiência de Comissões, quando o pedido for apresentado por outra;
III - designação de Relator Especial, nos casos previstos neste Regimento;
IV - juntada ou desentranhamento de documentos;
V - informações, em caráter oficial, sobre atos da Mesa, da Presidência, ou 
da Câmara;
VI - votos de pesar por falecimento;
VII - constituição de Comissão de Representação;
VIII - cópias de documentos existentes nos arquivos da Câmara;
IX - informações solicitadas ao Prefeito ou por seu intermédio.
Parágrafo Único - A Presidência é soberana na decisão sobre os 
requerimentos citados neste e no artigo anterior, salvo os que, pelo próprio Regimento, devem 
receber a sua simples anuência.
Artigo 146 - Serão de alçada do Plenário, verbais e votados sem preceder 
discussão e sem encaminhamento de votação, os requerimentos que solicitem:
I - prorrogação da sessão;
II - destaque da matéria para votação;
III - votação por determinado processo;
IV - encerramento de discussão.
Artigo 147 - Serão de alçada do Plenário, escritos, discutidos e votados os 
requerimentos que solicitem:
I - votos de louvor e congratulações e manifestações de protesto;
II - audiência de Comissão para assuntos em pauta;
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III - inserção de documento em ata;
IV - retirada de proposições já submetidas à discussão pelo Plenário;
V - informações solicitadas a entidades públicas ou particulares.
§ 1º - Estes requerimentos devem ser apresentados no Expediente da sessão, 
lidos e encaminhados para as providências solicitadas, se nenhum Vereador manifestar 
intenção de discutí-los. Manifestando-a qualquer Vereador, serão os requerimentos 
encaminhados ao Expediente da sessão seguinte. A manifestação será privativa do Vereador 
interessado e o requerimento precederá, na sessão seguinte, outros requerimentos.
§ 2º - Os requerimentos que solicitem regime de Urgência Especial, 
Preferência, Adiamento e Vista de processos, constantes da Ordem do Dia, serão apresentados 
no início ou no transcorrer desta fase da sessão. Igual critério será adotada para os processos 
aos quais, não obstante estarem fora da pauta dos trabalhos, seja requerido regime de 
Urgência Especial.
§ 3º - Os requerimentos de adiamento ou de vista de processos, constantes 
ou não da Ordem do Dia, serão formulados por prazo certo e sempre por dias corridos.
§ 4º - O requerimento que solicitar inserção em ata de documentos não 
oficiais, somente será aprovado, sem discussão, pela maioria dos Vereadores presentes.
§ 5º - Durante a discussão da pauta da Ordem do Dia, poderão ser 
apresentados requerimentos que se refiram estritamente ao assunto discutido e que estarão 
sujeitos à deliberação do Plenário, sem preceder discussão, admitindo-se, entretanto, 
encaminhamento de votação pelo proponente e pelos Líderes de representações partidárias.
§ 6º - Excetuam-se do disposto no parágrafo anterior: os requerimentos de 
congratulações, louvor e pesar, que poderão ser apresentados, também, no transcorrer da 
Ordem do Dia.
Artigo 148 - Os requerimentos, petições, ou projetos de Lei de populares, 
serão lidos no Expediente e se for o caso, encaminhados pelo Presidente ao Prefeito ou às 
Comissões.
Parágrafo único - Cabe ao Presidente indeferi-los ou arquivá-los, desde que 
os mesmos se refiram a assuntos estranhos às atribuições da Câmara ou não estejam propostos 
em termos adequados.
Artigo 149 - As representações de outras Edilidades, solicitando a 
manifestação da Câmara sobre qualquer assunto, serão encaminhadas às Comissões 
competentes, independentemente do conhecimento do Plenário.
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Parágrafo único - Os pareceres das Comissões serão votados no Expediente 
da sessão, cuja pauta for incluído o Processo. Poderá o Vereador requerer a discussão dos 
mesmos, passando a matéria para o Expediente da sessão seguinte.
SEÇÃO IV
Dos Substitutivos, Emendas e Subemendas
Artigo 150 - Substitutivo é o Projeto de Lei, de Decreto Legislativo ou de 
Resolução, apresentado por um Vereador ou Comissão para substituir outro já apresentado 
sobre o mesmo assunto.
Parágrafo Único - Não é permitido ao Vereador ou Comissão apresentar 
substitutivo parcial ou mais de um substitutivo ao mesmo projeto.
Artigo 151 - Emenda é a proposição apresentada como acessório de outra.
§ 1º - As emendas podem ser SUPRESSIVAS, SUBSTITUTIVAS, 
ADITIVAS e MODIFICATIVAS.
§ 2º - Emenda supressiva é a que manda suprimir em parte ou no todo o 
artigo, parágrafo ou inciso do projeto.
§ 3º - Emenda substitutiva é a que deve ser colocada em lugar do artigo, 
parágrafo ou inciso do projeto.
§ 4º - Emenda aditiva é a que deve ser acrescentada aos termos do artigo, 
parágrafo ou inciso do projeto.
§ 5º - Emenda modificativa é a que se refere apenas à redação do artigo, 
parágrafo ou inciso, sem alterar a sua substância.
Artigo 152 - A emenda, apresentada a outra emenda, denomina-se 
SUBEMENDA.
Artigo 153 - Não serão aceitos substitutivos, emendas ou subemendas que 
não tenham relação direta ou imediata com a matéria proposição principal.
§ 1º - O autor do projeto que receber substitutivo ou emenda estranhos ao 
seu objeto, terá o direito de reclamar contra a sua admissão, competindo ao Presidente da 
Câmara decidir sobre a reclamação, cabendo recurso ao Plenário da decisão do Presidente.
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§ 2º - Idêntico direito de recurso ao Plenário, contra ato do Presidente que 
refutar a proposição, caberá ao seu autor.
§ 3º - As emendas que não se referirem diretamente à matéria do projeto 
serão destacadas para constituírem projetos em separado, sujeitos à tramitação regimental.
Artigo 154 - Ressalvada a hipótese de estar a proposição em regime de 
Urgência Especial ou quando assinada pela maioria absoluta da Câmara, não serão recebidos, 
pela Mesa, substitutivo, emendas ou subemendas, quando a mesma estiver sendo discutida em 
Plenário, os quais deverão ser apresentados até 48 (quarenta e oito) horas, antes do início da 
sessão, para fins de publicação.
§ 1º - Apresentado o substitutivo por Comissão competente ou pelo autor, 
será discutido, preferencialmente, em lugar do projeto original. Sendo o substitutivo 
apresentado por outro Vereador, o Plenário deliberará sobre a suspensão da discussão para 
envio à Comissão competente.
§ 2º - Deliberando o Plenário o prosseguimento da discussão, ficará 
prejudicado o substitutivo.
§ 3º - Quando aceitas, discutidas e aprovadas, as emendas e subemendas 
serão encaminhadas à Comissão de Justiça e Redação para ser de novo redigido o projeto, na 
forma do aprovado, com nova redação ou Redação Final, conforme a aprovação das emendas 
ou subemendas tenha ocorrido em 1ª e 2ª discussão, ou ainda em discussão única, 
respectivamente.
§ 4º - A emenda rejeitada em primeira discussão não poderá ser renovada na 
segunda.
§ 5º - O Prefeito poderá propor alteração aos projetos de sua iniciativa 
enquanto a matéria estiver na dependência do parecer de qualquer das Comissões.
SEÇÃO V
Dos Recursos
Artigo 155 - Os recursos, contra atos do Presidente da Câmara, serão 
interpostos dentro do prazo de 10 (dez) dias, contados da data da ocorrência, por simples 
petição a ele dirigida.
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§ 1º - O recurso será encaminhado à Comissão de Justiça e Redação, para 
opinar e elaborar projeto de Resolução.
§ 2º - Apresentado o parecer, com o projeto de Resolução, acolhendo ou 
denegando o recurso, será o mesmo submetido a uma única discussão e votação, na Ordem do 
Dia da primeira sessão ordinária, a realizar-se após a sua publicação.
§ 3º - Os prazos marcados neste artigo são fatais e correm dia a dia.
§ 4º - Aprovado o recurso, o Presidente deverá observar a decisão soberana 
do Plenário, e cumprí-la fielmente, sob pena de sujeitar-se a processo de destituição.
§ 5º - Rejeitado o recurso, a decisão do Presidente será integralmente 
mantida.
SEÇÃO VI
Da Retirada de Proposições
Artigo 156 - O autor poderá solicitar, em qualquer fase da elaboração 
legislativa, a retirada de sua proposição.
§ 1º - Se a matéria ainda não estiver sujeita à deliberação do Plenário, 
compete ao Presidente deferir o pedido.
§ 2º - Se a matéria já estiver submetida ao Plenário, compete a este a 
decisão.
Artigo 157 - No início de cada Legislatura a Mesa ordenará o arquivamento 
de todas as proposições, apresentadas na Legislatura anterior, não submetidas à apreciação do 
Plenário.
SEÇÃO VII
Da Prejudicabilidade
Artigo 158 - Na apreciação pelo Plenário consideram-se prejudicadas:
I - a discussão ou a votação de qualquer projeto idêntico a outro que já tenha 
sido aprovado ou rejeitado na mesma sessão legislativa, ressalvada a exceção prevista na Lei 
Orgânica;
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II - a discussão ou a votação de proposições anexas, quando aprovada ou a 
rejeitada for idêntica;
III - a proposição original, com as respectivas emendas ou subemendas, 
quando tiver substitutivo aprovado;
IV - a emenda ou subemenda de matéria idêntica à de outra já aprovada ou 
rejeitada;
V - o requerimento com a mesma finalidade, já aprovado.
CAPÍTULO II
Disposições Preliminares
Artigo 159 - Discussão é a fase dos trabalhos, destinada aos debates em 
Plenário.
§ 1º - Terão discussão única todos os projetos de Decreto Legislativo e de 
Resolução.
§ 2º - Serão votadas em dois turnos, com intervalo mínimo de 48 (quarenta e 
oito) horas, entre eles, as proposições relativas à criação de cargos na Secretaria da Câmara.
§ 3º - Terão discussão única os projetos de Lei que:
a) sejam de iniciativa do Prefeito e estejam, por solicitação expressa, em 
regime de Urgência, nos termos da Lei Orgânica do Município, ressalvados os projetos que 
disponham sobre criação e fixação de vencimentos de cargos do Executivo;
b) sejam de iniciativa de 1/3 (um terço) dos membros da Câmara, também 
em regime de Urgência, nos termos de Lei Orgânica;
c) sejam colocadas em regime de Urgência Especial;
d) disponham sobre:
1. concessão de auxílios e subvenções;
2. convênios com entidades públicas ou particulares e consórcios com 
outros municípios;
3. alteração da denominação de próprios, vias e logradouros públicos;
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4. concessão de Utilidade Pública a entidades particulares.
§ 4º - Estarão sujeitas, ainda, à discussão única, as seguintes proposições:
a) requerimentos, sujeitos a debates pelo Plenário, nos termos deste 
Regimento Interno;
b) indicações, quando sujeitas a debates;
c) pareceres emitidos a circulares de Câmara Municipais e outras entidades;
d) vetos - total e parcial.
§ 5º - Estarão sujeitos a duas discussões todos os projetos de Lei que não 
estejam relacionados nas hipóteses anteriores.
§ 6º - Havendo mais de uma proposição sobre o mesmo assunto, a discussão 
obedecerá à ordem cronológica de apresentação.
Artigo 160 - Os debates deverão realizar-se com dignidade e ordem, 
cumprindo aos Vereadores atender às seguintes determinações regimentais:
I - exceto o Presidente, deverão falar em pé, salvo quando, enfermo, solicitar 
autorização para falar sentado;
II - dirigir-se sempre ao Presidente da Câmara, voltado para a Mesa, salvo 
quando responder a aparte;
III - não usar da palavra sem a solicitar, e sem receber consentimento do 
Presidente;
IV - referir-se ou dirigir-se a outro Vereador pelo tratamento de Senhor ou 
Excelência.
Artigo 161 - O Vereador só poderá falar:
I - para apresentar retificação ou impugnação da ata;
II - no Expediente, quando inscrito na forma regimental;
III - para discutir matéria em debate;
IV - para apartear, na forma regimental;
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V - pela ordem, para apresentar questão de ordem na observância de 
disposição regimental ou solicitar esclarecimento da Presidência sobre a ordem dos trabalhos;
VI - para encaminhar a votação, de matérias já discutidas;
VII - Para justificar o seu voto, em matéria já decidida pelo Plenário;
VIII - para explicação pessoal, nos termos regimentais;
IX - para apresentar requerimento, na forma regimental.
§ 1º - O Vereador que solicitar a palavra deverá, inicialmente, declarar a que 
título dos itens deste artigo pede a palavra, e não poderá:
a) usar da palavra com finalidade diferente da alegada para a solicitar;
b) desviar-se da matéria em debate;
c) falar sobre matéria vencida;
d) usar de linguagem imprópria;
e) ultrapassar o prazo que lhe competir;
f) deixar de atender às advertências do Presidente.
§ 2º - O Presidente solicitará ao orador, por iniciativa própria ou a pedido de 
qualquer Vereador, que interrompa o seu discurso nos seguintes casos:
a) para leitura de requerimento de Urgência Especial;
b) para comunicação importante à Câmara;
c) para recepção de visitantes;
d) para votação de requerimento de prorrogação da sessão;
e) para atender a pedido de palavra "pela ordem", para propor questão de 
ordem regimental.
§ 3º - Quando mais de um Vereador solicitar a palavra, simultaneamente, o 
Presidente concederá, obedecendo a seguinte ordem de preferência:
a) ao autor;
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b) ao relator;
c) ao autor de substitutivo, emenda ou subemenda.
§ 4º - Cumpre ao Presidente dar a palavra, alternadamente, a quem seja pró 
ou contra a matéria, quando não prevalecer a ordem determinada no parágrafo anterior.
SEÇÃO I
Dos Apartes
Artigo 162 - Aparte é a interrupção do orador para indagação ou 
esclarecimento relativo à matéria em debate.
§ 1º - O aparte deve ser expresso em termos corteses e não pode exceder de 
1 (um) minuto.
§ 2º - Não serão permitidos apartes paralelos, sucessivos ou sem licença do 
orador.
§ 3º - Não é permitido apartear ao Presidente nem ao orador que fala "pela 
ordem", em Explicação Pessoal, para encaminhamento de votação ou declaração de voto.
§ 4º - O aparteante dever permanecer em pé, enquanto aparteia e ouve a 
resposta do aparteado.
§ 5º - Quando o orador negar o direito de apartear, ao aparteante, não será 
permitido dirigir-se, diretamente, aos Vereadores presentes.
SEÇÃO II
Dos Prazos
Artigo 163 - O Regimento estabelece os seguintes prazos aos oradores para 
uso da palavra:
I - 5 (cinco) minutos para apresentar retificação ou impugnação da ata;
II - 10 (dez) minutos para falar da tribuna, durante o Expediente, em tema 
livre, com apartes; 
68
III - na discussão de:
a) Veto: 15 (quinze) minutos, com apartes;
b) Parecer de redação final ou de reabertura de discussão, 10 (dez) minutos, 
com apartes;
c) Projetos: 20 (vinte) minutos, com apartes;
d) Parecer pela inconstitucionalidade ou ilegalidade de projetos: 10 (dez) 
minutos, com apartes;
e) Parecer do Tribunal de Contas sobre as Contas do Prefeito e da Mesa da 
Câmara: 20 (vinte) minutos, com apartes;
f) Processo de destituição da Mesa ou de membros da Mesa: 15 (quinze) 
minutos para cada Vereador e 60 (sessenta) minutos para o Relator, o denunciado ou 
denunciados, cada e com apartes;
g) Processo de cassação de mandato de Vereador e de Prefeito: 15 (quinze) 
minutos para cada Vereador e 120 (cento e vinte) minutos para o denunciado ou para seu 
procurador, com apartes;
h) Requerimento: 5 (cinco) minutos, com apartes;
i) para discussão de emenda: 10 (dez) minutos, com apartes; 
j) Orçamento Municipal (anual e plurianual): 20 (vinte) minutos, quer seja 
em primeira como em segunda discussão, com apartes; 
IV - em Explicação Pessoal: 10 (dez) minutos, sem apartes;
V - Para encaminhamento de votação: 3 (três) minutos, sem apartes;
VI - Para justificativa de voto: 3 (três) minutos, sem apartes;
VII - pela ordem: 3 (três) minutos, sem apartes;
VIII - para apartear: 1 (um) minuto.
SEÇÃO III
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Do Adiamento
Artigo 164 - O adiamento da discussão de qualquer proposição estará sujeito 
à deliberação do Plenário e somente poderá ser proposto durante a discussão da mesma, 
admitindo-se o pedido no início da Ordem do Dia, quando se tratar de matéria constante de 
sua respectiva pauta.
§ 1º - A apresentação do requerimento não poder interromper o orador que 
estiver com a palavra e deve ser proposta para tempo determinado, contado em dias, não 
podendo ser aceito se o adiamento solicitado coincidir ou exceder o prazo para deliberação da 
proposição.
§ 2º - Apresentados 2 (dois) ou mais requerimentos de adiamento, será 
votado de preferência o que marcar menor prazo.
SEÇÃO IV
Da Vista
Artigo 165 - O pedido de vista de qualquer proposição poderá ser requerido 
pelo Vereador e deliberado pelo Plenário, apenas com encaminhamento de votação.
Parágrafo Único - O prazo máximo de vista é de 10 (dez) dias consecutivos.
SEÇÃO V
Do Encerramento
Artigo 166 - O encerramento da discussão dar-se-á:
I - por inexistência de orador inscrito;
II - pelo decurso dos prazos regimentais;
III - a requerimento de qualquer Vereador, mediante deliberação do 
Plenário.
70
§ 1º - Só poderá ser proposto o encerramento da discussão, nos termos do 
item III do presente artigo, quando sobre a matéria já tenham falado, pelo menos, 06 (seis) 
Vereadores.
§ 2º - O requerimento de encerramento da discussão comporta apenas o 
encaminhamento da votação.
§ 3º - Se o requerimento de encerramento da discussão for rejeitado, só 
poderá ser reformulado depois de terem falado, no mínimo, mais de três Vereadores.
CAPÍTULO III
Disposições Preliminares
Artigo 167 - Votação é o ato complementar da discussão, através do qual o 
Plenário manifesta a sua vontade deliberativa.
§ 1º - Considera-se qualquer matéria em fase de votação a partir do 
momento em que o Presidente declara encerrada a discussão.
§ 2º - Quando, no curso de uma votação, esgotar-se o tempo destinado à 
sessão, esta será dada por prorrogada até que se conclua, por inteiro, a votação da matéria, 
ressalvada a hipótese da falta de número para deliberação, caso em que a sessão será 
encerrada imediatamente.
Artigo 168 - O Vereador presente à sessão não poderá escusar-se de votar, 
devendo, porém, abster-se quando tiver interesse pessoal na deliberação, sob pena de nulidade 
da votação, quando seu voto for decisivo.
Parágrafo único - O Vereador que se considerar impedido de votar, nos 
termos do presente artigo, fará a devida comunicação ao Presidente, computando-se, todavia, 
sua presença para efeito de "quorum".
Artigo 169 - O voto será público nas deliberações da Câmara, salvo as 
exceções previstas. 
Artigo 170 - As deliberações do Plenário serão tomadas:
I - por maioria absoluta de votos;
II - por maioria simples de votos;
71
III - por 2/3 (dois terços) dos votos da Câmara;
IV - por 2/3 (dois terços) dos Vereadores presentes.
§ 1º - A maioria absoluta diz respeito à totalidade dos membros da Câmara e 
a maioria simples aos Vereadores presentes à Sessão.
§ 2º - As deliberações, salvo disposição em contrário, serão tomadas por 
maioria de votos, presente a maioria dos Vereadores.
§ 3º - Dependerão do voto favorável da maioria absoluta dos membros da 
Câmara a aprovação e as alterações das seguintes matérias:
a) Código Tributário do Município, 
b) Código de Obras ou de Edificações
c) Estatuto dos Servidores Municipais;
d) Regimento Interno da Câmara, 
e) Criação de cargos e aumento de vencimentos de servidores municipais, 
quer seja do Legislativo ou do Executivo.
§ 4º - Dependerão do voto favorável de 2/3 (dois terços) dos Membros da 
Câmara:
a) As Leis Concernentes a:
1 – aprovação e alteração do Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado;
2 – concessão de serviços públicos
3 – concessão de direito real de uso
4 – alienação de bens imóveis
5 – aquisição de bens imóveis por doação com encargos;
6 – alteração de denominação de próprios, vias e logradouros públicos; e
7 – obtenção de empréstimos de particular;
b) Realização de sessão secreta; 
c) Rejeição de veto; 
d) Rejeição de parecer prévio do Tribunal de Contas; 
e) Concessão de título de cidadania honorária ou qualquer outra honraria ou 
homenagem a pessoas; 
f) Aprovação da representação, solicitando a alteração de nome do 
Município.
72
§ 5º - Dependerá, ainda, do mesmo "quorum" estabelecido no parágrafo 
anterior, a declaração de afastamento definitivo do cargo de Prefeito, Vice-Prefeito ou 
Vereador, julgado nos termos do Decreto Lei Federal n.º 201 de 27.02.1967, bem como o caso 
previsto, neste Regimento.
§ 6º - Dependerá do voto favorável de 2/3 (dois terços) dos Vereadores 
presentes:
a) a rejeição da solicitação de licença do cargo de Vereador;
b) a rejeição da solicitação de licença dos cargos de Prefeito e Vice-Prefeito.
§ 7º - A votação das proposições, cuja aprovação exija "quorum" especial, 
será renovada tantas vezes quantas forem necessárias, no caso de se atingir apenas maioria 
simples.
SEÇÃO I
Do Encaminhamento da Votação
Artigo 171 - A partir do instante em que o Presidente da Câmara declarar a 
matéria já debatida, e com discussão encerrada, poderá ser solicitada a palavra para 
encaminhamento da votação, ressalvados os impedimentos regimentais.
§ 1º - No encaminhamento da votação, será assegurado a cada bancada, por 
um de seus membros, falar apenas uma vez, por 3 (três) minutos, para propor a seus pares a 
orientação quanto ao mérito da matéria a ser votada, sendo vedados os apartes.
§ 2º - Ainda que haja no processo substitutivo, emendas e subemendas 
haverá apenas um encaminhamento de votação que versará sobre todas as peças do processo.
SEÇÃO II
Dos Processos de Votação
Artigo 172 - São dois os processos de votação:
I - simbólico; e
73
II - nominal.
§ 1º - O processo simbólico de votação consiste na simples contagem de 
votos favoráveis e contrários, apurados pela forma estabelecida no parágrafo seguinte.
§ 2º - Quando o Presidente submeter a qualquer matéria à votação, pelo 
processo simbólico, convidará os Vereadores que estiverem de acordo a permanecerem 
sentados e os que forem contrários a se levantarem, procedendo, em seguida, à necessária 
contagem e à proclamação do resultado.
§ 3º - O processo nominal de votação consiste na contagem dos votos 
favoráveis e contrários, com a consignação expressa do nome e do voto de cada Vereador.
§ 4º - Proceder-se-á, obrigatoriamente, à votação nominal para:
a) destituição da Mesa;
b) votação do parecer do Tribunal de Contas, sobre as contas do Prefeito e 
da Mesa;
c) votação de proposições que objetivem:
1. outorga de concessão de serviço público;
2. outorga de direito real de concessão de uso;
3. alienação de bens imóveis;
4. aquisição de bens imóveis por doação com encargos;
5. aprovação do Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado do Município;
6. contrair empréstimo particular;
7. aprovação ou alteração do Regimento Interno da Câmara;
8. aprovação ou alteração do Código e Estatutos;
9. criação de cargos no quadro do funcionalismo municipal, inclusive da 
Câmara;
10. concessão de título honorífico ou qualquer honraria ou homenagem;
11 – votação de requerimento de convocação do Prefeito ou de Secretário 
Municipal; 
74
12. votação de requerimento de Urgência Especial; exceto se tiver assinatura 
de 2/3 (dois terços) dos presentes;
13. vetos do Executivo, total ou parcial.
§ 5º - Enquanto não for proclamado o resultado de uma votação, quer seja 
nominal ou simbólica, é facultado ao Vereador retardatário expender seu voto.
§ 6º - O Vereador poderá retificar seu voto antes de proclamado o resultado, 
na forma regimental.
§ 7º - As dúvidas, quanto ao resultado proclamado, só poderão ser 
suscitadas e deverão ser esclarecidas antes de anunciada a discussão de nova matéria, ou, se 
for o caso, antes de passar à nova fase da sessão ou de encerrar-se a Ordem do Dia.
Artigo 173 - Destaque é o ato de separar do texto uma proposição, para 
possibilitar a sua apreciação isolada pelo Plenário devendo, necessariamente, ser solicitado 
por Vereador e aprovado pelo Plenário.
Artigo 174 - Preferência é a primazia na discussão ou na votação de uma 
proposição sobre outra, requerida por escrito e aprovada pelo Plenário.
§ 1º - Terão preferências para votação as emendas supressivas e as emendas 
e substitutivos oriundos das Comissões.
§ 2º - Apresentadas duas ou mais emendas sobre o mesmo artigo, parágrafo, 
será admissível requerimento de preferência para a votação da emenda que melhor adaptar-se 
ao projeto, sendo o requerimento votado pelo Plenário, sem preceder discussão.
SEÇÃO III
Da Verificação
Artigo 175 - Se algum Vereador tiver dúvida quanto ao resultado da votação 
simbólica, proclamada pelo Presidente, poderá requerer verificação nominal de votação.
§ 1º - O requerimento de verificação nominal de votação será imediato e 
necessariamente atendido pelo Presidente, desde que tenha amparo regimental.
§ 2º - Nenhuma votação admitirá mais de uma verificação.
75
§ 3º - Ficará prejudicado o requerimento de verificação nominal de votação, 
caso não se encontre presente, no momento em que for chamado pela primeira vez, o 
Vereador que a requereu.
§ 4º - Prejudicado o requerimento de verificação nominal de votação, pela 
ausência de seu autor, ou por pedido de retirada, faculta-se a qualquer outro Vereador 
reformulá-lo.
SEÇÃO IV
Da Justificativa de Voto
Artigo 176 - Justificativa de voto é o pronunciamento do Vereador sobre os 
motivos que o levaram a manifestar-se contrário ou favoravelmente à matéria votada.
Artigo 177 - A justificativa de voto a qualquer matéria far-se-á de uma só 
vez, depois de concluída, por inteiro, a votação de todas as peças do processo.
§ 1º - Em justificativa de voto, cada Vereador dispõe de 3 (três) minutos, 
sendo vedados os apartes.
§ 2º - Quando a justificativa de voto estiver formulada por escrito, poderá o 
Vereador solicitar a sua inclusão no respectivo processo e na ata dos trabalhos, em inteiro 
teor.
SEÇÃO V
Da Redação Final
Artigo 178 - Ultimada a fase da segunda votação ou da votação única, será a 
proposição, se houver substitutivo, emenda ou subemenda aprovados, enviada à Comissão de 
Justiça e Redação para elaborar a Redação Final, na conformidade do vencido, e apresentar, se 
necessário, emendas de redação.
§ 1º - Excetuam-se do disposto neste artigo os projetos:
a) da Lei Orçamentária Anual;
b) da Lei Orçamentária Pluarianual de Investimentos;
76
c) de Decreto Legislativo, quando de iniciativa da Mesa;
d) de Resolução, quando de iniciativa da Mesa ou modificando Regimento 
Interno.
§ 2º - Os projetos, citados nas letras "a" e "b" do parágrafo anterior, serão 
remetidos à Comissão de Finanças e Orçamento, para elaboração da Redação Final.
§ 3º - Os projetos mencionados nas letras "c" e "d", do § 1º, serão enviados à 
Mesa, para a elaboração da Redação Final.
Artigo 179 - A Redação Final será discutida e votada depois de publicada, 
podendo o Plenário dispensar essa publicação, a requerimento de qualquer Vereador.
§ 1º - Somente serão admitidas emendas à Redação Final para evitar 
incorreção de linguagem, incoerência notória, contradição evidente ou absurdo manifesto.
§ 2º - Aprovada qualquer emenda, voltará a proposição à Comissão ou à 
Mesa, para nova Redação Final, conforme o caso.
§ 3º - Se rejeitada a Redação Final, retornará ela a Comissão de Justiça e 
Redação para que elabore nova redação, a qual será submetida ao Plenário e considerada 
aprovada, se contra ela não votarem 2/3 (dois terços) dos integrantes da Câmara.
Artigo 180 - Quando, após a aprovação da Redação Final e até a expedição 
do autógrafo, verificar-se inexatidão do texto, a Mesa procederá à respectiva correção, da qual 
dará conhecimento ao Plenário. Não havendo impugnação, considerar-se-á aceita a correção, 
e, em caso contrário, será reaberta a discussão para a decisão final do Plenário.
Parágrafo único - Aplicar-se-á o mesmo critério deste artigo aos projetos 
aprovados sem emendas e que, por ventura, até a elaboração do autógrafo, apresentem 
inexatidão no texto, incorreção de linguagem, incoerência notória, contradição evidente ou 
absurdo manifesto.
TÍTULO VIII
Dos Códigos
Artigo 181 - Código é a reunião de disposições legais sobre a mesma 
matéria, de modo orgânico e sistemático, visando estabelecer os princípios gerais do sistema 
adotado e a prover, completamente, a matéria tratada.
77
Artigo 182 - Os projetos de Códigos, depois de apresentados ao Plenário, 
serão publicados, distribuídos por cópias aos Vereadores e encaminhados à Comissão de 
Justiça e Redação.
§ 1º - Durante o prazo de 30 (trinta) dias poderão os Vereadores encaminhar 
à Comissão emendas a respeito.
§ 2º - A Comissão terá mais de 30 (trinta) dias para exarar parecer ao 
projeto e às emendas apresentadas.
§ 3º - Decorrido o prazo, ou antes, se a Comissão antecipar o seu parecer, 
entrará o processo para a pauta da Ordem do Dia.
Artigo 183 - Na primeira discussão, o projeto será discutido e votado por 
capítulos, salvo requerimento de destaque, aprovado pelo Plenário.
§ 1º - Aprovado em primeira discussão, com emendas, voltará à Comissão 
de Justiça e Redação, por mais 15 (quinze) dias, para incorporação das mesmas ao texto do 
projeto original.
§ 2º - Ao atingir este estágio de discussão, seguir-se-á a tramitação normal 
dos demais projetos, sendo encaminhado à Comissão de mérito.
Artigo 184 - Não se aplicará o regime deste Capítulo aos projetos que 
cuidem de alterações parciais de Códigos.
CAPÍTULO I
Do Orçamento
Artigo 185 – Até a entrada em vigor da lei complementar federal, o projeto 
de lei do plano plurianual, para vigência até o final do mandato em curso do Prefeito, e o 
projeto de lei orçamentária anual, serão encaminhados à Câmara até quatro meses antes do 
encerramento da sessão legislativa.
§ 1º - Se não receber a proposta orçamentária no prazo mencionado neste 
artigo, a Câmara considerará como proposta a Lei de Orçamento vigente. (Lei n.º 4.320/64, 
artigo 32).
§ 2º - Recebido o projeto, o Presidente da Câmara, depois de comunicar o 
fato ao Plenário, determinará imediatamente a distribuição em avulso aos Líderes dos 
Partidos, os quais, no prazo de 10 (dez) dias, poderão oferecer emendas.
78
§ 3º - Em seguida irá à Comissão de Finanças e Orçamento que terá o prazo 
máximo de 15 (quinze) dias para emitir parecer e decidir sobre as emendas.
§ 4º - Expirado esse prazo, será o projeto incluído na Ordem do Dia da 
sessão seguinte, como item único.
§ 5º - Aprovado o projeto com emenda, será enviado à Comissão de 
Finanças e Orçamento, para redigi-lo com a que tiver vencido dentro do prazo máximo de 3 
(três) dias. Se não houver emenda aprovada ficará dispensada a redação final, expedindo a 
Mesa o Autógrafo na conformidade do projeto.
§ 6º - A redação final proposta pela Comissão e Finanças e Orçamento será 
incluída na Ordem do Dia da sessão seguinte.
§ 7º - Se a Comissão de Finanças e Orçamento não observar os prazos a ela 
estipulados neste artigo, a proposição passará a fase imediata de tramitação independente de 
parecer, inclusive do Relator Especial.
§ 8º - A Comissão de Finanças e Orçamento poderá oferecer emendas, em 
seu parecer, desde que de caráter estritamente técnico ou retificativo, ou que visem 
restabelecer o equilíbrio financeiro.
Artigo 186 - A Mesa relacionará as emendas sobre as quais deve incidir o 
pronunciamento da Comissão de Finanças e Orçamento, excluindo aquelas de que decorra:
I - aumento de despesa global ou de cada órgão, fundo, projeto ou programa, 
ou que vise a modificar-lhe o montante, a natureza ou o objetivo;
II - alteração da dotação solicitada para as despesas de custeio, salvo quando 
aprovada, neste ponto, a inexatidão da proposta (lei n.º 4.320/64, art. 33);
III - supressão de cargo ou função, ou lhes modifiquem a nomenclatura;
IV - sejam constituídas de várias partes, que devam ser redigidas como 
emendas distintas;
V - não indiquem o órgão de governo ou de administração a que pretendem 
referir-se;
VI - transposição de dotação de um para outro órgão de governo.
§ 1º - Se não houver emendas, o projeto será incluído na Ordem do Dia da 
primeira sessão, para segunda discussão, sendo vedada a apresentação de emendas em 
79
Plenário. Em havendo emendas, será incluído na primeira sessão, após a publicação do 
parecer e emendas.
§ 2º - Será final o pronunciamento da Comissão de Finanças e Orçamento 
sobre as emendas, salvo se 1/3 (um terço) dos membros da Câmara pedir ao seu Presidente a 
votação em Plenário, sem discussão de emenda aprovada ou rejeitada.
Artigo 187 - As sessões, nas quais se discute o Orçamento, terão Ordem do 
Dia, preferencialmente, reservada a esta matéria, e o Expediente ficará reduzido a 30 (trinta) 
minutos, contados do final da leitura da ata.
§ 1º - Tanto em primeira como em segunda discussão o Presidente da 
Câmara, de ofício, poderá prorrogar as sessões até o final da discussão e votação da matéria.
§ 2º - A Câmara funcionará, se necessário, em sessões extraordinárias, de 
modo que a discussão e votação do orçamento estejam concluídas até 30 (trinta) de novembro.
Artigo 188 - Na segunda discussão, serão votadas, após o encerramento da 
mesma, primeiramente as emendas, uma a uma, e depois o projeto.
Artigo 189 - Na primeira e segunda discussão poderá cada Vereador falar, 
pelo prazo de 20 (vinte) minutos, sobre o projeto e as emendas apresentadas.
Artigo 190 - Terão preferência, na discussão, o relator da Comissão de 
Finanças e Orçamento e os autores de emendas.
Artigo 191 - Aplicam-se ao Projeto de Lei Orçamentária, no que não 
contrariar o disposto neste Capítulo, as regras do processo legislativo.
Artigo 192 - O Orçamento Plurianual de Investimentos, que abrangerá, no 
mínimo, período de 03 (três) anos consecutivos, terá suas dotações anuais incluídas no 
Orçamento de cada exercício.
Artigo 193 - Através de proposição, devidamente justificada, o Prefeito 
poderá, a qualquer tempo, propor à Câmara a revisão do Orçamento Plurianual de 
Investimentos, assim como o acréscimo de exercícios para substituir os já vencidos (Ato 
Complementar n.º 43/69).
Artigo 194 - Aplicam-se ao Orçamento Plurianual de Investimentos as 
regras estabelecidas neste Capítulo para o Orçamento Programa, excetuando-se, tão somente, 
o prazo para aprovação da matéria.
80
Artigo 195 - O Prefeito poderá enviar mensagem à Câmara, para propor 
modificação do projeto de Lei Orçamentária (anual, enquanto não estiver concluída a votação 
da parte cuja alteração é proposta).
CAPÍTULO II
Da Tomada de Contas do Prefeito e da Mesa
Artigo 196 - O controle externo da fiscalização financeira e orçamentária 
será exercido pela Câmara Municipal, com auxílio do Tribunal de Contas competente.
Artigo 197 – A Mesa da Câmara Municipal enviará contas anuais ao 
Executivo, até 1º de Março do ano seguinte, para fins de encaminhamento ao Tribunal de 
Contas do Estado. 
Artigo 198 - O Presidente da Câmara apresentará, até o dia 20 (vinte) de 
cada mês, o balancete relativo aos recursos recebidos e as despesas do mês anterior e 
providenciará a sua publicação, como edital.
Artigo 199 - O Prefeito encaminhará, até o dia 20 (vinte) de cada mês, à 
Câmara, o balancete relativo à receita e despesa do mês anterior.
Artigo 200 - O movimento de caixa da Câmara, do dia anterior, será 
publicado, diariamente, por edital afixado no edifício da Câmara Municipal.
Artigo 201 - Recebidos os processos do Tribunal de Contas competente, 
com os respectivos pareceres prévios, a Mesa, independentemente da leitura dos mesmos em 
Plenário, distribuirá cópias aos Vereadores ou Líderes dos partidos e enviará os processos à 
Comissão da Finanças e Orçamento, no prazo de 02 (dois) dias.
§ 1º - A Comissão de Finanças e Orçamento, no prazo improrrogável de 12 
(doze) dias, apreciará os pareceres do Tribunal de Contas, concluindo por Projeto de Decreto 
Legislativo e Projeto de Resolução, relativos às contas do Prefeito e da Mesa, 
respectivamente, dispondo sobre sua aprovação ou rejeição.
§ 2º - Se a Comissão não exarar os pareceres no prazo indicado, a 
Presidência designará um Relator Especial, que terá o prazo de 03 (três) dias, improrrogável, 
para consubstanciar os pareceres do Tribunal de Contas nos respectivos Projetos de Decretos 
Legislativo e de Resolução, aprovando ou rejeitando as contas, conforme a conclusão do 
referido Tribunal.
81
§ 3º - Exarados os pareceres pela Comissão de Finanças e Orçamento ou 
pelo Relator Especial, nos prazos estabelecidos, ou ainda, na ausência dos membros, os 
processos serão incluídos na pauta da Ordem do Dia da sessão imediata, com prévia 
distribuição de cópias aos Vereadores.
§ 4º - As sessões em que se discutem as contas terão o expediente reduzido 
a 30 (trinta) minutos, contados do final a leitura da ata, ficando a Ordem do Dia, 
preferencialmente, reservada a essa finalidade.
Artigo 202 - A Câmara tem o prazo máximo de 60 (sessenta) dias, a contar 
do recebimento do parecer prévio do Tribunal de Contas competente, para tomar e julgar as 
contas do Prefeito, observados os seguinte preceitos:
I - o parecer somente poderá ser rejeitado por decisão de 2/3 (dois terços) 
dos membros da Câmara;
II - decorrido o prazo de 60 (sessenta) dias, sem deliberação, as contas serão 
consideradas aprovadas ou rejeitadas, de acordo com a conclusão do parecer do Tribunal de 
Contas competente.
§ 1º - Rejeitadas as contas, por votação ou por omissão serão imediatamente 
remetidas ao Ministério Público, para os devidos fins.
§ 2º - Rejeitadas ou aprovadas as contas do Prefeito, serão publicados os 
respectivos atos legislativos e remetidos aos Tribunais de Contas da União e do Estado.
Artigo 203 - A Comissão de Finanças e Orçamento, para emitir o seu 
parecer, poderá vistoriar as obras e serviços, examinar processos, documentos e papéis nas 
repartições da Prefeitura, podendo também solicitar esclarecimentos complementares ao 
Prefeito, para aclarar partes obscuras.
Artigo 204 - Cabe a qualquer Vereador o direito de acompanhar os estudos 
da Comissão de Finanças e Orçamento, no período em que o processo estiver entregue à 
mesma.
Artigo 205 - A Câmara funcionará, se necessário, em sessões 
extraordinárias, de modo que as contas possam ser tomadas e julgadas dentro do prazo 
estabelecido.
CAPÍTULO III
Da Interpretação e dos Precedentes
82
Artigo 206 - As interpretações do Regimento, feitas pelo Presidente da 
Câmara, em assunto controverso, constituirão precedentes, desde que a Presidência assim o 
declare, por iniciativa própria ou a requerimento de qualquer Vereador.
§ 1º - Os precedentes regimentais serão anotados em livro próprio, para 
orientação na solução de casos análogos.
§ 2º - Ao final de cada sessão legislativa, a Mesa fará a consolidação de 
todas as modificações feitas do Regimento, bem como dos precedentes regimentais, 
publicando-se em separata.
Artigo 207 - Os casos, não previstos neste Regimento, serão resolvidos 
soberanamente, pelo Plenário, e as soluções constituirão precedentes regimentais.
CAPÍTULO IV
Da Ordem
Artigo 208 - Questão de ordem é toda dúvida, levantada em Plenário, 
quanto à interpretação do Regimento, sua aplicação ou sua legalidade.
§ 1º - As questões de ordem devem ser formuladas com clareza e com a 
indicação precisa das disposições regimentais que se pretende elucidar.
§ 2º - Não observando o proponente o disposto neste artigo, poderá o 
presidente cassar-lhe a palavra e não tomar em consideração a questão levantada.
§ 3º - Cabe ao Presidente da Câmara resolver, soberanamente, as questões 
de ordem, não sendo lícito a qualquer Vereador opor-se à decisão ou criticá-la na sessão em 
que for requerida.
§ 4º - Cabe ao Vereador recursos da decisão, que será encaminhado à 
Comissão de Justiça e Redação, cujo parecer será submetido ao Plenário, na forma deste 
Regimento.
Artigo 209 - Em qualquer fase da sessão poderá o Vereador pedir a palavra 
"pela ordem", para fazer reclamação quanto à aplicação do Regimento, desde que observe o 
disposto no artigo anterior.
83
CAPÍTULO V
Da Reforma do Regimento
Artigo 210 - Qualquer projeto de Resolução, modificando o Regimento 
Interno, depois de lido em Plenário, será encaminhado à Mesa para opinar.
§ 1º - A Mesa tem o prazo de 10 (dez) dias, para exarar parecer.
§ 2º - Dispensam-se desta tramitação os projetos oriundos da própria Mesa.
§ 3º - Após esta medida preliminar, seguirá o projeto de Resolução a 
tramitação normal dos demais processos.
TÍTULO IX
Da Promulgação das Leis, Decretos Legislativos e Resoluções
Artigo 211 - Aprovado um projeto de Lei, na forma regimental, será ele, no 
prazo de 10 (dez) dias úteis, enviado ao Prefeito para fins de sanção e promulgação.
§ 1º - O membro da Mesa não poderá, sob pena de destituição, recusar-se a 
assinar o autógrafo.
§ 2º - Os autógrafos de leis, antes de serem remetidos ao Prefeito, serão 
registrados em livro próprio e arquivados na Secretaria da Câmara, levando a assinatura dos 
membros da Mesa.
§ 3º - Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data do 
recebimento do respectivo autógrafo, sem a sanção do Prefeito, considerar-se-á sancionado o 
projeto, sendo obrigatória a sua imediata promulgação pelo Presidente da Câmara, dentro de 
48 (quarenta e oito) horas.
Artigo 212 - Se o Prefeito tiver exercido o direito de veto, parcial ou total, 
dentro do prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data do recebimento do respectivo 
autógrafo, por julgar o projeto inconstitucional, ilegal ou contrário ao interesse público, o 
Presidente da Câmara deverá ser comunicado dentro de 48 (quarenta e oito) horas do aludido 
ato, a respeito dos motivos do veto.
§ 1º - O veto, obrigatoriamente justificado, poderá ser total ou parcial, 
devendo neste último caso abranger o texto do artigo, parágrafo, inciso, item ou alínea.
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§ 2º - Recebido o veto pelo Presidente da Câmara, será encaminhado à 
Comissão de Justiça e Redação, que poderá solicitar audiência de outras Comissões.
§ 3º - As Comissões têm o prazo conjunto improrrogável de 15 (quinze) dias 
para a manifestação.
§ 4º - Se a Comissão de Justiça e Redação não se pronunciar no prazo 
indicado, a Presidência da Câmara incluirá a proposição na pauta da Ordem do Dia da sessão 
imediata, independente de parecer.
§ 5º - O Presidente convocará, de ofício, sessão extraordinária para discutir 
o veto, se no período determinado, não se realizar sessão ordinária, cuidando para que o 
mesmo seja apreciado dentro dos 30 (trinta) dias, contados de seu recebimento na Secretaria 
Administrativa.
Artigo 213 - A apreciação do veto será feita em uma única discussão e 
votação: a discussão se fará englobadamente e a votação poderá ser feita por partes, caso seja 
o veto parcial e se requerida e aprovada pelo Plenário.
§ 1º - Cada Vereador terá o prazo de 15 (quinze) minutos para discutir o 
veto.
§ 2º - Para a rejeição do veto é necessário o voto da maioria absoluta dos 
Vereadores, em escrutínio secreto.
§ 3º - Esgotado sem alteração, o prazo de 30 (trinta) dias, o veto será 
colocado na Ordem do Dia da sessão imediata, sobrestadas as demais proposições, até a sua 
votação final, ressalvadas as matérias de que trata o art. 38 da Lei Orgânica.
Artigo 214 - Rejeitado o veto, as disposições aprovadas serão promulgadas 
pelo Presidente da Câmara, dentro de 48 (quarenta e oito) horas.
Artigo 215 - Os Decretos Legislativos e as Resoluções desde que aprovados 
os respectivos projetos, serão promulgados pelo Presidente da Câmara.
Parágrafo Único - Na promulgação de Leis, Resoluções e Decretos 
Legislativos pelo Presidente da Câmara, serão utilizadas as seguintes cláusulas 
promulgatórias:
I - LEIS - (sanção tácita):
"O Presidente da Câmara Municipal de Dracena: FAÇO SABER QUE A 
CÂMARA APROVOU E EU, NOS TERMOS DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, 
PROMULGO A SEGUINTE LEI:"
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LEIS - (veto total rejeitado)
"FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL MANTEVE E EU 
PROMULGO, NOS TERMOS DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, A SEGUINTE LEI:"
LEIS - (veto parcial rejeitado):
"FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL MANTEVE E EU 
PROMULGO NOS TERMOS DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, OS SEGUINTES 
DISPOSITIVOS DA LEI N.º.........., DE..........DE..........DE..........."
II - RESOLUÇÕES E DECRETOS LEGISLATIVOS:
"FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU 
PROMULGO O SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO (OU A SEGUINTE 
RESOLUÇÃO):"
Artigo 216 - Para promulgação de leis, com sanção tácita ou por rejeição de 
vetos totais, utilizar-se-á a numeração subseqüente àquela existente na Prefeitura Municipal. 
Quando se tratar de veto parcial, a lei terá o mesmo número da anterior a que pertence.
TÍTULO X
Das Licenças
Artigo 217 - A licença do cargo do Prefeito será concedida pela Câmara, 
mediante solicitação expressa do Chefe do Executivo.
§ 1º - A licença será concedida ao Prefeito nos seguintes casos:
I - para ausentar-se do Município, por prazo superior a 15 (quinze) dias 
consecutivos;
a) por motivo de doença, devidamente comprovada;
b) a serviço ou em missão de representação do Município;
II - para afastar-se do cargo, por prazo superior a 15 (quinze) dias 
consecutivos;
a) por motivo de doença, devidamente comprovada;
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b) para tratar de interesses particulares.
§ 2º - O Decreto Legislativo, que conceder a licença para o Prefeito 
ausentar-se do Município ou afastar-se do cargo, disporá sobre o direito a percepção da 
remuneração quando:
I - por motivo de doença, devidamente comprovada;
II - a serviço ou em missão de representação do Município.
Artigo 218 - Somente pelo voto de 2/3 (dois terços) dos presente é que 
poderá ser rejeitado o pedido de licença do Prefeito.
TÍTULO XI
Das Informações
Artigo 219 - Compete à Câmara solicitar ao Prefeito quaisquer informações 
sobre assuntos referentes à Administração Municipal.
§ 1º - As informações serão solicitadas por requerimento proposto por 
qualquer Vereador.
§ 2º - Os pedidos de informações serão encaminhados ao Prefeito, que terá o 
prazo de 15 (quinze) dias, contados da data do recebimento, para prestar as informações.
§ 3º - Pode o Prefeito solicitar à Câmara prorrogação de prazo, sendo o 
pedido sujeito à aprovação do Plenário.
§ 4º - Os pedidos de informações poderão ser reiterados, se não satisfizerem 
ao autor, mediante novo requerimento, que deverá seguir a tramitação regimental, contando￾se novo prazo.
TÍTULO XII
Das Infrações Político-Administrativas
Artigo 220 - São infrações político-administrativas e como tais sujeitas ao 
julgamento da Câmara e sancionadas com a cassação do mandato, as previstas nos incisos I e 
X do artigo 4º, do Decreto Lei Federal n.º 201, de 27.02.1967.
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Parágrafo Único - O processo seguirá a tramitação indicada no artigo 5º do 
Decreto Lei Federal n.º 201/67.
Artigo 221 - Nos crimes de responsabilidade do Prefeito, enumerados nos 
itens I e XV do artigo 1º do Decreto Lei Federal n.º 201/67, sujeitos ao julgamento do Poder 
Judiciário, pode a Câmara, mediante requerimento de Vereador, aprovado por 2/3 (dois 
terços) de seus membros, solicitar a abertura de inquérito policial ou a instauração da ação 
penal pelo Ministério Público, bem como intervir, em qualquer fase do processo, como 
assistente da acusação, independentemente da atribuição que é conferida ao Presidente da 
Câmara por força do Decreto Lei n.º 201/67, art. 2º, § 1º.
TÍTULO XIII
Da Polícia Interna
Artigo 222 - O policiamento do recinto da Câmara compete, privativamente, 
à Presidência e será feito, normalmente, por seus funcionários, podendo ser requisitados 
elementos da corporações civis ou militares para manter a ordem interna.
Artigo 223 - Qualquer cidadão poderá assistir às sessões da Câmara, na 
parte do recinto que lhe é reservado, desde que:
I - apresente-se decentemente trajado;
II - não porte armas;
III - conserve-se em silêncio durante os trabalhos;
IV - não manifeste apoio ou desaprovação ao que se passa em Plenário;
V - respeite aos Vereadores;
VI - atenda às determinações da Presidência;
VII - não interpele aos Vereadores.
§ 1º - Pela inobservância desses deveres, poderão os assistentes ser 
obrigado, pela Presidência, a retirar-se, imediatamente do recinto, sem prejuízo de outras 
medidas.
§ 2º - O Presidente poderá determinar a retirada de todos os assistentes, se a 
medida for julgada necessária.
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§ 3º - Se, no recinto da Câmara, for cometida qualquer infração penal, o 
Presidente fará a prisão em flagrante, apresentando o infrator à autoridade competente, para 
lavratura do auto e instauração do processo crime correspondente; se não houver flagrante, o 
presidente deverá comunicar o fato à autoridade policial competente, para a instauração do 
inquérito.
Artigo 224 - No recinto do Plenário e em outras dependências da Câmara, 
reservadas, a critério da presidência, só serão admitidas Vereadores e funcionários da 
Secretaria Administrativa, estes quando em serviço.
Parágrafo único - Cada jornal e emissora solicitará à Presidência o 
credenciamento de representantes, em número não superior a 2 (dois), de cada órgão, para os 
trabalhos correspondentes à cobertura jornalística ou radialística.
SEÇÃO I
Disposições Gerais
Artigo 225 - Os visitantes oficiais, nos dias de sessão, serão recebidos e 
introduzidos no Plenário, por uma Comissão de Vereadores, designada pelo Presidente.
§ 1º - A saudação oficial ao visitante será feita, em nome da Câmara, por 
Vereador que o Presidente designar para esse fim.
§ 2º - Os visitantes oficiais poderão discursar a convite da Presidência, 
observado o limite máximo de 10 (dez) minutos, cada um.
Artigo 226 – Nos dias de sessão e durante o expediente da repartição, 
deverão estar hasteadas, no edifício, as bandeiras Brasileira, Paulista e do Município.
Artigo 227 - Os prazos previsto neste Regimento não correrão durante os 
períodos de recesso da Câmara.
§ 1º - Quando não se mencionar, expressamente, dias úteis, o prazo será 
contado em dias corridos.
§ 2º - Na contagem dos prazos regimentais, observar-se-á, no que for 
aplicável, a legislação processual civil.
TÍTULO XIV
Disposições Transitórias
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Artigo 228 - Ficam revogadas todos os precedentes regimentais, 
anteriormente firmados.
Artigo 229 - Todas as proposições, apresentadas em obediências às 
disposições regimentais, anteriores, terão tramitação normal.
Artigo 230 - Os casos omissos ou as dúvidas que, eventualmente, surjam, 
quanto à tramitação a ser dada a qualquer processo, serão submetidos na esfera administrativa, 
por escrito e com as sugestões julgadas convenientes, à decisão do Presidente da Câmara, que 
firmará o critério a ser adotado e aplicado em casos análogos.
Artigo 231 - Este Regimento entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 232 - Revogam-se as disposições em contrário.
SALA DA PRESIDÊNCIA "MESSIAS FERREIRA DA PALMA"
Dracena, 26 de dezembro de 1990.
JOSÉ ROBERTO ZARZUR
= Presidente =
Registrado nesta Secretaria e publicada, por afixação, no lugar 
público de costume desta Câmara Municipal e na Imprensa 
local.
AIDÊ CONCEIÇÃO XAVIER TAVARES
= Diretora Geral =