norma nº 2104/1991

LEI N.º 2104 - DE 16 DE JANEIRO DE 1991.
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de 
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU 
E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir, na Divisão de 
Contabilidade, um crédito especial no valor de Cr$ 635.535,19 (seiscentos e trinta e cinco mil, 
quinhentos e trinta e cinco cruzeiros e dezenove centavos), destinados ao pagamento de 
estagiários mirins, que prestam serviços à Administração Municipal, correspondente ao mês 
de dezembro do exercício de 1990.
Artigo 2º - O crédito autorizado no artigo anterior será coberto com 
recursos provenientes da Redução da seguinte verba do orçamento vigente:
09-ÓRGÃO.: ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
01-UN.ORÇ.: RECURSOS SUPERV. P/ DEPTO FINANÇAS
4191 – Sentenças Judiciárias
1058323.2.008 – Sentença Judiciárias.........................................Cr$ 635.535,19
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 16 de janeiro de 1991.
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO
Prefeito Municipal
Registrada nesta Secretaria e publicada por afixação, no lugar 
público do costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
ISAURA GAIOTTI DE OLIVEIRA
- Secretária -
CM n.º 01/1991